Após recomendação da Promotoria de Justiça de Nova Ubiratã (a 502 km de Cuiabá) e a aprovação, pelo Município, da lei que garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para candidatos hipossuficientes inscritos em programas sociais, o Ministério Público de Mato Grosso promoveu, na quarta-feira (11), o arquivamento do inquérito civil instaurado para apurar a situação. A Notificação Recomendatória foi expedida no ano passado e integralmente acatada pelo Executivo municipal. A Lei nº 1171/2025 foi sancionada em fevereiro deste ano.“O inquérito civil alcançou a sua finalidade e teve o seu objeto exaurido em relação ao tema investigado, por intermédio da via administrativa”, argumentou a promotora de Justiça Carina Sfredo Dalmolin, ao promover o arquivamento. Ela destacou a importância da atuação resolutiva do MPMT, que prioriza a autocomposição e a solução consensual dos conflitos, promovendo uma resolução mais ágil das demandas.O inquérito civil foi instaurado após o Município realizar, em 7 de abril de 2024, prova de concurso público da Prefeitura de Nova Ubiratã, sem que houvesse, no edital, previsão de isenção da taxa de inscrição, em flagrante violação ao princípio constitucional da igualdade social. Diante disso, o MPMT recomendou ao chefe do Poder Executivo o envio de projeto de lei à Câmara Municipal para regulamentar a isenção.Em resposta, o prefeito se comprometeu a apresentar o Projeto de Lei após o período eleitoral, em atendimento à Notificação Recomendatória.A promoção de arquivamento foi encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para exame e deliberação.

Foto: Reprodução Prefeitura Municipal.

Fonte: Ministério Público MT – MT

Na última quarta-feira (11), a equipe do Espaço Caliandra, por meio do Serviço de Acolhimento Especializado de Atenção às Mulheres, esteve presente em dois importantes eventos voltados ao fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar em Cuiabá.Pela manhã, as profissionais participaram da reunião da Rede de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar de Cuiabá. O encontro foi realizado na sede da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher e presidido pela juíza titular da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa. Na ocasião, a delegada Judá Marcondes apresentou as dependências da delegacia aos participantes.Entre os temas abordados, destacou-se o lançamento do novo Guia da Rede de Enfrentamento, previsto para agosto. O manual reunirá informações de contato das instituições que integram a rede. Outro encaminhamento importante foi a criação de um grupo de trabalho para elaboração do conteúdo informativo do protocolo “Não é Não”, previsto na Lei n.º 14.786. Representando o Núcleo de Enfrentamento da Violência Doméstica, a assistente social Itana Lua Silva Santana, do Espaço Caliandra, contribuirá com a produção do material, que tem como objetivo orientar estabelecimentos de lazer sobre o combate ao assédio e abuso sexual contra mulheres.Ainda na reunião da rede, foram tratados sobre o fechamento dos Espaços de Acolhimento à Mulher Vítima de Violência nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Cuiabá; a criação de um vídeo educativo sobre medidas protetivas, destinado aos autores de violência no momento da intimação, e o treinamento dos Oficiais de Justiça para a entrega de cartilhas informativas sobre a Lei Maria da Penha. A possível mudança de sede da Casa de Amparo também esteve entre os temas debatidos.A promotora de Justiça, Claire Vogel Dutra, coordenadora do Núcleo da Violência Doméstica – Espaço Caliandra, destacou a importância da atuação integrada entre os órgãos de justiça e a rede de apoio. “O trabalho judicial é essencial porque precisamos penalizar e punir quando os crimes acontecem. Mas ele não pode tomar todo o nosso tempo. Devemos também fazer esse trabalho de interlocução, tirar um tempo para discutir e trabalhar a prevenção, através do fortalecimento da rede, da união de esforços”, frisou. No período da tarde, a promotora Claire Dutra e a equipe do Espaço Caliandra participaram da formação da comissão de acompanhamento da reestruturação da rede de enfrentamento à violência contra crianças e mulheres do município de Cuiabá. A reunião, realizada na Câmara Municipal, foi promovida pela Comissão Permanente dos Direitos da Mulher, presidida pela vereadora Maria Avalone.(Com informações do TJMT).

Fonte: Ministério Público MT – MT