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Governo de MT investe R$ 146 milhões em ações e obras no município de Nova Brasilândia

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Ao longo dos últimos três anos, o Governo de Mato Grosso realizou o investimento de R$ 146 milhões em Nova Brasilândia (a 201,9 km de Cuiabá). O aporte destinado ao município foi revertido em melhorias na infraestrutura, educação, cultura e realização de ações sociais.

Entre os principais investimentos do Governo, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), se destacam R$ 114 milhões para 81,1 km de dois trechos da MT-140, entre Nova Brasilândia e Planalto da Serra, e entre Nova Brasilândia e Campo Verde. Os dois trechos são inaugurados pelo governador Mauro Mendes nesta segunda-feira (27).

O governador também inaugura duas pontes de R$ 10,1 milhões nos Rios Ribeirão do Cavalos e Finca Faca. Na sequência, será inaugurada a Travessia Urbana de Nova Brasilândia, obra na qual o Governo de Mato Grosso investiu R$ 10,9 milhões. 

Outra ponte sobre o Rio Roncador também está em construção na MT-244, onde também são realizadas obras de asfaltamento. A ponte e a rodovia somam R$ 1,4 milhão.

Em parceria com a Prefeitura, a Sinfra repassou R$ 2,2 milhões em recursos para a manutenção de asfalto de ruas e avenidas, compra de material para recuperação asfáltica de um trecho da MT-140 e Avenida Vereador Genival Nunes de Araújo, como também para a transferência de uma aduela de concreto para a substituição de pontes de madeira.

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O Governo também cuidou da transferência de uma segunda aduela de concreto.

Máquinas e equipamentos

A Sinfra e a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar entregou R$ 2,5 milhões em máquinas e equipamentos. Foi feita a entrega de uma escavadeira, dois tratores, duas carretas, duas grades aradoras, um caminhão, uma pá-carregadeira, uma pick-up, uma motoniveladora, um resfriador de leite, 500 toneladas de calcário, 250 doses de sêmen e 120 caixas de abelha.

Educação

No total, para a área da educação foi investido R$ 1,1 milhão por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Somente para a aquisição de dois micro-ônibus e uma van para transporte escolar, são R$ 854,3 mil em parceria com a Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia.

Cerca de R$ 188 mil foi investido para a entrega de 347 equipamentos mobiliários, 30 conjuntos de mesa refeitório e oito conjuntos de mesa para professores. Já R$ 126,1 mil foi destinado para a compra de computadores para esses profissionais da educação e ajuda de custo na contratação de internet.

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Social

A área social de Nova Brasilândia teve um investimento de R$ 272,3 mil. Esse valor foi revertido no atendimento de famílias por meio transferência de renda, entrega de 2,3 mil cestas básicas, 1,1 mil cobertores e 39 filtros de barros para a população com vulnerabilidade social no município.

Outras ações

A cultura de Nova Brasilândia também foi um dos focos da gestão. No total, a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) destinou R$ 1,8 milhão para o fomento de projetos e realização de eventos culturais.

O Governo de Mato Grosso também promoveu a perfuração de um poço tubular de R$ 95,8 mil. Já por meio do Desenvolve MT, o Governo ainda destinou R$ 19,9 mil em capital de giro para as empresas comerciais varejistas e de prestação de serviços.

Fonte: GOV MT

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AMM orienta sobre aplicabilidade do piso salarial dos profissionais da enfermagem

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Comunicado técnico enviado pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM aos prefeitos esclarece sobre a aplicabilidade do piso salarial nacional dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e das parteiras. A Lei Nº 14.434/2022, que institui o piso, foi sancionada pelo presidente da República em 4 de agosto. A norma estabelece que o piso nacional dos enfermeiros será de R$ 4.750,00. Para os técnicos de enfermagem o valor foi fixado em R$ 3.325,00, já para os auxiliares de enfermagem e as parteiras o piso equivalerá a R$ 2.375,00.

AMM – O documento elaborado pela AMM pondera que, embora a lei federal nº 14.434/2022 estabeleça a aplicabilidade imediata do pagamento do piso aos profissionais,  a EC/124/2022 assegura que os gestores terão até dezembro do exercício de 2022 para adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos Planos de Cargos, Carreiras e Salário – PCCS, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.

“Diante do exposto, e de acordo com a EC nº 124/2022 e a lei federal correspondente, nº 14.434/2022, os profissionais da enfermagem, a partir de 01 de janeiro de 2023, terão direito a um piso salarial de âmbito nacional, assegurado a eles a remuneração vigente em caso de ser maior do que o piso/2022 e todos os demais direitos já adquiridos, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado”, relata trecho do comunicado.

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A AMM recomenda aos gestores que estão pagando abaixo do piso estabelecido a elaboração de um plano de contenção de despesas com o intuito de adequar o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem à sustentabilidade financeira e fiscal do município.

Acesse o comunicado da AMM

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Municípios têm até 30 de agosto para pleitear desconto em multas ambientais

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A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está informando os prefeitos sobre a possibilidade de os municípios  garantirem desconto de até 90% em penalidades administrativas aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Sema.

AMM – A medida consta do Decreto Estadual Nº 1436/2022, que trouxe novas regras para apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além da regulamentação das conciliações nos processos que ainda não foram definitivamente julgados. Neste quesito, enquadram-se aqueles pendentes de decisão administrativa em 1ª instância e/ou acórdão das juntas julgadoras do Conselho Estadual do Meio Ambiente – Consema em 2ª instância.

Os municípios que tiverem interesse no desconto têm prazo até 30 de agosto para apresentar o requerimento à Sema, sob pena de preclusão do direito. De acordo com a norma, poderão ser concedidas as porcentagens de 90%  de desconto quando a infração objeto de conversão configurar conduta de menor potencial ofensivo e de 60% nos demais casos.

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Em comunicado aos prefeitos, a AMM esclarece que “a maior parte das infrações aplicadas aos municípios são meramente formais, como por exemplo, as condutas de deixar de atender notificação ou exercer atividade sem licença, que se enquadram em infrações de menor potencial ofensivo, e fariam jus ao desconto máximo”.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destaca a importância de os prefeitos assegurarem a redução nos valores das multas ambientais. “Estamos orientando os gestores para que fiquem atentos ao prazo e não percam a oportunidade. A norma estadual possibilita a regularização de pendências administrativas e também a otimização na aplicação dos recursos públicos”, assinalou, lembrando que nos últimos anos a instituição atuou em defesa dos municípios visando anular a aplicação de multas ambientais.

De 2019 a 2021, ações judiciais ajuizadas pela AMM, por meio da Coordenação Jurídica, viabilizaram a anulação de autos de infração ambiental e extinção de R$ 2,4 milhões em multas impostas pela Sema a 15 municípios. As decisões confirmam as liminares anteriormente concedidas, que retiraram a inscrição dos entes municipais da dívida ativa, situação que estava gerando uma série de restrições, como suspensão de recebimento de emendas e impedimentos para celebrar convênios, entre outras sanções.

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