conecte-se conosco


CIDADES

Justiça atende pedido da AMM e concede liminar para retirada de município de dívida ativa gerada por multa ambiental

Publicado

A suspensão dos efeitos de duas infrações ambientais do município de Planalto da Serra foi a primeira decisão judicial favorável decorrente de Ações Anulatórias de Autos de Infração interpostas pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM no primeiro semestre deste ano. A instituição acionou judicialmente o Governo do Estado de Mato Grosso para suspender a exigibilidade de crédito gerado a partir da aplicação de multas ambientais a municípios que estão inscritos na dívida ativa por conta do não pagamento das penalidades administrativas. A referida suspensão impede a inscrição ou manutenção dos municípios na dívida ativa e torna sem efeitos a certidão positiva de débitos.

A equipe da Coordenação Jurídica da AMM fundamentou as ações em inconsistências verificadas nos processos administrativos que apuram as multas aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Entre as possibilidades de nulidades dos autos de infração identificadas e descritas nas ações judiciais estão a violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, considerando a falta de análise de recurso administrativo de prefeituras; a prescrição de processo, que ocorre no prazo de cinco anos, além da dupla autuação do município pela mesma conduta, com tramitação simultânea no órgão ambiental competente.

Leia mais:  Senado vai debater revisão na Lei de Improbidade Administrativa

No caso específico de Planalto da Serra, ocorreu a prescrição do prazo do processo, considerando que o município foi autuado em 2010 e a decisão administrativa que homologou parcialmente a penalidade foi referendada em 2018. “Verifica-se, ao menos nessa fase preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual, tendo em vista o transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos”, relata trecho da decisão, assinada pelo juiz Rodrigo Roberto Curvo, que também determinou a baixa de eventuais protestos ou inscrições negativas realizadas em decorrência de eventual inadimplemento, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que está otimista com relação ao desfecho das demais ações anulatórias interpostas pela instituição em favor dos municípios. “Estamos aguardando a decisão de outras sete ações, mas estamos confiantes em sentenças favoráveis, considerando que as defesas estão bem fundamentadas e baseadas nos direitos dos municípios, que estão sendo prejudicados por estarem inscritos na dívida ativa, condição que afeta as finanças locais, a capacidade de investimento e o atendimento de demandas prioritárias”, assinalou Fraga.

Leia mais:  Bate-papo com a CNM traz detalhamento do uso de recursos federais em Saúde

Prefeituras que estão no cadastro estadual de inadimplentes são penalizadas com a suspensão de recebimento de emendas e impedidas de celebrar convênios, entre outras sanções.  As Ações Anulatórias de Autos de Infração impetradas pela AMM são assinadas pela coordenadora jurídica da instituição, Débora Simone Rocha Faria, e pelos advogados Paulo Marcel Grisoste Santana Barbosa e Elaine Moreira do Carmo.

Fonte: AMM

Comentários Facebook

CIDADES

Rede estadual de ensino retoma atividades escolares nesta terça-feira

Publicado


As aulas na rede estadual de ensino de Mato Grosso serão retomadas, na modalidade híbrida, nesta terça-feira, 3 de agosto. Alguns municípios de Mato Grosso também vão retornar as atividades, seguindo os protocolos de biossegurança estabelecidos pelas autoridades em saúde. A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM realizou, em julho, reuniões ampliadas por videoconferência para debater o assunto, com  a participação de prefeitos, secretários municipais, além de representantes da Secretaria de Estado de Educação – Seduc, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Sintep, entre outros segmentos ligados à educação.

A AMM vem trabalhando há vários meses na orientação aos gestores para preparar as unidades escolares, seguindo todas as recomendações de biossegurança, adaptação dos prédios e outras medidas necessárias para garantir a segurança no ambiente escolar. 

A Seduc esclarece que a rede possui todos protocolos de biossegurança e planos de contingência necessários para garantir o retorno seguro. Os protocolos estabelecem desde como deve ocorrer a limpeza de cada espaço da unidade escolar, a forma de revezamento dos estudantes, a organização nas salas de aula, ocupação de espaços externos, as ações a serem adotadas em casos suspeitos e confirmados de Covid-19.

Há orientações específicas de quem não pode frequentar o ambiente escolar, de isolamento nos casos que os sintomas iniciarem dentro da escola.

Fonte: AMM

Leia mais:  Comissão pode votar PEC do Voto Impresso na próxima quinta-feira

Comentários Facebook
Continue lendo

CIDADES

Comissão pode votar PEC do Voto Impresso na próxima quinta-feira

Publicado


A Comissão Especial do Voto Impresso (PEC 135/19) se reúne na próxima quinta-feira (5) para votar o parecer do relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR). A reunião está marcada para as 14 horas, em plenário a definir.

Os integrantes da comissão vão analisar um substitutivo elaborado por Filipe Barros. Apresentado no final de junho, o texto exige a adoção de um tipo de urna eletrônica que permita a impressão do registro do voto. Esse registro será uma espécie de cédula em papel, a ser depositada em recipiente indevassável, assegurada a conferência pelo eleitor, mas sem qualquer contato manual.

Segundo o texto do relator, a apuração se dará após a votação e ainda nas seções eleitorais, por meio de equipamento automatizado para contagem dos registros dos votos, aptos à verificação visual. Para garantir o sigilo do voto, será proibido o uso de qualquer elemento de identificação do eleitor na cédula impressa.

Votos em separado
Até agora, foram apresentados quatro votos em separado. Dois, capitaneados pelos deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), são contrários a mudanças nas regras atuais. Os outros, dos deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Paulo Ganime (Novo-RJ), apoiam algumas alterações.

A PEC foi apresentada originalmente pela deputada Bia Kicis (PSL-DF). O texto original determina que, em processos de votação e apuração das eleições, independentemente do meio empregado para o registro do voto, será “obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor”.

Fonte: AMM

Leia mais:  Pesquisa Covid-19: 2.373 gestores locais são favoráveis a vacinação obrigatória da população

Comentários Facebook
Continue lendo

Segurança

MT

Brasil

Economia & Finanças

Mais Lidas da Semana





Copyright © 2018 - Agência InfocoWeb - 66 9.99774262