conecte-se conosco


Brasil

IRPF: Quem perdeu o prazo para entrega da declaração terá de pagar multa

Publicado

Receita recebeu 34,1 milhões de declarações em 2021

O número de contribuintes que declararam Imposto de Renda este ano superou a expectativa da Receita Federal. Segundo o órgão, o total de declarações recebidas somou 34.168.166, crescimento de 6,8% em relação ao ano passado. Em 2020, 31.980.146 declarações haviam sido enviadas dentro do prazo.

Por Wellton Máximo – No início da noite de ontem, o Fisco tinha estimado que receberia 34.089.712 declarações. De acordo com a Receita, a causa provável para o aumento é que mais contribuintes resolveram entregar a declaração retificadora.

O prazo para enviar a declaração começou em 1º de março e acabou às 23h59min59s de ontem (31). Por causa da segunda onda da pandemia de covid-19, a data limite foi adiada em um mês, passando de 30 de abril para 31 de maio.

Quem perdeu a data limite só poderá enviar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física a partir das 8h de hoje (1º). O contribuinte será multado em 1% do imposto devido por mês de atraso (limitado a 20% do imposto total) ou em R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. Não será preciso baixar um novo programa. O próprio sistema fará a atualização dos valores na hora de imprimir a guia.

Leia mais:  Senado aprova isenção de gestores por não cumprirem gastos mínimos em educação

Restituições

O pagamento das restituições começou ontem e vai até 30 de setembro, em cinco lotes mensais. Quanto antes o contribuinte tiver entregado a declaração com os dados corretos à Receita, mais cedo será ressarcido. Têm prioridade no recebimento pessoas com mais de 60 anos, contribuintes com deficiência física ou mental e os que têm doença grave.

O primeiro lote de restituição, que totalizou R$ 6 bilhões, foi o maior da história. A Receita divulgou uma previsão do tamanho das próximas restituições. O segundo lote, que será pago em 30 de junho, também somará R$ 6 bilhões. O terceiro e o quarto lotes, pagos no último dia útil de julho e agosto, destinarão R$ 5 bilhões, cada um. O quinto e último lote, previsto para 30 de setembro, terá R$ 3,6 bilhões.

Extrato

De acordo com o Fisco, o contribuinte pode acompanhar o processamento da declaração no serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita. Por meio do extrato, é possível verificar pendências e fazer uma declaração retificadora para evitar cair na malha fina.

Neste ano, está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2020, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

Leia mais:  Bolsonaro lança parceria com estados no Programa Casa Verde e Amarela

Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma for superior a R$ 40 mil; que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2018, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país, no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

Edição: Graça Adjuto

Comentários Facebook

Brasil

TSE vai apurar se houve propaganda antecipada e abuso de poder em manifestação de 7 de setembro

Publicado

por

Apuração foi incluída no inquérito administrativo que investiga a articulação de rede de pessoas que disseminam notícias falsas

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, nesta quarta-feira (15), que sejam juntadas ao Inquérito Administrativo 0600371-71 provas de vídeo e notícias divulgadas pela imprensa que demonstrariam que manifestações realizadas no dia 7 de Setembro, feriado da Independência, podem ter sido financiadas por empresários ou políticos.  O objetivo da decisão também é apurar se houve pagamento de transporte e diárias a quem participou das manifestações e se houve conteúdo de campanha eleitoral antecipada.

O Inquérito foi aberto pela Corte Eleitoral no início de agosto com o objetivo de apurar a articulação de rede de pessoas que disseminam notícias falsas, investiga fatos que possam configurar abuso do poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação social, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda antecipada, relativamente aos ataques contra o sistema eletrônico de votação e à legitimidade das Eleições 2022.

Foi por meio dele que o ministro Luís Felipe Salomão determinou a suspensão do repasse de valores de monetização de redes sociais a canais e perfis dedicados à propagação de desinformação sobre o sistema eleitoral brasileiro.

Leia mais:  Uma em cada cinco estudantes já sofreu violência sexual

Segundo o despacho desta quarta-feira,  o material a ser juntado no inquérito é um vídeo divulgado nas redes sociais que mostra cenas do interior de um ônibus supostamente oriundo de Pompeia, interior de São Paulo.

Nele aparece um homem trajando camiseta com dizeres de apoio ao voto impresso e que distribui dinheiro para os ocupantes do veículo. “Há também notícias nos grandes veículos de comunicação e redes sociais, que apontam que foram confeccionados bonés e roupas, com a mesma finalidade e com eventual intuito eleitoral, o que pode ainda caracterizar possível campanha eleitoral antecipada”, explicou Salomão.

Para o corregedor, o conteúdo do vídeo e também as notícias veiculadas podem ter conotação de abuso de poder econômico e político, de modo que deve ser inserido no escopo do inquérito.  “Determino a juntada aos autos do respectivo arquivo de vídeo e seu encaminhamento à Policial Federal responsável pelas apurações deste procedimento, com cópia desta decisão, para que seja providenciada sua transcrição e o aprofundamento das investigações junto às pessoas envolvidas, no prazo de 20 dias”, decidiu o ministro. No documento, Salomão também deu ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Leia mais:  Senado aprova distribuição de absorventes para mulheres de baixa renda

Veja a íntegra do despacho

IC/EM, DM

Comentários Facebook
Continue lendo

Brasil

Senado aprova isenção de gestores por não cumprirem gastos mínimos em educação

Publicado

por

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15), em primeiro turno de votação, substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO). O texto isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021 devido à pandemia. A matéria recebeu 57 votos favoráveis e 17 contrários.

A proposta, que ainda será analisada em segundo turno, teve como relatora a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). O texto aprovado prevê que a compensação financeira dos recursos não investidos em educação em 2020 e 2021 deverá ser feita até 2023.

— Não nos parece razoável punir os gestores com a impossibilidade de celebração de convênios e de operações de crédito junto a bancos, com a perda de assistência da União ou de estados, com processo por crime de responsabilidade, com a perda de cargo e a inelegibilidade pela total impossibilidade de aplicar recursos em escolas que não puderam ser abertas — argumentou a senadora ao ler seu relatório.

A relatora afirmou que a alteração promovida pelo texto tem caráter transitório, pois, segundo ela, pretende assegurar um tratamento de excepcionalidade à questão e não admite o descumprimento do piso constitucional vinculado à educação.

— O mérito da propositura, contudo, não se restringe à falta de recursos para o investimento em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, mas também à diminuição dos gastos com toda a cadeia de despesas relacionadas à educação. A pandemia e o temor pelas consequências da covid-19 fizeram com que quase a totalidade da rede pública de ensino paralisasse suas atividades, o que dispensou a realização de muitas despesas, como a do programa de transporte escolar. E, além do transporte escolar, houve a diminuição de gastos com a alimentação escolar, cujo custeio cabe 90%, aproximadamente, aos entes subnacionais, e demais despesas de custeio, que vão desde água e luz até papel e tonner de impressoras. Nesse prisma, o gestor, para alcançar o piso de investimento, teria que praticamente “inventar” despesas, o que poderia levar ao desperdício dos recursos públicos — declarou Soraya.

Após entendimento com as lideranças partidárias, a relatora rejeitou emenda apresentada pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que buscava conferir maior flexibilidade aos orçamentos públicos, por meio do estabelecimento um mínimo conjunto para as áreas de saúde e educação.  A emenda previa que, em vez dos limites individuais de 25% da receita para a educação e de 15% para a saúde, estados, Distrito Federal e municípios ficam autorizados a cumprir um limite conjunto de 40% para as duas áreas. Os senadores rejeitaram destaque apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) que previa a aplicação de recursos não aplicados na educação em ações de tecnologia.

Leia mais:  Uma em cada cinco estudantes já sofreu violência sexual

Aplicação dos recursos

O texto aprovado nesta quarta-feira, que acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna, estabelece que, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento — exclusivamente, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 — do que está previsto no artigo 212 da Constituição Federal.

O artigo 212 estabelece que “a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

O substitutivo também determina que o ente federado deverá complementar, na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado (conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento) e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.

Por sugestão do senador Jean Paul Prates (PT-RN), a relatora acatou a retirada de parágrafo que estendia esse descumprimento aos percentuais do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Ficou acertado que o gestor que não cumprir percentual de 70% na manutenção do ensino poderá fazer um termo de ajustamento com o Ministério Público para cumprimento.

Prefeituras

Jean Paul Prates elogiou as alterações que Soraya Thronicke fez no substitutivo durante a discussão da matéria em Plenário. Ele disse que o tema envolve entidades municipalistas, que representam os seus gestores, e os profissionais da educação.

— No texto [aprovado] não há junção do piso da saúde e de educação [conforme estava previsto em relatório anterior] e fica garantida a reposição dos recursos em um ano e a preservação do Fundeb. Defendemos manter intocada os percentuais do Fundeb, pois acabamos de manter essa conquista com a PEC 108, em 2020 — ressaltou.

Para o senador Lasier Martins (Podemos-RS), o substitutivo aprovado não trata de anistia, mas de contemporização.

— A palavra que resume o problema é a excepcionalidade entre a escola e a vida. Os governadores e prefeitos deram prioridade à vida — afirmou ele, referindo-se aos gastos destinados ao combate à pandemia.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) declarou que os prefeitos são rigorosos na aplicação dos recursos da educação e que o relatório aprovado não anistia ou perdoa prefeitos que não aplicaram os recursos na educação.

Por sua vez, a senadora Kátia Abreu (PP-TO) destacou que a mudança é circunstancial.

— O dinheiro não vai desaparecer. O dinheiro da educação é intocável. Mas estamos vivendo uma grande pandemia e não se pode exigir dos prefeitos o que eles não podem fazer — argumentou ela.

Leia mais:  Bolsonaro lança parceria com estados no Programa Casa Verde e Amarela

Críticas à PEC

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) foi um dos senadores que votaram contra a proposta. Ele cobrou a manutenção dos recursos para a educação.

Flávio Arns (Podemos-PR) foi outro senador que criticou a PEC. Ele lembrou que o tema foi debatido em audiência pública com representantes do setor de educação, na qual houve consenso de que a proposta não deveria ser aprovada.

— Vamos mudar a Constituição em função de 5% dos municípios do Brasil que não estão conseguindo aplicar em educação o percentual [mínimo exigido]. A gente dizer que está sobrando dinheiro na educação é um absurdo. Há cinco mil escolas sem banheiro, dez mil escolas sem água potável; temos 35% das escolas sem internet. Se não tem conectividade, isso é um desafio. A pandemia exige que investimentos em educação. É um péssimo exemplo mudar a Constituição em função de uma excepcionalidade. Como foi sugerido na audiência pública, devemos pensar em uma alternativa na LDB [Lei de Diretrizes e Base da Educação] para que os tribunais de contas levem em conta a possibilidade de compensação — disse Arns.

Ao criticar a proposta, Cid Gomes (PDT-CE) destacou que cerca de 94% dos municípios conseguiram aplicaram os percentuais mínimos exigidos em educação em 2020. Também afirmou não se pode fazer da exceção uma regra.

Em resposta a Cid Gomes, Soraya Thronicke declarou que a PEC não concede anistia aos prefeitos.

— Os gestores deverão aplicar os recursos até 2023. Não é anistia; apenas demos maior prazo — argumentou ela.

Presidente da Comissão de Educação do Senado (CE), Marcelo Castro (MDB-PI) também votou contra a matéria. Para ele, a PEC é desnecessária. E, assim como Cid Gomes, Marcelo Castro também observou que a maioria dos municípios brasileiros cumpriu o mínimo constitucional.

— Apenas 6,5% [dos municípios] não cumpriram o mínimo constitucional. Vamos passar a mão na cabeça desses gestores [que não cumpriram o mínimo] por quê? Dos estados brasileiros, apenas um não cumpriu o mínimo constitucional da educação: o estado do Rio de Janeiro, que, por sinal, também não havia cumprido essa exigência em 2019, quando não havia pandemia. Então a pandemia não é justificativa para o descumprimento do mínimo constitucional — protestou Castro.

O senador José Aníbal (PSDB-SP) disse que votou contra o projeto porque defende a educação e porque discorda do descumprimento dos percentuais mínimos para além de 2020.

— Sempre defendi que isso ficasse limitado a 2020 — afirmou.

Comentários Facebook
Continue lendo

Segurança

MT

Brasil

Economia & Finanças

Mais Lidas da Semana





Copyright © 2018 - Agência InfocoWeb - 66 9.99774262