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Medidas federais podem causar impacto de mais de R$ 4 bilhões nas finanças dos municípios

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A redução de receitas, o aumento de despesas e as liminares que impedem redistribuição de recursos na esfera federal representam um enorme rombo nas finanças dos municípios brasileiros.

Da AMM – Para as prefeituras de Mato Grosso a estimativa é que o impacto financeiro anual imediato seja de R$ 1.147.511.756, considerando medidas federais do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. A cifra poderá aumentar para R$  4.477.181.415 caso pautas ainda em tramitação sejam aprovadas. A previsão consta de estudo realizado pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM que apontou que o impacto nacional pode chegar a R$ 250,6 bilhões.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressaltou que a criação de programas ou ações que geram mais gastos para os municípios, como  reajuste de pisos salariais e auxílios, deve vir acompanhada pela indicação de fontes de financiamentos das despesas. “Se o governo e os parlamentares apresentam propostas de redução de receita das prefeituras, também devem propor a compensação financeira para evitar um colapso nas administrações municipais, prejudicando sobremaneira áreas essenciais, como saúde e educação”, ponderou.

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Entre as medidas já aprovadas na Câmara e no Senado estão o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de combate às endemias, da enfermagem, além da redução da cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Na esfera do Executivo federal, destaca-se  o reajuste do piso do magistério e a redução da alíquota do Imposto sobre Produto Industrializado – IPI sobre alguns segmentos.

Ainda em tramitação no Legislativo, sem aprovação em nenhuma das Casas, estão os projetos de lei de pisos salariais dos garis e outras categorias. O estudo da CNM considerou também pautas no Supremo Tribunal Federal (STF) que podem afetar consideravelmente os municípios. Aguardando decisão do Plenário do STF, estão a ADI 5.835 com liminar que impede a redistribuição dos recursos do ISS de cartões de crédito e débito, de planos de saúde, de leasing e outros, o RE 1008166 com obrigatoriedade de oferta de creche para crianças de 0 a 5 anos e a ADI 4.917 impedindo o cumprimento da Lei dos Royalties.

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Para protestar contra o aumento de despesas e redução de receitas, líderes municipais de todo o país participaram esta semana de uma mobilização em Brasília que contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro, e dos dirigentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. Na ocasião, o presidente da AMM foi um dos interlocutores dos prefeitos brasileiros na reunião com o presidente da República.

Fraga, que liderou um grupo de prefeitos do estado, apresentou a Bolsonaro as perdas que os municípios acumulam, tanto pela aprovação de projetos no Congresso Nacional como também por decisão do governo federal, que cria despesas e diminui receitas dos municípios brasileiros. Na ocasião, Bolsonaro se comprometeu a apoiar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, pauta prioritária do movimento municipalista. O texto proíbe a criação de encargos aos municípios sem a indicação da fonte de custeio.  Parlamentares que marcaram presença também se solidarizaram com as demandas apresentadas e debatidas na Mobilização Municipalista.

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AMM orienta sobre aplicabilidade do piso salarial dos profissionais da enfermagem

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Comunicado técnico enviado pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM aos prefeitos esclarece sobre a aplicabilidade do piso salarial nacional dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e das parteiras. A Lei Nº 14.434/2022, que institui o piso, foi sancionada pelo presidente da República em 4 de agosto. A norma estabelece que o piso nacional dos enfermeiros será de R$ 4.750,00. Para os técnicos de enfermagem o valor foi fixado em R$ 3.325,00, já para os auxiliares de enfermagem e as parteiras o piso equivalerá a R$ 2.375,00.

AMM – O documento elaborado pela AMM pondera que, embora a lei federal nº 14.434/2022 estabeleça a aplicabilidade imediata do pagamento do piso aos profissionais,  a EC/124/2022 assegura que os gestores terão até dezembro do exercício de 2022 para adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos Planos de Cargos, Carreiras e Salário – PCCS, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.

“Diante do exposto, e de acordo com a EC nº 124/2022 e a lei federal correspondente, nº 14.434/2022, os profissionais da enfermagem, a partir de 01 de janeiro de 2023, terão direito a um piso salarial de âmbito nacional, assegurado a eles a remuneração vigente em caso de ser maior do que o piso/2022 e todos os demais direitos já adquiridos, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado”, relata trecho do comunicado.

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A AMM recomenda aos gestores que estão pagando abaixo do piso estabelecido a elaboração de um plano de contenção de despesas com o intuito de adequar o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem à sustentabilidade financeira e fiscal do município.

Acesse o comunicado da AMM

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Municípios têm até 30 de agosto para pleitear desconto em multas ambientais

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A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está informando os prefeitos sobre a possibilidade de os municípios  garantirem desconto de até 90% em penalidades administrativas aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Sema.

AMM – A medida consta do Decreto Estadual Nº 1436/2022, que trouxe novas regras para apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além da regulamentação das conciliações nos processos que ainda não foram definitivamente julgados. Neste quesito, enquadram-se aqueles pendentes de decisão administrativa em 1ª instância e/ou acórdão das juntas julgadoras do Conselho Estadual do Meio Ambiente – Consema em 2ª instância.

Os municípios que tiverem interesse no desconto têm prazo até 30 de agosto para apresentar o requerimento à Sema, sob pena de preclusão do direito. De acordo com a norma, poderão ser concedidas as porcentagens de 90%  de desconto quando a infração objeto de conversão configurar conduta de menor potencial ofensivo e de 60% nos demais casos.

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Em comunicado aos prefeitos, a AMM esclarece que “a maior parte das infrações aplicadas aos municípios são meramente formais, como por exemplo, as condutas de deixar de atender notificação ou exercer atividade sem licença, que se enquadram em infrações de menor potencial ofensivo, e fariam jus ao desconto máximo”.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destaca a importância de os prefeitos assegurarem a redução nos valores das multas ambientais. “Estamos orientando os gestores para que fiquem atentos ao prazo e não percam a oportunidade. A norma estadual possibilita a regularização de pendências administrativas e também a otimização na aplicação dos recursos públicos”, assinalou, lembrando que nos últimos anos a instituição atuou em defesa dos municípios visando anular a aplicação de multas ambientais.

De 2019 a 2021, ações judiciais ajuizadas pela AMM, por meio da Coordenação Jurídica, viabilizaram a anulação de autos de infração ambiental e extinção de R$ 2,4 milhões em multas impostas pela Sema a 15 municípios. As decisões confirmam as liminares anteriormente concedidas, que retiraram a inscrição dos entes municipais da dívida ativa, situação que estava gerando uma série de restrições, como suspensão de recebimento de emendas e impedimentos para celebrar convênios, entre outras sanções.

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