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JUSTIÇA

Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votam pela suspeição do ex-juiz Sérgio Moro no caso do triplex

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Para os dois ministros, Moro atuou com o objetivo de inviabilizar a participação do ex-presidente Lula nas eleições

Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram, na sessão desta terça-feira (9) da Segunda Turma, pelo reconhecimento da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro na condução da ação penal que culminou na condenação do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro referentes ao triplex em Guarujá (SP). Para os ministros, Moro teve interesse político na condenação de Lula e atuou com o objetivo de inviabilizar sua participação na vida política nacional. O julgamento do Habeas Corpus (HC) 164493 foi suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Do STF – O caso começou a ser julgado pela Segunda Turma em dezembro de 2018, quando, após os votos do relator, ministro Edson Fachin, e da ministra Cármen Lúcia, que não conheceram do habeas corpus, o ministro Gilmar Mendes pediu vista.

Continuidade

No início da sessão, a Turma decidiu dar continuidade ao julgamento do habeas corpus, por concluir que a decisão monocrática proferida pelo ministro Edson Fachin nesta segunda-feira (8) no HC 193726, que anulou condenações de Lula pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) e declarou a perda do objeto de 14 ações apresentadas pela sua defesa, não impede a análise da suspeição, pois pode vir a ser modificada em caso de recurso.

Imparcialidade

Primeiro a votar na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes expôs sete fatos que, a seu ver, denotam a falta de imparcialidade do juiz. O primeiro foi a ordem de condução coercitiva de Lula, sem sua intimação pessoal prévia, que não respeitou as balizas legais e propiciou uma exposição atentatória à dignidade e à presunção de inocência do investigado. Ele lembrou que, antes do procedimento, Lula já havia sido intimado e prestado depoimento em pelo menos quatro vezes, espontaneamente.

Na avaliação do ministro, a quebra de sigilos telefônicos de Lula, de seus familiares e de seus advogados teve o intuito de monitorar e antecipar as estratégias defensivas, em flagrante violação do direito constitucional à ampla defesa. “Interceptação de escritório de advocacia é coisa de regime totalitário”, afirmou.

A divulgação de conversas obtidas nessas interceptações por Moro, mesmo sabendo que não tinha mais competência para tanto, diante da menção da então presidente Dilma Rousseff (autoridade com prerrogativa de foro), também demonstra, para o ministro, o intuito de expor publicamente Lula, que, naquele momento, havia sido nomeado ministro da Casa Civil da Presidência da República.

Outro fato apontado foi a atuação de Moro, mesmo sem jurisdição sobre o caso e em período de férias, para evitar o cumprimento da ordem de soltura de Lula concedida pelo desembargador federal Rogério Favreto. O quinto fato coincide com a prolação da sentença na ação penal do chamado Caso Triplex, quando o ex-juiz teria afirmado que a defesa havia atuado de modo agressivo, com comportamentos processuais inadequados, visando ofendê-lo. Corroboram a tese de que a condenação foi injusta, na sua avaliação, a negativa do juiz à produção de provas complementares e a falta de delimitação precisa de um ato do ofício, essencial para a caracterização do crime de corrupção.

Gilmar Mendes mencionou, ainda, o levantamento do sigilo de depoimentos do ex-ministro Antônio Palocci Filho em acordo de colaboração premiada na semana anterior ao primeiro turno das eleições de 2018, “cuidadosamente planejada para gerar um verdadeiro fato político”. Finalmente, considerou que o fato de Moro aceitar o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para ocupar o Ministério da Justiça denuncia que o ex-juiz tinha interesse político na condenação e na prisão de Lula.

Limites

Ao concluir seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o combate à corrupção deve ter limites. “Não podemos aceitar a desvirtuação do próprio Estado de Direito”, afirmou. “Não podemos aceitar que uma pena seja imposta pelo Estado de modo ilegítimo nem que o Estado viole suas próprias regras”.

Ele votou pela concessão do habeas corpus para determinar a anulação de todas as decisões de Moro no caso do triplex do Guarujá, incluindo os atos praticados na fase pré-processual. Ressaltou, no entanto, que a suspeição do ex-juiz se fundamenta em fatos concretos e específicos em relação a Lula, em razão de interesses políticos próprios, e não se estende a outros processos ou réus da Lava Jato.

Perplexidade

Ao seguir o voto do ministro Gilmar Mendes, o ministro Ricardo Lewandowski apontou ofensas à imparcialidade do magistrado e ao princípio do juiz natural. De acordo com ele, não há indícios ou fatos que pudessem vincular a ação penal ao juízo de primeiro grau de Curitiba, levando em consideração que o titular do bem jurídico, no caso dos autos, foi a União. “Causa perplexidade que, a qualquer custo, este e outros processos sejam levados para Curitiba”, afirmou.

O ministro também salientou a ausência de base legal para a condução coercitiva de Lula, que classificou como “violência inominável”, por não ter observado os requisitos legais e pelo fato de Lula jamais ter se eximido de comparecer a qualquer ato processual. Para Lewandowski, é igualmente inaceitável a autorização para a interceptação telefônica de Lula, de seus familiares e dos advogados antes da adoção de outras medidas investigativas, assim como a determinação de levantamento do sigilo dos áudios captados e a publicidade de seu conteúdo.

Para o ministro, ficou claro, ainda, o abuso de poder do ex-magistrado e “seu completo menosprezo” pelo sistema processual, por meio da usurpação das atribuições do Ministério Público Federal e da Polícia Federal.

Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes.

Leia a íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski.

SP, EC//CF

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JUSTIÇA

Gilmar Mendes vota para anular ações da Operação Esquema S

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Segundo o ministro Gilmar Mendes, a competência é da justiça estadual. Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques.

O ministro Gilmar Mendes votou, na sessão desta terça-feira (27) da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, pela incompetência do juízo da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, para processar e julgar ações penais provenientes das investigações da Operação Esquema S, que apura a suposta prática de tráfico de influência e desvios no Sistema S. Segundo o relator da Reclamação (RCL) 43479, a jurisprudência do Supremo prevê a competência da Justiça estadual para processar e julgar ação em que se discuta a ocorrência de irregularidades em entidades do Sistema S.

O esquema investigado envolve supostos desvios de recursos da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ), do Serviço Social do Comércio (Sesc/RJ) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/RJ) e a prática de crimes de peculato, estelionato e tráfico de influência, a partir de exigências de valores pelos advogados denunciados, sob o pretexto de obtenção de vitórias judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Tribunal de Contas da União (TCU).

Usurpação de competência

Na Reclamação, os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, de São Paulo, de Alagoas e do Rio de Janeiro questionam ato do juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, que teria usurpado a competência constitucional do STF, ao homologar o acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e Orlando Santos Diniz, ex-presidente da Fecomércio-RJ.

A OAB sustenta que parte dos documentos apresentados pelo colaborador indicaria a prática de possíveis ilícitos por detentores de foro por prerrogativa de função no Supremo. Com base neles, Bretas ordenou, no início de setembro, o cumprimento de 75 mandados de busca e apreensão em empresas, escritórios e residências de advogados.

Em 3/10/2020, o relator concedeu medida liminar para suspender a ação penal, o pedido de busca e apreensão e todos os demais processos e medidas cautelares correlatas em tramitação na 7ª Vara Criminal Federal.

Incompetência

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes, após o integral conhecimento dos termos do acordo de colaboração premiada de Orlando Diniz, concluiu pela ausência de elementos suficientes de usurpação da competência do Supremo. Segundo o relator, os anexos da colaboração que tratavam de autoridades nessa condição foram excluídos depois da remessa e da rejeição desses termos pela Procuradoria-Geral da República.

Sistema S

No entanto, para Mendes, outros elementos demonstram a incompetência do Juízo da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro para processar os fatos em questão. Ele observou que, nos termos da jurisprudência do Supremo, a Fecomércio e as demais entidades do denominado Sistema “S” não estão sujeitas à competência da Justiça Federal (Súmula 516), pois são pessoas jurídicas de direito privado dotadas de recursos próprios, que não integram os bens ou o patrimônio da União.

Prevenção

O relator também não constatou a alegada competência por prevenção do Juízo da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro. Para ele, o fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem determinadas apurações como fases da Operação Lava Jato, a partir de uma sequência de investigações sobre crimes diversos, não se sobrepõe às normas disciplinadoras de competência.

Ainda, de acordo com Mendes, a jurisprudência do Supremo já pacificou o entendimento de que a colaboração premiada não é critério definidor da competência e que fatos dotados de evidente autonomia delitiva e probatória devem ser submetidos à livre distribuição.

Pescaria probatória

Outra situação de flagrante ilegalidade apontada pelo relator se refere às medidas de busca e apreensão deflagradas contra os escritórios de advocacia. Segundo o ministro, as medidas buscaram “pescar” provas contra os denunciados e possíveis novos investigados e não observou os requisitos legais nem as prerrogativas da advocacia. Na sua avaliação, a não indicação de fundamentos fáticos e jurídicos que as justificassem resulta na nulidade da diligência e de todas as provas dela decorrentes.

Danos morais coletivos

Também, para o ministro, houve flagrante ilegalidade no bloqueio cautelar de bens para futura reparação de danos morais coletivos. Ele frisou que há precedentes da Segunda Turma do STF que entendem ser impossível fixar danos morais coletivos no processo penal, tendo em vista o limitado âmbito de cognição dessa ação para tratar de reparações coletivas.

Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes.

SP/AS//CF

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JUSTIÇA

Lewandowski libera acesso de Renan Calheiros a mensagens da Operação Spoofing

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Operação apura invasão de celulares de autoridades da República

Ministro Ricardo Lewandowski durante sessão da 2ª turma do STF.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou ontem (23) o senador Renan Calheiros (MDB-AL) a ter acesso mensagens colhidas na Operação Spoofing, que apura a invasão de celulares de diversas autoridades da República. A decisão foi tomada pelo fato de o senador ter sido citado em alguns diálogos.

A operação foi deflagrada após hackers terem divulgado trocas de mensagens entre o ex-coordenador da Lava Jato no Paraná, o procurador Deltan Dallagnol, e o ex-juiz Sergio Moro, antigo titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Operação Lava Jato.

Em fevereiro, Calheiros apresentou um projeto de lei para anistiar os acusados pelo hackeamento. Segundo o senador, as mensagens reveladas pelos acusados mostram tentativas de influenciar o processo político-eleitoral, violação do dever de imparcialidade do juízo e quebra do dever de impessoalidade dos membros do Ministério Público.

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