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JUSTIÇA

Inquérito eletrônico integrado alcança 200 mil procedimentos enviados à Justiça

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Em 20 meses de integração do inquérito policial eletrônico, da Polícia Civil, ao Processo Judicial Eletrônico (Pje), do Tribunal de Justiça, mais de 200 mil procedimentos foram enviados ao Poder Judiciário. A integração tornou o procedimento mais ágil e seguro, além da economia nos gastos com impressão e papéis.

A integração entre os dois sistemas tornou o inquérito policial 100% digital, de forma que todas as peças componentes do inquérito fiquem disponíveis em tempo real, sem a necessidade de uso de papel.
 

A integração foi iniciada em setembro de 2020 e, desde então, foram enviados ao Judiciário mais de 200 mil procedimentos, dos quais 83,3 mil inquéritos policiais. Entre outros procedimentos tramitados, estão autos de prisão em flagrante, termos circunstanciados de ocorrência, medidas protetivas de urgência e cumprimentos de mandados.

Segundo o coordenador de Tecnologia de Informação da Polícia Civil, Fábio Arruda Góes Ferreira, as melhorias são significativas, principalmente na velocidade das tramitações. “Em 2021, demorava-se 140 dias para a conclusão de um inquérito, enquanto atualmente o procedimento é concluído, em média, em 22 dias, graças à integração e digitalização do inquérito eletrônico”, disse o coordenador.

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Além destes benefícios, o processo eletrônico permitiu à Polícia Civil apurar, de forma precisa, dados, informações e procedimentos dos servidores, além de mapas mais precisos da violência urbana, possibilitando fazer políticas públicas de Segurança Pública mais efetivas.

Para o gerente de Desenvolvimento de Sistemas, Ricardo Barcellar, o investimento em tecnologia permitiu que o sistema GEIA, desenvolvido há 19 anos pela Polícia Civil, crescesse e ganhasse maturidade, com a integração ao Poder Judiciário. “O sistema foi totalmente melhorado, permitindo o controle efetivo dos procedimentos tramitados em relação à cota, dilação de prazo e números de produtividade”, destacou.

O delegado geral, Mário Dermeval Aravechia, assinalou que a Polícia Civil tem migrado para uma nova filosofia de trabalho, focado no desenvolvimento tecnológico e buscando, por meio de soluções administrativas e investigativas, maior eficiência aos trabalhos da instituição.

“O resultado tem sido muito positivo, com considerável evolução, redução do tempo de conclusão dos inquéritos policiais e o retorno das cotas do Ministério Público para a Polícia Civil cumprir. Uma demonstração da melhoria na agilidade, na qualidade dos procedimentos e de diversas inovações nas esferas de gestão administrativa e de inteligência”, finalizou o delegado-geral.

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Fonte: GOV MT

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Ministro do STF suspende parte da resolução do Confaz sobre diesel

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu hoje (13) parte da resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel.

Para o relator, a urgência para o deferimento da liminar se justifica em razão da proximidade de vigência do novo modelo.

Do STF – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164 e suspendeu a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que, ao disciplinar a incidência única de ICMS sobre óleo diesel e definir as alíquotas aplicáveis, autorizaram os estados a dar descontos nas alíquotas, a fim de equalizar a carga tributária, pelo período mínimo de 12 meses. A liminar deverá ser submetida a referendo do Plenário. A ação foi ajuizada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Em sua decisão, o ministro considerou que as cláusulas violam os dispositivos constitucionais apontados pelo governo federal, em especial o princípio da uniformidade, em razão do estabelecimento do fator de equalização, previsto na cláusula quarta do Convênio ICMS 16/2022. O relator também entendeu que a urgência para o deferimento da liminar se justifica em razão da proximidade de vigência do novo modelo.

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O ministro requisitou, com urgência e prioridade, informações ao Confaz, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a serem prestadas no prazo de cinco dias. Em seguida, determinou a abertura de vista dos autos ao advogado-geral da União (AGU) e ao procurador-geral da República (PGR) pelo prazo de cinco dias, para que se manifestem.

Leia a íntegra da decisão.

VP//CF

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