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Diversos

Marco para o gás e criação da Super-Receita foram destaques entre propostas examinadas pela CAE em 2006

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A regulamentação do mercado de gás natural e a criação da Super-Receita foram temas de elevada repercussão abordados em propostas examinadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2006. O período foi encerrado com a apreciação de 114 proposições, além de 60 requerimentos. A comissão também promoveu 17 audiências públicas, algumas para debater matérias em fase de exame e outras para ouvir autoridades e especialistas sobre problemas de gestão pública ou de mercado, como os que se verificaram com o grupo Varig.

A proposta que dispõe sobre o gás foi um dos 34 projetos de lei de autoria de senadores (PLS) acolhidos no ano passado pela CAE. Apresentado pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), o PLS 226/05 amplia as possibilidades de investimentos privados no setor. O texto prevê concessão pública para novos projetos de gasodutos, além do acesso gradual aos dutos já implantados pela Petrobras a outras companhias interessadas em transportar gás.

Depois de receber decisão terminativa na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), a proposta seguiu para a Câmara dos Deputados. O texto resultou de substitutivo apresentado pelo próprio Tourinho ainda durante a tramitação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na Câmara, tramita projeto do governo que também se destina a regulamentar o setor, porém em padrões menos flexíveis à participação privada

Na relação dos oito projetos vindos da Câmara (PLC) para exame na CAE, a proposta da Super-Receita também ganhou decisão final em Plenário antes do recesso legislativo. Como proposto no PLC 20/06, a chamada Receita Federal do Brasil nasceu da fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária. A nova autarquia agora responde pelo recolhimento, pela fiscalização e pela normatização em relação a cerca de 80% dos tributos federais.

Crédito externo

Em 2006, a CAE também aprovou 28 autorizações para contratação de crédito externo que beneficiaram estados, prefeituras e empresas federais. Essas operações chegam ao Senado a partir de mensagens da Presidência da República. Examinar esse tipo de proposta é uma das competências exclusivas atribuídas ao Senado pela Constituição, em análise que se inicia na CAE e tem decisão final em Plenário.

Ainda no campo das competências exclusivas do Senado, coube à comissão emitir parecer ao Plenário sobre oito indicações do governo para postos em órgãos estratégicos da administração federal. Foram acolhidas mensagens que traziam a designação de diretores para as seguintes instituições: Banco Central (2); Conselho Administrativo de Defesa Econômica (4); Comissão de Valores Mobiliários – CVM (1); e Agência de Desenvolvimento do Nordeste-Adene (1).

Somente para subsidiar o relatório do projeto da Super-Receita, a CAE realizou três audiência públicas que asseguraram ajustes importantes no texto. Para debater a crise no grupo Varig, a CAE realizou audiência em conjunto com duas outras comissões permanentes – Serviços de Infra-Estrutura (CI) e Assuntos Sociais (CAS). Com presença de autoridades, trabalhadores do grupo, sindicalistas e especialistas, o debate contribuiu para envolver o governo com solução que representasse a manutenção da empresa no mercado.

Com participação da CAE na organização dos debates, o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, esteve duas vezes no Congresso em 2006 para prestar esclarecimentos sobre o cumprimento das metas das políticas monetária, cambial e creditícia. O presidente do BC cumpre previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei 101/00) ao se apresentar para as reuniões, que envolvem todas as comissões temáticas pertinentes, da Câmara e do Senado.

No balanço geral, das 114 proposições examinadas pela CAE no ano passado, 93 foram aprovadas, 16 rejeitadas, quatro arquivadas e uma julgada prejudicada. Apenas dois dos 60 requerimentos propostos foram rejeitados.
Fonte: Agência Senado

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CIDADES

Várzea Grande poderá negativar nomes de devedores de IPTU e Alvará

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Dia 25 de abril encerra o Alvará e 10 de maio vence o IPTU. Os contribuintes que não pagarem ou negociarem seus débitos serão protestados e terão nomes negativados

A Prefeitura de Várzea Grande se prepara para finalizar dois prazos de cobranças de impostos, o Alvará/2019 e o IPTU 2019 com novidades e avanços.

Da PMVG – O Alvará teve seu vencimento inicial antecipado para janeiro, mas com 20% de desconto, ou seja, o dobro do praticado em anos anteriores que era de 10% e o IPTU, ficou com 15% de desconto. Ambos foram prorrogados, mas a intenção é de a partir de 2020, prestigiar os contribuintes com descontos maiores para aqueles que cumpriram os prazos iniciais.

“O Alvará/2019 se encerra nesta quinta-feira, 25 de abril, com o vencimento da terceira e última parcela, enquanto o IPTU vence de forma definitiva no dia 10 de maio. A partir do encerramento destas datas que foram prorrogadas para demonstrar que o Poder Público municipal estimula toda a possibilidade de entendimento com os contribuintes, inclusive com descontos maior do que a média geral, a Secretaria de Gestão Fazendária e a Procuradoria Municipal irão promover a notificação, protesto, negativação e mandar os nomes dos devedores para as entidades de proteção ao crédito”, disse a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro e a procuradora-geral, Sadora Xavier.

Ambas pontuaram que além de descontos para os pagamentos dos impostos, taxas e contribuições, a administração municipal, prorrogou prazos de vencimentos, tudo para que o contribuinte pudesse planejar suas obrigações para com a cidade de Várzea Grande, lembrando que com estes recursos a Administração Municipal está executando 167 obras com investimentos superiores a R$ 500 milhões.

“O compromisso da prefeita Lucimar Sacre de Campos é aplicar a quase totalidade da arrecadação de impostos em obras e ações de interesse da população”, disse Lucinéia dos Santos Ribeiro, assinalando o Poder Público realiza obras e ações com os recursos que vem da arrecadação de impostos pagos pelos contribuintes.

Já a procuradora de Várzea Grande, Sadora Xavier, a gestão municipal tem sido zelosa na relação com os contribuintes, dando descontos, retirando juros e multas, parcelando ou mesmo prorrogando o vencimento dos impostos, tudo para contemplar e permitir que a população possa planejar seus compromissos e honrar os pagamentos com o Fisco Municipal.

“Para se promover saúde, educação, segurança, obras e social, é necessário que haja recursos e eles vêm da arrecadação de impostos, taxas e contribuições pagos pela população, então se faz preponderante que essas cobranças sejam pagas para fazer frente aos compromissos e as exigências da própria população”, disse Sadora Xavier.

Tanto a secretária de Gestão Fazendária, quanto à procuradora municipal, sinalizaram que assim que os prazos vencerem, tanto do Alvará, do dia de hoje (25), quanto do IPTU no dia 10 de maio, para aqueles que não se manifestaram, haverá notificação, negativação dos nomes nas instituições de controle do crédito como Serasa e até mesmo a execução judicial para que os devedores sejam compelidos a pagar o que devem ao Tesouro de Várzea Grande.

“Vamos utilizar de todos os possíveis instrumentos de proteção ao crédito para resgatar o que é devido a Várzea Grande para que obras e ações que atendam a toda cidade e população, possam ser executadas”, disseram Lucinéia dos Santos Ribeiro e Sadora Xavier.

Decidido a melhorar o desempenho da arrecadação municipal, medidas estão sendo implementadas paulatinamente. Além de ampliar os descontos, como no caso do Alvará que foi elevado para 20% de descontos para aqueles que pagaram em janeiro, 10% em fevereiro ou parcelamento em até 3 vezes sem descontos, está sob análise de uma comissão instituída pela prefeita Lucimar Sacre de Campos, o IPTU Regressivo que visa ampliar o desconto em 2020 para quem pagou o mesmo neste ano na data inicial, sem prorrogação.

“Também estamos analisando e será em breve definido, que melhorias de obrigação dos proprietários de imóveis, como calçadas e muros, executados e comprovados, representarão mais descontos ainda, como forma de fomentar o interesse dos contribuintes em pagar um dos mais importantes tributos para a administração municipal e que asseguram a execução de obras de necessidade popular”, disse a secretária de Gestão Fazendária.

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Diversos

Para economistas, aumentar impostos não é alternativa

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A alternativa de aumentar impostos para tentar resolver o grave problema das contas públicas do País não pode ser encarada como uma saída positiva, na avaliação de economistas do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas, e do Banco Safra.
Por Douglas Gavras/AE – “A questão fiscal é o grande ‘calcanhar de Aquiles’ da economia brasileira. O debate é se o País vai resolver esse problema no início do ano. Para todo lado que se olha, é possível ver que há muito a ser feito”, ressalta Silvia Matos, do Ibre/FGV.
A declaração foi dada durante o seminário “Perspectivas 2019: Os Desafios para o Planalto”. O evento foi realizado nesta quinta-feira, 13, e promovido pelo Grupo Estado e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
O Brasil precisa tentar fazer o ajuste fiscal sem aumentar impostos, avalia o economista-chefe do banco Safra, Carlos Kawall. “A carga tributária já é muito elevada e pesa sobre o crescimento da economia. É como se andássemos com uma bola de ferro presa ao pé.”
Ele diz que a transferência de recursos da iniciativa privada ao setor público reduz a capacidade de crescimento da economia. “Tirar dinheiro do setor privado, que é produtivo, e dar na mão do setor público é um grande impeditivo. O teto de gastos é essencial, sou defensor ardoroso e é possível cumpri-la.”
Para Kawall, um aumento da arrecadação a partir do encerramento de isenções e benefícios fiscais históricos é mais fácil falar do que fazer. “Existem benefícios que estão aí há muito tempo e retirá-los não é simples”, diz Kawall.

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