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Mauro Mendes ajuíza ação no STF contra critérios para aposentadoria em Mato Grosso 

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O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, submeterá o processo ao julgamento do Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, submeterá o processo ao julgamento do Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

© Mayke Toscano

Do STF – O governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6917) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra emenda à Constituição estadual que estabeleceu idade e tempo de contribuição diferenciados para oficiais de Justiça avaliadores e policiais militares na Previdência Social local. O relator da ação é o ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com a ADI, a Constituição Federal prevê critérios diferenciados para concessão de aposentadoria a determinadas categorias. Porém, não autoriza o benefício para oficial de Justiça avaliador ou servidor de perícia oficial e identificação técnica, como expresso na norma impugnada. O direito à aposentadoria especial, conforme a argumentação, pressupõe efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde.

Ainda segundo o chefe do Executivo mato-grossense, a emenda constitucional do estado não submeteu a categoria de oficial de justiça avaliador às regras de transição estabelecidas na Reforma da Previdência (EC 103/2019).

Militares

Outro ponto questionado pelo governador é a inclusão dos policiais militares no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso. Tal situação, argumenta, contraria as regras gerais adotadas pela União sobre a matéria, especialmente o parágrafo único do artigo 24-E do Decreto-Lei 667/1969 (com a redação dada pela Lei Federal 13.954/2019), que veda a aplicação ao Sistema de Proteção Social dos Militares da legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

Informações

Em razão da relevância da matéria, o ministro Alexandre de Moraes aplicou ao processo o rito previsto no 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento do caso pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

Em sua decisão, o relator solicitou informações da Assembleia Legislativa do estado, e manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República.

GT/AD//EH

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Partido Podemos questiona lei sobre a privatização da Eletrobras

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Podemos argumenta que, entre outros pontos, a norma viola o dever de licitar ao prever a prorrogação das concessões de hidrelétricas como condicionante para a desestatização.

Do STF – O partido Podemos ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6929 contra a Lei 14.182/2021, que dispõe sobre a privatização da Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.). A norma é fruto da conversão em lei da Medida Provisória (MP) 1.031/2021.

Em outros pontos, a legenda alega ausência de urgência e relevância na edição de MP, como exige o artigo 62 da Constituição Federal. Aponta ainda que o projeto de lei de conversão enviado para a sanção presidencial contém dispositivos que não guardam qualquer relação com o objeto da medida provisória.

A sigla argumenta também que a norma viola o dever de licitar, pois prevê a prorrogação das concessões de usinas hidrelétricas como condicionante para a privatização da Eletrobras. Cita ainda que a lei não estabelece qual será o regime a ser adotado para substituir a estatal na relação com a Eletronuclear e a Itaipu Binacional, que não podem ser privatizadas, o que, a seu ver, afronta a reserva legal para a constituição de empresas públicas.

A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Nunes Marques, relator da ADIs 6702 e 6705, ajuizadas por outros partidos contra a MP 1.031/2021.

RP/AS//EH

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Confederação pede constitucionalidade de emendas que fixam vencimento de desembargador como teto para servidor estadual

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Segundo a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado, o STF deve solucionar a divergência de entendimento da regra constitucional entre estados.

Do STF – Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 646 no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais que, em observância à Constituição Federal, fixaram o subsídio dos desembargadores como teto único para os servidores do Poder Executivo.

Segundo a confederação, o parágrafo 12 do artigo 37 da Constituição Federal faculta aos estados, com a devida alteração em suas constituições estaduais, adotar o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça como teto máximo remuneratório. Aponta, no entanto, que, em alguns estados, tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Executivo têm criado barreiras à aplicação do teto único para servidores estaduais e municipais, ao entendimento de que as emendas às Constituições estaduais de iniciativa do Poder Legislativo usurpam a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para tratar de regime jurídico dos servidores públicos.

A entidade alega que não há vício de iniciativa nas emendas de origem parlamentar sobre a matéria, tendo em vista que estas não tratam de fixação de regime jurídico de servidores, mas apenas estabelecem um subteto remuneratório em regulamentação à previsão da Constituição Federal. A entidade sustenta que a divergência de entendimento da regra constitucional entre estados demonstra a necessidade de julgamento e definição da controvérsia pelo STF.

SP/AS//CF

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