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Política

Justiça acata pedido da ALMT e suspende cobrança de ICMS sobre energia solar

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A desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), acatou o pedido da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e concedeu liminar suspendendo a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia solar, que vinha sendo feita pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e pela concessionária de energia elétrica Energisa a consumidores com micro ou minigeração de energia solar no período de setembro de 2017 a março de 2021.

A Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi proposta pela Mesa Diretora da ALMT no dia 9 de abril, a pedido do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, deputado estadual Faissal Calil (Cidadania).

“Essa liminar representa uma vitória concreta para milhares de consumidores que investiram em energia limpa e estavam sendo penalizados injustamente. A Assembleia Legislativa cumpriu seu papel de defender o cidadão, garantindo segurança jurídica e respeito aos princípios constitucionais. Essa conquista é fruto do trabalho conjunto da Mesa Diretora, da Comissão de Defesa do Consumidor e da atuação firme do deputado Faissal”, disse o presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB).

Faissal Calil destacou a importância da medida e ressaltou que a cobrança já foi considerada inconstitucional pelo TJMT, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1018481-79.2021.8.11.0000.

“Foi uma decisão necessária, pois vários contribuintes estavam sendo afetados em Mato Grosso, inclusive com a inclusão do nome na dívida ativa, o que impossibilita o uso de benefícios fiscais. Muitos produtores rurais têm sistemas funcionando graças à energia solar e, ao ter o nome inscrito na dívida ativa, não conseguem vender soja nem obter incentivos para se manterem competitivos no mercado. Tenho conhecimento de pessoas que até parcelaram essa dívida, uma dívida que não existe. Então, a liminar veio na hora certa e a expectativa é que seja mantida no mérito”, avaliou.

Na decisão proferida no dia 30 de abril, a desembargadora reforçou os argumentos apresentados pela ALMT, reconhecendo que a cobrança retroativa do ICMS afronta preceitos fundamentais da Constituição Estadual e que não há fato gerador do imposto, uma vez que não ocorre operação de circulação jurídica de mercadoria, mas sim um empréstimo gratuito de energia à concessionária.

Diante disso, determinou a suspensão da cobrança retroativa do imposto, tanto pelo Fisco quanto pela Energisa, bem como de processos judiciais ou administrativos relacionados à matéria. Além disso, proibiu novas autuações, notificações ou cobranças baseadas em manifestação técnica da Sefaz (Informação 131/2021), até julgamento do mérito da ADPF.

“Mesmo que se considere o aspecto temporal, a matéria de fundo guarda relevância e envergadura jurídica, envolvendo, no mínimo, uma conveniência na concessão liminar, traduzida pela extensão do debate, para evitar prejuízos significativos à sociedade, à economia ou à ordem pública. Trocando em miúdos, os efeitos decorrentes da continuidade da cobrança são exponencialmente superiores aos danos de uma suspensão até o julgamento definitivo”, diz trecho da decisão liminar.

O procurador do Legislativo Estadual, João Gabriel Perotto Pagot, considerou a decisão significativa e enfatizou o caráter inédito da ação. “Trata-se de um marco importante, por se tratar da primeira ADPF proposta no estado de Mato Grosso, fruto da iniciativa da Mesa Diretora e da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. A medida é fundamental para o restabelecimento da segurança jurídica e para a proteção dos consumidores, que vinham sendo cobrados indevidamente”, declarou.

Fonte: ALMT – MT

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Tangará da Serra celebra aniversário com avanços e conquistas

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Nesta data (13 de maio), em que Tangará da Serra comemora mais um ano de sua história, o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Dr. João (MDB), parabeniza a cidade que o acolheu e destaca as inúmeras conquistas alcançadas em 2024, reforçando seu compromisso com o desenvolvimento do município. “Tangará é minha casa, minha inspiração. Aqui, trabalhamos com seriedade para transformar vidas, e os resultados mostram que estamos no caminho certo”, afirmou o parlamentar.

Com uma atuação marcada por entregas concretas, Dr. João liderou investimentos significativos em diversas áreas, através de emendas parlamentares, consolidando Tangará da Serra como um polo de progresso em Mato Grosso.

Na saúde, um dos setores prioritários, foram investidos mais de R$ 10 milhões em emendas. Destaque para a reabertura do centro cirúrgico do Hospital Municipal, a destinação de mais de R$ 2 milhões para cirurgias eletivas em 2024 e os avanços na construção da nova estrutura do SAMU e do Hospital Regional, que ganhará um novo prédio. “Saúde é prioridade, e essas obras vão garantir atendimento de qualidade para nossa população”, frisou Dr. João.

No campo, os investimentos também fizeram a diferença para os pequenos produtores. Em 2024, foram entregues veículos, implementos agrícolas e 170 mil mudas de laranja, limão e ponkan, com recursos já assegurados para a distribuição de mais meio milhão de mudas. “Fortalecer a agricultura familiar é investir no futuro de Tangará e na segurança alimentar da nossa gente”, destacou.

O esporte, essencial para a inclusão e o desenvolvimento da juventude, também recebeu atenção especial. Dr. João viabilizou a entrega de um micro-ônibus novo e diversos kits esportivos, incentivando atletas e promovendo o esporte local. “Nossos jovens merecem oportunidades para brilhar, e o esporte é um caminho para isso”, enfatizou.

Na infraestrutura, as melhorias nas rodovias que conectam Tangará à região são um marco. A MT-240, que liga o município a Santo Afonso, já está concluída, enquanto a MT-339, rumo a Antônio Conselheiro, está em fase final. A MT-358, em direção a Chapadão do Rio Verde, avança com mais da metade das obras executadas.

Tangará da Serra caminha a passos largos para se consolidar como protagonista em Mato Grosso, sendo referência em saúde, agricultura, infraestrutura e qualidade de vida. “Tangará me escolheu, e eu escolhi trabalhar por ela todos os dias. Parabéns à nossa cidade, e que venham mais conquistas”, concluiu o deputado.

Fonte: ALMT – MT

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Dr. João crê em aprovação unânime na ALMT de free shop em Cáceres

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O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Dr. João (MDB), se mostrou otimista com a proposta de criação de um free shop em Cáceres, autorizada pelo governador Mauro Mendes (União) na última segunda-feira (12). A zona comercial, que permitirá a venda de produtos importados livres de impostos, é vista como uma oportunidade histórica para impulsionar a economia da região oeste do estado.

O projeto de lei que garante a segurança jurídica da iniciativa será enviado à ALMT nesta semana, e Dr. João acredita em sua aprovação unânime em plenário. “Não vejo qualquer obstáculo para a aprovação desse texto. A proposta é sólida, tem apoio popular e vai trazer benefícios concretos para Cáceres e todo o Mato Grosso”, afirmou o parlamentar.

A decisão do governador foi anunciada após uma reunião com autoridades, incluindo a prefeita de Cáceres, vereadores, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), comerciantes e lideranças religiosas.

Mauro Mendes destacou o amplo respaldo à iniciativa. “Ouvindo a prefeita, vereadores, deputados, o padre, comerciantes, OAB, vemos que a região oeste começa um despertar. Fizemos uma análise criteriosa dessa questão e vamos autorizar sim o free shop. Como Cáceres já foi reconhecida como cidade-gêmea de San Matias, na Bolívia, agora só precisamos desse aval dos deputados para concretizar. Se Deus quiser, em poucas semanas estaremos em Cáceres assinando o decreto definitivo.”

Dr. João enfatizou o potencial econômico do free shop, que deve atrair investimentos, gerar empregos e consolidar Cáceres como um polo de desenvolvimento.

“Cáceres tem uma localização estratégica e uma vocação comercial que será potencializada com essa zona franca. Estamos falando de uma oportunidade única para alavancar a economia local, com impacto em toda a região oeste. O free shop vai atrair turistas, movimentar o comércio e criar novas perspectivas para os cacerenses”, declarou.

O primeiro-secretário também destacou exemplos de sucesso em outras regiões do país. “Cidades como Foz do Iguaçu, no Paraná, já possuem zonas comerciais de produtos importados isentos de impostos, que transformaram a economia local. Cáceres tem tudo para seguir esse caminho e se tornar um exemplo no Centro-Oeste”, afirmou o deputado.

O vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos) também celebrou a iniciativa, reforçando a importância de unir esforços para o desenvolvimento do município. “Agora é hora de somar esforços para que o município se desenvolva, atraia empresas, investimentos e seja um novo polo de desenvolvimento”, disse.

A proposta conta com amplo apoio de lideranças locais e regionais, o que reforça a confiança de Dr. João na tramitação legislativa. “O projeto chega à ALMT com um consenso. Tenho certeza de que os deputados reconhecerão o impacto positivo dessa medida e a aprovarão sem dificuldades. Cáceres merece essa transformação”, concluiu.

Com a chegada do projeto de lei à ALMT, a expectativa é que o trâmite seja célere, permitindo que o decreto definitivo seja assinado nas próximas semanas.

Fonte: ALMT – MT

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