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Lúdio Cabral propõe anular decreto do governo que dificulta licença-prêmio

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Deputado apresentou projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto do governador.

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2019, que susta os efeitos do decreto nº 90, baixado pelo governador Mauro Mendes (DEM) para regulamentar a licença-prêmio dos servidores da administração direta e indireta. As mudanças feitas pelo governador dificultam o acesso dos servidores estaduais a esse direito. 

Foto Marcos Lopes

Por Laise Lucatelli -O decreto do governador proíbe a acumulação do benefício e obriga o servidor a sair de licença no período de até cinco anos depois de ter adquirido o direito, sob pena ter a licença anulada. Outra mudança é que a contagem para conseguir o benefício é zerada se o servidor se afastar do cargo.

“Um decreto do Executivo serve para regulamentar uma lei já existente, e não pode extrapolar essa tarefa de regulamentar um direito já estabelecido em lei. Não pode criar, como nesse caso, um mecanismo que obrigue qualquer servidor que tirou uma licença a trabalhar mais cinco anos para começar a contar o tempo novamente”, destacou Lúdio.

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Na justificativa do projeto, Lúdio afirma que o governador suprimiu direitos estabelecidos na Lei Complementar 90/1994, o Estatuto do Servidor Público. Além disso, o governador tirou da regulamentação o período da licença, que é de três meses a cada cinco anos trabalhados.

O deputado citou também que o decreto do governador penaliza o servidor público com a exoneração da função de confiança e a perda da remuneração correspondente, apenas por usufruir de um direito conferido pela lei.

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Nova Mesa Diretora do Tribunal de Contas será eleita no próximo dia 3

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A eleição para a nova Mesa Diretora do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) será realizada na próxima quarta-feira (3), a partir das 8h30, durante a 30° sessão ordinária de 2021, por videoconferência, do Tribunal Pleno. Candidato único, o conselheiro José Carlos Novelli será oficializado presidente da Corte de Contas para o biênio 2022/2023.

Na oportunidade, também serão eleitos o vice-presidente e o corregedor-geral do TCE-MT para o próximo biênio. A votação é secreta e somente conselheiros podem votar e ser votados.

Além da eleição, a pauta da 30ª sessão ordinária conta com 42 processos, conforme publicação no Diário Oficial de Contas (DOC) de 25 de  outubro (clique aqui). Estão previstos julgamentos de contas de governo referentes ao exercício de 2020, homologação de medida cautelar, tomadas de contas ordinárias e especiais, auditoria, representações de natureza interna e externa e recursos.

Em virtude dos protocolos de biossegurança, não será permitido acompanhar a sessão de forma presencial. Basta acessar o site do Tribunal de Contas de Mato Grosso: www.tce.mt.gov.br ou o canal do TCE Mato Grosso no YouTube.

Fonte: AMM

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Prefeitos comemoram a promulgação de Emenda que aumenta repasse do FPM para os municípios

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Considerada um importante pleito do movimento municipalista, a Emenda Constitucional 112 que estabelece o aumento dos repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi promulgada nesta quarta-feira (27) pelo Congresso Nacional.

A Emenda define o aumento dos repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que passarão de 22,5% para 23,5% da arrecadação com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O aumento será realizado de forma gradual, a partir do próximo ano.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, destaca que a aprovação e promulgação da medida representam uma importante conquista para os municípios, que têm no FPM uma fonte essencial de receita. “Foram anos de mobilização para garantir esse adicional, que vai representar um importante reforço financeiro para os municípios. Agradecemos os parlamentares que reconheceram a importância desse pleito, que vai repercutir de forma muito positiva nas administrações municipais”, assinalou. 

O 1% adicional deverá ser depositado no FPM no início de setembro de cada ano. Os novos repasses já começarão em 2022.

O aumento será gradativo nos quatro primeiros anos. Nos dois primeiros, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.

Em 2020, o total transferido por meio do FPM foi de R$ 87 bilhões. Até setembro de 2021, o total repassado foi de R$ 78 bilhões. Desde a Constituição Federal de 1988, os repasses foram aumentados duas vezes em 1 ponto percentual: em 2007 e em 2014. Esses valores são repassados em julho e em dezembro de cada ano.

Fonte: AMM

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