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Mato Grosso

Live alerta para violência sexual contra crianças e adolescentes

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A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), por meio do Núcleo de Mediações e Conflitos, ligado à Secretaria Adjunta de Gestão Regional (SAGR), promove nesta quarta-feira (18/05), a partir das 9 horas, o webinar “Escola que olha, protege”, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

O objetivo é discutir a rede de proteção e a importância da prevenção, identificação e encaminhamento dos casos de violência sexual e violação aos direitos das crianças e adolescentes.

Participam do debate a coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública, Rosana Leite Antunes de Barros; João Henrique Magri Arantes, psicólogo da Delegacia Especializada dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cuiabá; Mauro César Souza, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) e a ativista do combate à violência contra a mulher, Maysa Leão.

Dados do ano passado, levantados pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (ONDH/MMFDH), mostram que, entre as denúncias de violações de direitos humanos contra o público infantil, 18,6% dos casos são de violência sexual.

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Em 2021, foram registrados 18.681 casos nesta categoria, enquanto apenas nos primeiros quatro meses deste ano já foram 4.486 denúncias. Em 2021, em quase 60% dos registros, a idade das vítimas ficou entre 10 e 17 anos, sendo as meninas (74%) as maiores atingidas.

A secretária Adjunta de Gestão Regional da Seduc, Alcimaria Ataídes da Costa, ressalta a importância em abordar o tema. “É fundamental a Secretaria de Educação levantar esta discussão, pois sabemos ser um tema extremamente difícil, por mexer com o emocional e com o físico. Portanto, temos que abordá-lo para mobilizar a sociedade e a comunidade escolar, para que, juntos, criemos uma barreira contra estes abusos, intensificados no período de pandemia”, afirma Alcimaria.

Importante destacar o alerta de especialistas de que estes casos (abuso sexual contra as crianças e adolescentes) sempre foram subnotificados, já que, em boa parte, o agressor está dentro de casa. Entre os mais de 18 mil casos apresentados no balanço do MMFDH, 8.494 (quase a metade) ocorreram nesta situação.

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Neste contexto, a escola ganha mais importância, pois os professores são grandes aliados na detecção dos casos de violência contra a criança, protegendo-as por meio de denúncias, interrompidas durante a pandemia.

Estas e outras especificidades serão abordadas no webinar da Seduc, nesta quarta-feira a partir das 9h, pelo canal do YouTube da secretaria – youtube.com/c/SeducMToficial,  aberto a toda a sociedade.

Como denunciar?

Os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes podem ser denunciados nos Conselhos Tutelares; no disque 100 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, duas as 24 horas do dia; pelo Disque 197, da Polícia Civil; ou pessoalmente, na Delegacia Especializada dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cuiabá, localizada na Avenida Governador Dante Martins de Oliveira, s/n, bairro Novo Mato Grosso.

Todas as denúncias podem ser feitas anonimamente.

Fonte: GOV MT

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JUSTIÇA

STF derruba retenção de receitas vinculadas para pagamento da dívida pública de Mato Grosso

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O entendimento adotado por unanimidade é o de que o legislador estadual desrespeitou a regra da vinculação de recursos com destinação específica.

Crédito: Dorivan Marinho / STF

 

Do STF – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a destinação de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo de Mato Grosso ao pagamento da dívida pública do estado. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 20/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5564, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

A autorização constava de dispositivo da Lei Complementar estadual (LC) 360/2009, acrescido pela LC estadual 480/2012, que autoriza a retenção de até 30% das receitas vinculadas ou não arrecadadas por órgãos e entes do Executivo.

Previsibilidade

Em seu voto, a relatora da ação, ministra Rosa Weber, explicou que a lei estadual fixou a retenção, para o pagamento da dívida pública, de despesas cuja receita tem destinação específica. Contudo, segundo a relatora, a vinculação precisa ser respeitada, em razão da necessidade de preservar a previsibilidade da alocação dos recursos nos propósitos previstos pelas normas constitucionais e legais e de conferir segurança jurídico-financeira à realização das despesas.

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Ela salientou, ainda, que até mesmo a Emenda Constitucional (EC) 93/2016, ao autorizar a desvinculação de receitas dos estados, excepcionou desse mecanismo algumas hipóteses, como a destinação de recursos ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e educação. Assim, para Rosa Weber, o legislador mato-grossense, em momento anterior à emenda, quando o orçamento público era mais rígido, “regulou, com indevida liberdade, fração da arrecadação com destinação específica”.

Dívida pública

Em relação à destinação das receitas estabelecida na norma, a ministra destacou que o artigo 204 da Constituição Federal faculta aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua arrecadação a programas de apoio à inclusão e promoção social, mas veda a aplicação dos recursos no pagamento do serviço da dívida.

Conta única

Por fim, quanto aos outros dispositivos questionados da lei, referentes ao Sistema Financeiro de Conta Única para o gerenciamento dos recursos financeiros do Executivo, a ministra apontou que grande parte da sua regulamentação está em consonância com os termos constitucionais e não acarreta o desvio da aplicação dos recursos. “Ao contrário, cuida-se de diploma que busca o equilíbrio contábil”, frisou.

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Interpretação

Por unanimidade, o Plenário julgou parcialmente procedente a ação, para dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 1º, parágrafo 4º, inciso I, da LC 360/2009 de Mato Grosso, de forma a excluir do seu âmbito de incidência as receitas vinculadas.

RP/AD//CF

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Mato Grosso

Detran-MT altera horário e local do curso de instrutor de trânsito para profissionais com formação em Libras

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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) alterou o período e o local de realização do Curso de Formação de Instrutor de Trânsito para capacitação de profissionais tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A alteração foi publicada no Diário Oficial, em edital complementar que circula nesta quinta-feira (23.06).

O curso será realizado pela Escola Pública de Trânsito de forma presencial, agora no período noturno, das 18h às 22h, nas dependências do Detran-MT (avenida Kaytto Guilherme Nascimento Pinto, nº 150, bairro Paiaguás, em Cuiabá). A capacitação é gratuita e será de 08 de agosto a 10 de outubro com carga horária de 180 horas/aula.

A inscrição no curso pode ser feita até sexta-feira (24.06) através da plataforma virtual de ensino da Escola Pública de Trânsito CLIQUE AQUI. Ao acessar o link, o interessado deverá escolher o formulário de pré-inscrição para preenchimento.

São ofertadas 50 vagas exclusivas para tradutores e intérpretes de Libras. Para se inscrever, os interessados devem ter idade maior que 21 anos, ensino médio completo, formação comprovada em Libras e ser habilitado, no mínimo, há dois anos, além de ter sido aprovado em avaliação psicológica para fins pedagógicos. Os requisitos estão estabelecidos na Resolução nº 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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O Curso de Formação de Instrutor de Trânsito voltado para os profissionais tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) será realizado em atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 008/2022 firmado entre o Detran-MT e o Ministério Público Estadual (MPE) com a finalidade de oportunizar a atuação desses profissionais junto aos Centros de Formação de Condutores para atendimento e acompanhamento das pessoas surdas nas etapas do processo de habilitação de condutores.

Servidores do Detran também poderão realizar a inscrição no curso (cadastro de reserva) no caso de haver vagas remanescentes.

Mais informações: (65) 3631-1020 ou pelo e-mail: secretaria.escola@detran.mt.gov.br.

Fonte: GOV MT

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