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Brasil

Governo lança campanha publicitária pela reforma da Previdência

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Ao custo de R$ 37 milhões, veiculação começou nesta segunda-feira (20)

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro lançou hoje (20) a campanha publicitária em defesa da reforma da Previdência. Com o slogan Nova Previdência. Pode perguntar, as peças trazem pessoas comuns fazendo perguntas sobre a proposta em tramitação no Congresso. A campanha, que será veiculada em jornais, emissoras de rádio e televisão, internet, mídias sociais, mídia exterior e painéis de aeroportos, rodoviárias e estações de metrô, foi formulada pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e executada pela agência Artplan. Segundo a própria Secom, serão investidos um total de R$ 37 milhões nas inserções publicitárias, que vão ao ar a partir desta segunda até meados de julho.

Por Pedro Rafael Vilela – Em seu discurso, Bolsonaro fez um aceno ao Congresso Nacional, lembrando que cinco dos seus ministros são oriundos do Parlamento e que ele valoriza o Poder Legislativo, que dará a palavra final sobre a matéria. “Nós valorizamos, sim, o Parlamento brasileiro, que vai ser quem vai dar a palavra final nessa questão da Previdência, tão rejeitada ao longo dos últimos anos. Mas, quando se tem, à sua frente, os números concretos da Previdência, muita gente muda de ideia”, afirmou.

Bolsonaro também fez questão de citar os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, pelo apoio que têm dado à reforma. Dirigindo-se aos parlamentares presentes à cerimônia, o presidente afirmou que está aberto a conversar, o que só não faz mais por falta de agenda. Ele disse, no entanto, esperar que não haja muitas mudanças no texto original da proposta de emenda constitucional enviada pelo governo.

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“Só não recebo mais por falta de agenda, mas gostaria de continuar a conversar com o maior número possível de vocês [parlamentares] para que possíveis equívocos, possíveis melhoras nós possamos, junto ao Parlamento brasileiro, buscar [resolver]. Se bem que, pretendemos que nossa reforma saia de lá com menor número possível de emendas aprovadas”, acrescentou.

Campanha

Segundo o chefe da Secom, Fábio Wajngarten, pessoas comuns, que não eram atores, participaram com perguntas do que seriam as principais dúvidas sobre a reforma da Previdência. Na campanha publicitária, essas dúvidas são respondidas por apresentadores em estúdio.

“Toda a campanha vai ser ancorada nesse guarda-chuva da ‘Nova Previdência, pode perguntar’. A campanha exibirá transparência, confiança e credibilidade. Todas as peças publicitárias serão compostas desse selo ‘essa é a verdade’, para contrapor à enxurrada de fake news que o tema vem enfrentando”, afirmou durante a cerimônia de lançamento.

A campanha também utilizará comunicadores famosos, por meio do chamado merchandising, no convencimento sobre os pontos da Nova Previdência no rádio e na TV. Os merchandisings terão a mesma dinâmica das demais peças: perguntas e respostas. “A expectativa é de que, com o apoio dos comunicadores, a mensagem chegue mais facilmente aos públicos mais sensíveis à proposta e que ainda não conhecem detalhes da PEC”, diz a Secom, em nota.

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Necessidade

“É o primeiro governo que, antes de mandar a proposta de emenda constitucional, mandou uma Medida Provisória para combater fraude [na Previdência]. Isso é inédito. Depois, mandou uma medida para atualizar a cobrança dos devedores”, afirmou o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Ele voltou a argumentar que, sem as mudanças nas regras de aposentadoria e pensões, o Brasil corre os mesmos riscos de países como Portugal e Grécia.

“O sistema de repartição brasileiro era um navio ou avião com o casco furado, que precisava ser consertado. Falha da nossa geração, que precisa ser reparada, para que o Brasil não seja como Portugal, que do dia para noite cortou 30% das pensões das viúvas. Ou, como a Grécia, que ficou esperando a mão estendida da União Europeia, e a União Europeia ficou olhando a Grécia cair no piso e a mão até agora não foi estendida. Então, a campanha que se inicia agora é a campanha em favor de todos brasileiros”, acrescentou.

Mais cedo, em agenda no Rio de Janeiro, Bolsonaro disse que se a reforma da Previdência não for aprovada, em cinco anos já não haverá recursos para pagamento de servidores na ativa.

Assista um dos vídeos:

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Senado aprova projeto que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana

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O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas (PL 2510/2019). O texto altera o Código Florestal, atribuindo aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. Agora, ele volta para a Câmara dos Deputados para análise das emendas feitas pelo Senado.

De acordo com o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), as faixas às margens de rios e córregos são Áreas de Preservação Permanente (APPs), e sua extensão é determinada a partir da largura do curso d’água. Com a proposta aprovada, essa regra não será aplicada em áreas urbanas para edificações que já existam. Em vez disso, cada governo local deverá regulamentar o tamanho das faixas de preservação, devendo respeitar apenas uma distância mínima de 15 metros.

Edificações construídas depois da entrada em vigor do novo texto continuarão sujeitas às normas originais do Código Florestal.

Mudança semelhante valerá para as chamadas reservas não-edificáveis, definidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766, de 1979). Na atual legislação, faixas de 15 metros ao longo de águas correntes (rios e córregos) e dormentes (lagos e lagoas) não podem receber edificações. O projeto de lei também confere aos municípios a prerrogativa de tratar desse assunto.

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No entanto, edificações nesses locais que tenham sido construídas até 28 de abril de 2021 ficarão dispensadas de observar as novas regras. Em vez disso, elas terão que cumprir exigência de compensação ambiental a ser definida pelo governo local.

Para controle das novas áreas de preservação e restrição de edificações que serão definidas por cada município, os gestores locais deverão apresentar suas decisões ao Ministério do Meio Ambiente, que vai reunir as informações em um banco de dados de acesso público.

Além disso, o projeto inclui no Código Florestal a definição de “áreas urbanas consolidadas”, para delimitar onde se aplicam as novas regras. De acordo com o projeto aprovado, essas áreas urbanas devem estar no plano diretor do município e devem possuir características como sistema viário, organização em quadras e lotes, rede de abastecimento de água, rede de esgoto e serviço de coleta de lixo.

Pacificação

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que a aprovação das novas regras vai pacificar as divergências que existem hoje sobre as regras de preservação em áreas urbanas no Código Florestal. Segundo Braga, um erro na apreciação dos vetos ao texto original do Código Florestal deixou para essas áreas as mesmas regras de zonas rurais – que são mais restritivas – jogando dúvida sobre a legalidade de várias construções que já existiam.

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— [O projeto] irá tirar da ilegalidade milhares de empreendimentos residenciais, comerciais, industriais, e vai abrir a legalidade, com a responsabilidade ambiental necessária, para que novos projetos possam ser aprovados com segurança jurídica, garantindo ao investidor a pacificação geral com o Código Florestal – celebrou.

Os senadores acrescentaram o requisito mínimo de 15 metros de distância para as edificações existentes. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) foi a autora da emenda e, com a mudança, também pediu a aprovação do projeto.

— Temos a regulamentação dos espaços ocupados, aqueles que já estão consolidados, e deixamos claro a inviabilidade de novos desmatamentos. Garantimos aquilo que nós temos hoje preservado nas Áreas de Preservação Permanente. – concluiu.

O Senado originalmente votaria esse assunto na forma do PL 1869/2021, do senador Jorginho Mello (PL-SC), que tinha teor semelhante. Porém, o projeto da Câmara ganhou preferência por ser mais antigo. Dessa forma, a palavra final será dos deputados. Com isso, o PL 1869 será arquivado.

Fonte: Agência Senado

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Bolsonaro decreta regulamentação da renegociação de dívidas dos fundos constitucionais

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Medida permite descontos de operações contratadas há mais de 7 anos

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (14) um decreto para regulamentar critérios, percentuais e condições gerais das renegociação extraordinária de operações de crédito no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). A íntegra do decreto deve ser publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (15).

Por Pedro Rafael Vilela – Segundo o governo, a proposta engloba operações cuja contratação tenha pelo menos sete anos de vigência e que tenham sido provisionadas ou lançadas a prejuízo no balanço dos bancos administradores.

“A renegociação autorizada tem possibilidade de reduzir a inadimplência que inviabiliza a retomada dos investimentos. A medida foca nos pequenos devedores, já que quase 90% das operações têm valor consolidado inferior a R$ 100 mil”, informou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota para divulgar a medida.

Os fundos constitucionais, criados em 1989, têm o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social das Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte, por meio das instituições financeiras federais de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos. A composição dos recursos desses fundos se dá a partir de parcelas de recursos destacados de tributos como o Imposto sobre Produtos Industriais (IPI) e Imposto de Renda (IR).

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Edição: Aline Leal

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