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Magistrados recebem curso sobre aplicação concreta dos direitos humanos na questão de gênero

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Keila Maressa – A não culpabilidade da vítima pela agressão que ela sofre, entender o que é a violência de gênero e também os vários motivos pelos quais ela ocorre são alguns dos pontos abordados no curso ‘A Perspectiva Judicial dos Direitos Humanos à Equidade de Gênero entre Homens e Mulheres’. A capacitação é ofertada pela Escola da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) para magistrados e assessores nesta segunda e terça-feira (29 e 30 de julho).
A ação foi aberta pela diretora da Esmagis, desembargadora Maria Erotides Kneip, que, na ocasião, ressaltou a necessidade de discutir mais sobre esses assuntos. “Esse curso tem uma perspectiva muito especial dos direitos humanos, especialmente de homens e mulheres. É necessário que todos conheçam a linguagem de gênero e estejam capacitados para que seja possível encontrar respostas sábias e equilibradas para uma questão tão séria em nível nacional, que são os direitos humanos voltados para mulheres e crianças.”
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Ferreira da Silva, também participou da abertura do curso pontuando o quão preocupante é a violência de gênero. “Todos nós sabemos que esse é um problema cultural e estamos dando passos largos buscando uma resolução. Nós temos que enfrentar esse problema por todos os ângulos porque sabemos que ele tende a crescer. A Corregedoria-Geral está editando um ofício-circular recomendando aos juízes que deem o seu melhor no sentido de priorizar seus esforços nos processos dessa natureza. Temos que nos debruçar com muita responsabilidade e, acima de tudo, com muita prioridade sobre o problema da violência de gênero.”
Uma das participantes convidadas para assistir ao curso é a presidente da Comissão de Direito da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso, Clarissa Pereira. Ela apontou que mesmo que os juízes já tenham conhecimento da matéria, sempre é necessário retomar o assunto. “Em que pese toda a percepção do magistrado acerca do assunto, o aperfeiçoamento melhorará ainda mais o atendimento às vítimas de violência de gênero. A preocupação da Ordem é que não haja a revitimização e para que elas sejam bem acolhidas sempre. Por isso é válida toda essa discussão provocada pelo Judiciário mato-grossense.”
Nesses dois dias, o conteúdo é repassado pelos juízes Amini Haddad e Jamilson Haddad. Eles abriram o evento destacando que é imprescindível pensar todo o sistema jurídico com a viabilidade de ter os direitos humanos concretizados, pois é essa concepção de valor que permite a realização do que é pregado pela Constituição, qual seja, combater as vulnerabilidades, trazer a equidade e cumprir a isonomia.
“Esse curso veio para resgatar uma temática de como é que o juiz e sua equipe trabalham cumprindo os valores constitucionais que se encontram nas convenções internacionais. É preciso não pensar só teoricamente, mas também concretizar as decisões baseadas nos direitos humanos, nós temos vulnerabilidades concretas com relação à criança, ao idoso e à mulher. É importante pensar como esses casos precisam ser resolvidos e como é a dimensão do devido processo constitucionalmente assegurado”, ressaltou Amini.
Jamilson complementa afirmando que a sociedade hoje passa por um período de radicalização e excessos de demandas que buscam a efetivação da dignidade da pessoa humana. Ele explica que o raciocínio é trazer a pessoa para a parte central de todo o ordenamento jurídico, ou seja, a norma constitucional e a democracia tem como prioridade o ser humano.
“Nós temos uma verdadeira revolução hoje no Judiciário trazendo como foco principal a pessoa humana. Se nós não conseguirmos compreender que o enfoque é o humano, nós teremos dificuldade de compreender a necessidade de se buscar efetivação das questões principiológicas, especialmente em relação à própria nomenclatura do nosso país, que prevê o governo do povo para o povo. Nós trabalhamos para o povo e não para um objeto de valoração diferente da vida. Essa compreensão facilita o nosso olhar, ainda que exista uma cultura patriarcal machista para que possamos compreender legitimamente essa igualdade de gênero”, finalizou Jamilson.
 

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GERAL

Animais silvestres estão retornando à região de Brumadinho

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Animais silvestres afugentados pelos rejeitos que vazaram da barragem B1, em Brumadinho (MG), estão retornando à região, seu habitat original. De acordo com a Vale, registros de 50 dispositivos de captura de imagens e calor já identificam diversos animais como jaguatiricas, tamanduás-bandeiras, pacas, tucanos e uma onça-parda transitando novamente pela área. 

Ao todo, mais de 12 hectares de áreas diretamente impactadas e áreas protegidas (Reserva Legal e Área de Preservação Permanente/APP) já foram reflorestados. Além disso, foram instalados em uma área de 3,33 hectares 11 poleiros artificiais, 8 abrigos artificiais e 36 bebedouros para uso animal no entorno da região impactada.

Segundo a analista ambiental da Vale e doutora em comportamento animal, Cristiane Cäsar, desde o rompimento da barragem estão sendo realizadas várias atividades na região. Assim que são liberadas pelo Corpo de Bombeiros, são iniciadas as atividades de manejo e reflorestamento do local. Para conseguir imagens dos animais foram instaladas câmeras em locais estratégicos.

“Registramos diferentes tipos de animais logo depois do rompimento, com uma abundância menor. Mas os resultados que temos agora foram especificamente entre 2020 e 2021, quando fizemos um monitoramento com câmeras em armadilhas fotográficas que fazem o registro de vários desses animais – que são mais difíceis de serem registrados de outra forma”, argumentou a bióloga. 

A equipe é composta por botânicos, agrônomos, engenheiros florestais, que trabalham na parte de reflorestamento – desde o processo de contenção da área para não acontecer erosão. Depois, a equipe começa com o plantio de mudas de plantas de árvores da própria região. 

De acordo com a analista, já foram identificados até animais ameaçados de extinção, como onça parda, jaguatirica e gato do mato. Também foram identificadas espécies de mamíferos, que são considerados dispersores de sementes. 

A cidade de Brumadinho ainda se recupera um ano após a tragédia A cidade de Brumadinho ainda se recupera um ano após a tragédia

A cidade de Brumadinho ainda se recupera um ano após a tragédia – Divulgação Vale/Direitos Reservados

“Podemos citar quati, cachorro do mato, mão pelada. Esses animais são importantes porque consomem os frutos de uma região já florestada e quando eles estão transitando em diferentes áreas, já começamos a contar que a área está em recuperação, eles levam esse material com eles propiciando a germinação da semente – que vem nas fezes desses animais”, afirmou. 

A polinização de plantas e a dispersão das sementes são importantes processos resultantes da interação entre animais e plantas. Na dinâmica natural das florestas, a polinização é um dos mecanismos essenciais para o funcionamento dos ecossistemas e manutenção da biodiversidade. Já a dispersão de sementes determina a diversidade, abundância e distribuição das espécies de plantas e é feita por insetos, aves e mamíferos.

“[Quando há um desastre ambiental] a gente sabe que os animais vão voltar. É um processo natural. A natureza se reestabelece normalmente, mas ficamos bem satisfeitos de ter visto que as ações que fazemos de recuperação para as áreas isoladas ou interrompidas pelo rejeito, elas possam se recuperar, e quando começamos a ver a fauna utilizando essas áreas em recuperação, como pontes construídas para que os animais pudessem passar de um lado para o outro, a gente começa a ver que o trabalho que vem sendo feito tem resultados e vale a pena”, avaliou Cristiane. 

Monitoramento

O professor de ecologia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Adriano Taglia, integra a equipe que monitora os efeitos do rompimento da barragem sobre a biodiversidade e das ações de restauração na região. O programa avalia como essas ações estão contribuindo para o retorno das condições adequadas para fauna e flora da região que foi impactada pela tragédia. 

“A restauração da área que foi impactada começou há pouco tempo e não é toda área que está sendo recuperada porque ainda tem muito rejeito na parte do ribeirão que foi atingido, mesmo porque ainda há ações de buscas por desaparecidos naquela região. Então, tem algumas áreas que não podem ser alvo do processo de restauração ambiental”, explicou Taglia.

Segundo o professor, o processo de restauração da floresta é longo. O programa monitora a fauna e flora para confirmar se os animais já estão, de fato, repovoando a região impactada. 

“Deve demorar cerca de uns 10 anos para começarmos a ver a região com aspecto mesmo de floresta. Durante esse período, as condições ambientais vão melhorando e isso faz com que a fauna comece a repovoar a região que foi atingida”, disse.  “A presença de animais ameaçados de extinção na região nos indica que o ambiente está no processo de melhoria. O que a gente ainda não sabe é se esses animais estão passando por ali, transitando, ou se este ambiente vai ser capaz de suportar populações dessas espécies. Por isso é importante continuar monitorando ao longo do tempo para poder acompanhar esse processo pela área”, acrescentou.

Fazenda Lajinha

Em 2019, a Vale adquiriu, na região de Brumadinho, uma propriedade chamada “Fazenda Lajinha” onde cerca de 19 hectares de áreas de pastagem, o que equivale a 19 campos de futebol, estão sendo convertidos em áreas de floresta, com mais de 12,5 mil mudas de espécies nativas de ocorrência regional já plantadas. A estimativa é que até dezembro de 2021 sejam plantadas mais de 25 mil mudas nesta propriedade.

Para este trabalho, uma parceria com a Universidade Federal de Viçosa (UFV) viabilizou o desenvolvimento de uma tecnologia inédita para acelerar a recuperação e o reflorestamento através do resgate de DNA das plantas locais. Para a “revegetação” ocorrer, o primeiro passo é a remoção dos rejeitos, uma atividade importante também para apoiar as buscas realizadas pelo Corpo de Bombeiros. 

Com os avanços de 2021, o total de rejeitos manuseados chegou a 3,5 milhões de m³ (metros cúbicos) , 40% dos cerca de 9 milhões de m³ que vazaram da barragem B1. Todo este trabalho, incluindo áreas dentro e fora da região diretamente impactada pelos rejeitos, demanda uma série de obras emergências sobre as quais a Vale já realizou trabalhos de recuperação ambiental que somam mais de 90 hectares. A definição da área total a ser reflorestada, de forma compensatória, ainda está em tratativa com órgãos ambientais.

Buscas por desaparecidos após rompimento de barragem em Brumadinho continuam Buscas por desaparecidos após rompimento de barragem em Brumadinho continuam

Buscas por desaparecidos após rompimento de barragem em Brumadinho  – Divulgação/TV Brasil

Tragédia ambiental

A tragédia de Brumadinho ocorreu em 25 de janeiro de 2019, com o rompimento de uma barragem da Vale Mina Córrego do Feijão. Uma avalanche de rejeitos liberada no meio ambiente causou 270 mortes, além de ter promovido destruição de comunidades, devastação ambiental e poluição do Rio Paraopeba. Dez pessoas ainda permanecem desaparecidas. 

Um acordo para a reparação foi negociado entre a mineradora Vale, o governo mineiro, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública. Assinado em fevereiro deste ano, foram acertadas medidas que demandariam R$ 37,68 bilhões. Do total, R$ 11,06 bilhões dizem respeito a ações que ficaram sob responsabilidade do Executivo mineiro. A forma de utilização do montante está discriminada na nova lei.

Edição: Bruna Saniele

Fonte: EBC Geral

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ARTIGOS & OPINIÕES

Sistema Único de Saúde: o que seria de todos nós sem ele?

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Por Emanuel Pinheiro

Em 5 de outubro de 1988, quando promulgada a Constituição Federal do Brasil, o artigo 196 já declarava que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Os artigos seguintes já prenunciavam aquilo que seria regulamentado dois anos depois: o Sistema Único de Saúde – SUS.

Constitucionalmente, as ações e serviços públicos de saúde devem ser oferecidos à população através de uma rede integrada, regionalizada e hierarquizada, cofinanciada por todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Além disso, esse sistema único de saúde tem como diretrizes a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.

Quase dois anos depois da publicação da nossa Carta Magna é que tudo isso foi regulamentado, através da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, data considerada como o nascimento de fato do SUS, que hoje completa 31 anos de existência.

Muito mais do que palavras registradas por políticos, o SUS partiu de um grande movimento popular, encabeçado por engajados profissionais e estudiosos da área da saúde, principalmente sanitaristas, que enxergaram a grande necessidade que as pessoas tinham de contar com serviços públicos e gratuitos na área da saúde e, mais do que isso, enxergaram que desses cuidados com os cidadãos dependia toda a seguridade do povo brasileiro, com impactos não só na saúde, mas na economia, na qualidade de vida, na longevidade e em tantos outros indicadores sociais.

Antes de o SUS existir, o acesso à Saúde era um privilégio. Apenas quem contribuía para a Previdência Social podia contar com o sistema público, que era limitado à assistência médico-hospitalar. Naquela época, não existia toda essa gama de serviços que temos hoje, como as unidades básicas de saúde, cuidando da promoção da saúde e da prevenção de doenças; o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); os atendimentos ambulatoriais; as grandes campanhas de vacinação em massa, por exemplo. Àqueles que não contribuíam com a Previdência, o jeito era pagar por atendimento na rede particular. Se isso já é uma dificuldade para a esmagadora maioria dos brasileiros hoje, imagine há mais de 30 anos? Em último caso, para os que não conseguiam pagar por atendimento médico, a opção era contar com a caridade de ou as instituições filantrópicas.

Voltando para os tempos atuais, podemos imaginar o que seria de nós, brasileiros, se não fosse o Sistema Único de Saúde para nos atender durante esta pandemia de covid-19, que enfrentamos desde o ano passado? É graças ao SUS que é possível criar os protocolos utilizados em todas as cidades, visando mitigar os impactos do coronavírus. É graças ao SUS que é possível disponibilizar testes nas unidades de saúde à população e, imediatamente, o médico pode prescrever o tratamento, orientar o paciente a ficar em isolamento e se cuidar. É graças ao SUS que a Vigilância em Saúde pode monitorar todos os casos e, com isso, apontar aos gestores o melhor caminho a ser seguido com medidas concretas de enfretamento à doença. É graças ao SUS que temos vacinas disponibilizadas no país, mediante rigoroso e criterioso controle de qualidade feito pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa. É graças ao SUS que temos um exército de profissionais da saúde atuando na linha de frente do combate ao coronavírus, seja nas unidades de saúde, fazendo a testagem, o tratamento, cuidando dos enfermos; seja na maior campanha de vacinação da nossa história, que ficará para sempre marcada em nossas mentes e corações.

Engana-se quem pensa que, por ter nascido em berço de ouro, nunca precisou ou nunca vai precisar do SUS. Agora mesmo estamos testemunhando isso. A vacina contra a covid-19 somente está disponível na rede pública e todos, absolutamente todos, necessitam recorrer ao SUS para ficar imunizado. Mas não é só agora que isso acontece. No cotidiano, o SUS permeia a vida de todos. A Vigilância Sanitária, que fiscaliza os produtores de alimentos que consumimos, os restaurantes, as farmácias, os hospitais públicos e privados, é do SUS. Quando nascemos, quando adoecemos, quando morremos, é a Vigilância em Saúde que faz todo o monitoramento e levantamento de dados. Quando sofremos um acidente e precisamos de doação de sangue, isso é possível graças aos bancos de sangue públicos. Quando recebemos informações sobre como prevenir contra as mais variadas doenças, esse conhecimento partiu de pesquisadores que trabalham para o SUS. Se no nosso bairro não temos casos de dengue, é graças aos agentes de endemias que fazem o trabalho de casa em casa. São inúmeras as formas com que o SUS impacta as vidas de todos nós. Sempre para o nosso bem e para o bem comum.

E neste dia tão especial, não poderia deixar de prestar a minha homenagem a todos aqueles que fazem parte desta grande rede, a todos aqueles que lutaram para que o SUS fosse possível, a todos aqueles que diariamente vestem a camisa da Saúde pública, gratuita e de qualidade. Sem sombra de dúvidas, depois da democracia, o SUS é a maior conquista que o povo brasileiro já logrou, pois sem saúde, não é possível que o trabalhador acorde de manhã para ir ao trabalho, buscar o pão de cada dia para sua família. Sem saúde, nada podemos fazer.

Devemos todos reconhecer que, apesar de todos os problemas e desafios, é graças ao SUS que temos acesso à saúde. É dever de todos reconhecermos a importância dessa indispensável ferramenta de política pública e lutar para que esteja sempre em processo de aprimoramento e ampliação, levando cada vez mais qualidade de vida a todos que vivem em solo brasileiro. Viva o SUS!

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