A partir desta quarta-feira (14), o deputado estadual Valdir Barranco (PT) entra em licença de 121 dias da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Em seu lugar, assume o suplente Henrique Lopes (PT), presidente da Central Única dos Trabalhadores de Mato Grosso (CUT-MT) e dirigente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep). Lopes retorna à Casa de Leis após quase cinco anos. Em 2020, ele já havia assumido o mandato de forma temporária, ao substituir o próprio Barranco, que se licenciou para disputar a eleição suplementar ao Senado.

A licença de Barranco faz parte de um rodízio acordado dentro da bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia. Ao longo de cinco meses, o mandato será ocupado, em ciclos de 30 dias, por suplentes do partido: Henrique Lopes, Professora Graciele, Professora Edna Sampaio, a indígena Eliene Xunakalo e Altir Peruzzo.

Henrique Lopes é o primeiro a ser contemplado pela medida nesta legislatura, que também conta com o deputado estadual Lúdio Cabral (PT). O objetivo do rodízio é ampliar a participação de lideranças do partido nos debates legislativos e na construção de políticas públicas para o povo mato-grossense.

“É uma honra retornar à Assembleia Legislativa e, mais uma vez, representar os trabalhadores e trabalhadoras do nosso estado. Vamos seguir na defesa da educação pública, dos direitos sociais e da democracia. Esse rodízio demonstra o compromisso coletivo do PT com a pluralidade e a renovação política”, afirmou Henrique Lopes.

Valdir Barranco justificou sua saída temporária pelo envolvimento direto na organização do Processo de Eleições Diretas (PED) do PT, marcado para 6 de julho, quando deixará a presidência estadual do partido após oito anos no cargo. Ele também pretende aproveitar o período para cuidar da saúde e tratar de sequelas da covid-19, que o manteve hospitalizado por 81 dias em 2021.

“É um momento importante para o nosso partido, e quero estar totalmente dedicado e focado ao PED. Além disso, preciso cuidar da minha saúde com mais atenção e dedicação, que, devido à correria do dia a dia, não estava conseguindo. Fico tranquilo ao passar o mandato a companheiros e companheiras comprometidos com o nosso projeto coletivo”, finalizou Barranco.

Fonte: ALMT – MT

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram por unanimidade, em sessão ordinária, o Projeto de Lei n° 527/2025, “que altera dispositivos da Lei n° 10.315, de 15 de setembro de 2015, que cria o Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado de Mato Grosso, e da Lei n° 10.915, de 1º de julho de 2019, que determina a veiculação na internet de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado contra a mulher no Estado”.
O artigo 1º do PL aprovado altera o caput e os incisos I, II, III e IV, todos do artigo 3º da Lei 10.315. O artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação: “O Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado de Mato Grosso será de acesso público e conterá a relação de pessoas condenadas, com sentença transitado em julgado, por crimes contra a dignidade sexual previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código Penal Brasileiro e em legislações penais específicas, quando praticados contra crianças e ou adolescentes”.
O artigo 2º altera os incisos I e II do artigo 4º da Lei 10.315, de 15 de setembro de 2015, que fica com a seguinte redação: “qualquer pessoa poderá acessar o Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado de Mato Grosso, cujos dados serão de acesso público a partir da condenação em sentença transitada em julgado até o término do cumprimento da pena”.
Na Lei 10.915, de 1º de julho de 2019, as alterações são no caput, o parágrafo único, que fica remunerado para parágrafo 1º, bem como alterados os incisos I e II, todos do artigo 1º da referida lei. Com isso, o artigo 1º passa a vigorar: “fica criado o Cadastro Estadual de Condenados por Crime de Violência contra a Mulher praticado no Estado de Mato Grosso, destinado a registrar pessoas condenadas criminalmente com sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes de violência praticados contra a mulher no Estado”.
No artigo 6º do PL 527/2025, a alteração no caput e acrescidos os parágrafos 1º e 2º ao artigo 2º da Lei 10.915, de julho de 2019. O artigo 2º fica com esta nova redação: “A Secretaria de Estado de Segurança Pública regulamentará a criação, a atualização e o acesso ao Cadastro Estadual de Condenados por Crime de Violência contra a Mulher no Estado de Mato Grosso”. O parágrafo 1º cita que “aos indivíduos com nome inscrito neste cadastro, fica vedada a investidura em cargos públicos da Administração Pública direta, indireta, autarquias e fundações no âmbito do Estado de Mato Grosso”.
O parágrafo 2º diz que “para retirada do nome do referido cadastro, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao secretário de Estado de Segurança Pública, comprovando o cumprimento da pena, a qual será realizada a confirmação pelo órgão competente das informações constantes do requerimento e retirado seu nome dos cadastros, num prazo máximo de 60 (sessenta dias)”.
Em justificativa ao PL, o Executivo argumenta que “a presente proposta se faz necessária para adequação da norma, tendo como parâmetro o entendimento constante no Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI n° 6.620 — que validou a criação dos cadastros, desde que a disponibilização, em sítio eletrônico, se restrinja às condenações transitadas em julgado.
“Nesta esteira, além da necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição Federal, as alterações propostas visam também otimizar a implantação dos Cadastros Estaduais (Pedófilos e Condenador por Violência contra a Mulher) pelo Poder Executivo Estadual, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública”, observa ainda na justificativa.
Em relação ao Cadastro Estadual de Pedófilos, o Executivo cita que “a alteração permitirá o acesso público dos dados do réu a partir de condenação em sentença transitada em julgado, com ampliação do rol dos crimes, vez que no texto anterior constava apenas Código Penal Brasileiro, e com a nova redação, constará previstos os crimes contra a dignidade sexual previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e na legislação penal extravagante, além do previsto no Código Penal Brasileiro, quando praticados contra a criança e ou adolescente”.

O projeto foi aprovado em primeira votação no dia 7 de maio e já passou por três sessões e pode ser aprovado em segunda votação já na sessão plenária desta quarta-feira (14).

Fonte: ALMT – MT