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Brasil

Governadores pedem trégua e propõe diálogo entre os Três Poderes

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Reunião entre governadores também discutiu reforma tributária

Entre os temas debatidos na reunião desta segunda-feira está a necessidade de estabelecer harmonia entre os Poderes; a reforma tributária e a governança climática.

Por Pedro Peduzzi – Só não participaram da nona edição do fórum os governadores do Tocantins e do Amazonas, segundo o governador do Piauí, Wellington Dias. No entanto, segundo o governo do DF, todas unidades federativas vão pedir esta semana audiência presencial com os líderes do Executivo, Judiciário e Legislativo. Como a agenda de demandas varia em função de cada Poder, as reuniões serão feitas separadamente, e os governadores entregarão para cada chefe de Poder uma carta.

“Nossa decisão é de ir além de uma carta. Apresentamos um caminho, onde 27 governadores de diferentes partidos se colocam à disposição não só para o diálogo, mas para, a partir do encontro, possamos tratar não só da necessidade de pacificação e serenidade, mas para criarmos um ambiente de segurança. O país, nessa situação, está fazendo investidores colocarem pé atrás, quando o que se precisa é gerar empregos. O Brasil não pode ficar nessa guerra entre autoridades”, disse Dias.

A expectativa é que as reuniões – separadamente com os presidentes da República, Jair Bolsonaro; do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux; do Senado, Rodrigo Pacheco; e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira – ocorram na próxima semana. “Queremos poder gastar as energias das autoridades com a pauta do povo brasileiro. Esse é o ponto principal”, disse o governador do Piauí.

Segundo Ibaneis, todos os governadores sabem que é necessário fortalecer os laços da democracia no Brasil. “O interesse manifestado por todos foi nesse sentido. Por isso vamos, a partir de hoje, encaminhar documentos cartas e ofícios aos presidentes dos Três Poderes, para que nos reunamos na próxima semana para lidar com esse problema de instabilidade politica. Queremos levar essa fala dos 27 governadores”, disse.

Fundo Brasil Verde

Na reunião de hoje, os chefes dos estados sugeriram a criação de um “fundo público ambiental” chamado Brasil Verde, por meio do qual seriam captados recursos para ajudar nas ações em favor do meio ambiente. De acordo com Wellington Dias, foi aprovada também a criação de um consórcio das 27 unidades federativas que terá, como fim específico, a gestão de uma carteira de projetos, levando em conta todos os biomas do Brasil.

“A ideia é buscar formas de investimentos em áreas com a de tratamento de resíduos sólidos, universalização de água, e cuidados com hidrovias e esgotamento. O objetivo é ter uma gestão capaz de trabalhar captação de recursos no estado, no Brasil e fora do Brasil, além do setor privado, para que possamos ter um plano efetivo para a mitigação dos efeitos climáticos”, disse.

Edição: Fábio Massalli

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Senado aprova projeto que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana

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O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas (PL 2510/2019). O texto altera o Código Florestal, atribuindo aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. Agora, ele volta para a Câmara dos Deputados para análise das emendas feitas pelo Senado.

De acordo com o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), as faixas às margens de rios e córregos são Áreas de Preservação Permanente (APPs), e sua extensão é determinada a partir da largura do curso d’água. Com a proposta aprovada, essa regra não será aplicada em áreas urbanas para edificações que já existam. Em vez disso, cada governo local deverá regulamentar o tamanho das faixas de preservação, devendo respeitar apenas uma distância mínima de 15 metros.

Edificações construídas depois da entrada em vigor do novo texto continuarão sujeitas às normas originais do Código Florestal.

Mudança semelhante valerá para as chamadas reservas não-edificáveis, definidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766, de 1979). Na atual legislação, faixas de 15 metros ao longo de águas correntes (rios e córregos) e dormentes (lagos e lagoas) não podem receber edificações. O projeto de lei também confere aos municípios a prerrogativa de tratar desse assunto.

No entanto, edificações nesses locais que tenham sido construídas até 28 de abril de 2021 ficarão dispensadas de observar as novas regras. Em vez disso, elas terão que cumprir exigência de compensação ambiental a ser definida pelo governo local.

Para controle das novas áreas de preservação e restrição de edificações que serão definidas por cada município, os gestores locais deverão apresentar suas decisões ao Ministério do Meio Ambiente, que vai reunir as informações em um banco de dados de acesso público.

Além disso, o projeto inclui no Código Florestal a definição de “áreas urbanas consolidadas”, para delimitar onde se aplicam as novas regras. De acordo com o projeto aprovado, essas áreas urbanas devem estar no plano diretor do município e devem possuir características como sistema viário, organização em quadras e lotes, rede de abastecimento de água, rede de esgoto e serviço de coleta de lixo.

Pacificação

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que a aprovação das novas regras vai pacificar as divergências que existem hoje sobre as regras de preservação em áreas urbanas no Código Florestal. Segundo Braga, um erro na apreciação dos vetos ao texto original do Código Florestal deixou para essas áreas as mesmas regras de zonas rurais – que são mais restritivas – jogando dúvida sobre a legalidade de várias construções que já existiam.

— [O projeto] irá tirar da ilegalidade milhares de empreendimentos residenciais, comerciais, industriais, e vai abrir a legalidade, com a responsabilidade ambiental necessária, para que novos projetos possam ser aprovados com segurança jurídica, garantindo ao investidor a pacificação geral com o Código Florestal – celebrou.

Os senadores acrescentaram o requisito mínimo de 15 metros de distância para as edificações existentes. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) foi a autora da emenda e, com a mudança, também pediu a aprovação do projeto.

— Temos a regulamentação dos espaços ocupados, aqueles que já estão consolidados, e deixamos claro a inviabilidade de novos desmatamentos. Garantimos aquilo que nós temos hoje preservado nas Áreas de Preservação Permanente. – concluiu.

O Senado originalmente votaria esse assunto na forma do PL 1869/2021, do senador Jorginho Mello (PL-SC), que tinha teor semelhante. Porém, o projeto da Câmara ganhou preferência por ser mais antigo. Dessa forma, a palavra final será dos deputados. Com isso, o PL 1869 será arquivado.

Fonte: Agência Senado

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Bolsonaro decreta regulamentação da renegociação de dívidas dos fundos constitucionais

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Medida permite descontos de operações contratadas há mais de 7 anos

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (14) um decreto para regulamentar critérios, percentuais e condições gerais das renegociação extraordinária de operações de crédito no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). A íntegra do decreto deve ser publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (15).

Por Pedro Rafael Vilela – Segundo o governo, a proposta engloba operações cuja contratação tenha pelo menos sete anos de vigência e que tenham sido provisionadas ou lançadas a prejuízo no balanço dos bancos administradores.

“A renegociação autorizada tem possibilidade de reduzir a inadimplência que inviabiliza a retomada dos investimentos. A medida foca nos pequenos devedores, já que quase 90% das operações têm valor consolidado inferior a R$ 100 mil”, informou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota para divulgar a medida.

Os fundos constitucionais, criados em 1989, têm o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social das Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte, por meio das instituições financeiras federais de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos. A composição dos recursos desses fundos se dá a partir de parcelas de recursos destacados de tributos como o Imposto sobre Produtos Industriais (IPI) e Imposto de Renda (IR).

Edição: Aline Leal

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