Ministério Público se compromete a realizar auditoria externa em sistema de escutas telefônicas
Published
3 anos agoon
By
RedaçãoOs deputados receberam o procurador-geral de Justiça para falar sobre as denúncias de interceptações telefônicas ilegais
LAIS COSTA MARQUES – O procurador-geral de Justiça (PGJ) de Mato Grosso, José Antônio Borges, afirmou aos deputados estaduais que o Ministério Público do Estado (MPE) fará uma auditoria externa do sistema de intercepção telefônica para verificar se houve irregularidades nas investigações conduzidas pela instituição. A decisão foi anunciada durante reunião realizada na tarde dessa segunda-feira (23), no Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Agora, caberá aos parlamentares decidir se haverá ou não a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a chamada “grampolândia”, suposto sistema clandestino de escutas telefônicas realizado no estado. O presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (DEM) declarou que as informações repassadas pelo procurador-geral indicam que haverá uma investigação séria sobre o caso, mas que a decisão sobre a CPI não depende da Presidência.
“Cada deputado fará seu julgamento sobre a reunião realizada. O procurador foi muito esclarecedor e se comprometeu a fazer uma investigação sobre o Ministério Público. No momento, parece que não haverá a CPI, mas eu não posso dizer e nem cobrar isso, a comissão depende de oito assinaturas e decisão individual de cada um”, declarou o deputado Eduardo Botelho. O procurador-geral do MPE, José Antônio Borges, confirmou a realização de uma auditoria externa para verificar o sistema guardião, mas que em nenhum momento foi negociado se haverá ou não uma CPI.
“Esclarecemos as providências que estamos tomando com relação as informações que eram confidenciais. Já adotamos medidas administrativas, seja com a Corregedoria, seja com próprio doutor Domingos Sávio para saber o que ocorreu dentro do Gaeco. O temos é o seguinte, o esquema e as ordens com relação à “grampolândia” vieram de Cáceres, da Justiça e do promotor de lá. Agora, as informações de que haveria grampos no Gaeco vamos investigar internamente”, declarou o procurador de Justiça.
De acordo com o procurador José Antônio Borges, existe uma empresa que faz auditorias externas nos sistema guardião e que deverá realizar este trabalho. Com relação aos custos, José Antônio Borges confirmou que haverá custos, mas que eles ainda não foram orçados.
Antes da reunião, a deputada Janaina Riva (MDB), que teve seu telefone interceptado irregularmente, declarou que a CPI só se justifica se acrescentar novas informações e tiver resultados efetivos. “Antes de instalar uma CPI decidimos escutar o procurador-geral de Justiça para apresentar as decisões tomadas e depois os deputados deverão debater a viabilidade ou não da CPI”.
O Brasil entra em mais um processo eleitoral a partir de agora. E nos dias 2 e 30 de outubro (neste último caso, nas eleições em segundo turno para presidente da República e governadores), os mais de 156 milhões de eleitores escolherão novos representantes, ou optarão por reeleger, ocupantes de cargos de presidente da República, governadores e senadores, além de deputados federais, estaduais e distritais (neste último caso, referentes à Assembleia Legislativa do Distrito Federal).
A importância do Senado
O Senado é considerado a Câmara Alta do Poder Legislativo Federal, compondo o Congresso Nacional junto com a Câmara dos Deputados. Também com status de Casa revisora, o Senado tem uma grande diferença em relação à Câmara: os mandatos são de 8 anos, enquanto na Câmara o mandato dura 4 anos.
Outra grande diferença do Senado em relação à Câmara é que, pela Constituição, o Senado representa os Estados (incluindo o DF), enquanto a Câmara representa o povo. Isso tem um impacto direto na representação, pois devido a este critério o número de representantes por cada Estado na Câmara varia entre 8 e 70 deputados. Já no Senado cada Estado tem 3 senadores, independentemente do tamanho da população de cada um. Mas apesar do mandato de senador ser de 8 anos, os processos eleitorais ocorrem a cada 4 anos. Isso porque as renovações se dão, alternadamente, por 2/3 (como foi em 2018) ou 1/3 (como será agora).
Outra peculiaridade do Senado em relação à Câmara é que o senador, por ser eleito em eleição majoritária, tem suplentes fixos. Cada senador é eleito com 2 suplentes na chapa. Já na Câmara, os suplentes são os deputados não eleitos por cada Partido ou coligação, segundo a votação que conseguiram. E podem assumir os mandatos durante a legislatura de 4 anos, em casos de vacância ou licença dos titulares, como ocorre no Senado com os suplentes fixos.
O que o Senado decide sozinho
Apesar de compor o Congresso Nacional junto com a Câmara, o Senado possui muitas atribuições privativas, que não passam pela Câmara.
Uma das mais notórias são os processos contra presidentes da República ou ministros de Estado. Nestes casos, a Câmara, caso reúna 2/3 de seus membros, apenas autoriza a abertura destes processos.
Cabe privativamente ao Senado julgar o cometimento de crimes de responsabilidade por parte do presidente da República, que só é efetivamente afastado caso a Casa, também por 2/3, opte pela procedência da acusação. O mesmo vale para estes casos envolvendo os ministros de Estado.
Já nos casos de crimes de responsabilidade ou conexos envolvendo comandantes do Exército, Aeronáutica e Marinha, o processo e julgamento ocorre só no Senado, sem necessidade de autorização da Câmara. Situação semelhante a de ministros do STF e do procurador-geral da República, cujos processos por crime de responsabilidade passam exclusivamente no Senado. Em todos estes casos, são necessários 2/3 dos votos pela procedência da acusação de crime de responsabilidade para que ocorra a perda do cargo.
Outras funções de grande importância passam também exclusivamente pelo Senado, dispensando a Câmara. Ente elas, estão a aprovação de nomes indicados ao STF, a indicação do procurador-geral da República e dos presidentes e diretores do Banco Central (BC).
Já na área econômica, cabe ao Senado autorizar operações financeiras externas da União, Estados e municípios; fixar limites globais de montante da dívida consolidada dos entes; tratar de limites na concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno; e determinar os limites globais no montante da dívida mobiliária de Estados e municípios.
Funções divididas entre Senado e Câmara
A Constituição também determina uma série de funções ao Senado, que são exercidas no Parlamento junto com a Câmara, prevendo sanção presidencial. Entre elas, estão a fixação dos salários dos ministros do STF, a votação anual dos Orçamentos da União e a votação, a cada 4 anos, do plano plurianual.
Outra prerrogativa dividida é a votação da organização judiciária e administrativa do Ministério Público (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU). Também cabe ao Parlamento em conjunto decidir sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos; criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas; e sobre moeda, limites de emissão e o montante da dívida mobiliária federal. Em todos estes casos, o processo ainda prevê sanção presidencial.
Já entre as funções exclusivas do Parlamento estão julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República; fiscalizar os atos do Poder Executivo; escolher 2/3 dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU); e autorizar, em terras indígenas, a exploração e aproveitamento de recursos hídricos, além da lavra de riquezas minerais.
O Senado e a Câmara, ou qualquer de suas Comissões, podem também convocar ministros de Estado ou qualquer titular de órgão subordinado à presidência da República para prestarem informações, sendo crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Prerrogativas dos senadores
Os senadores, assim como deputados, são invioláveis, civil e penalmente, por qualquer de suas opiniões, palavras e votos. E desde a expedição dos diplomas, serão submetidos a julgamento perante o STF.
Desde a expedição do diploma, o parlamentar não pode ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nestes casos, os autos são remetidos em 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria, resolva sobre a prisão.
Por outro lado senadores e deputados não podem, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com empresa de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária. Também não podem, a partir da posse, ser proprietários, diretores ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com empresa de direito público, ou nela exercer função remunerada.
SEGURANÇA
PF e PGR deflagram segunda etapa da Operação Q.I.
Published
4 dias agoon
05/08/2022 - 12:14By
RedaçãoA Polícia Federal, em conjunto com a Procuradoria-Geral da República (PGR), deflagrou nesta sexta-feira, dia 5/8, a segunda fase da Operação Q.I. (Quem Indica), por conta dos desdobramentos ocorridos durante o cumprimento das buscas no dia anterior.
PF – Essa nova fase tem como objetivo dar cumprimento a mais 12 mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e funcionais de magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).
Foram mobilizados mais de 40 Policiais Federais para cumprir as novas medidas cautelares expedidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Membros da Procuradoria-Geral da República acompanharam as buscas.
Durante as diligências realizadas na quinta-feira, dia 4, foram localizados documentos que, em tese, revelam uma maior amplitude do possível “loteamento” de cargos comissionados, com outras nomeações de “apadrinhados” de Magistrados do TJ/PA em diversos órgãos no âmbito do Poder Executivo Estadual do Pará.
Foram encontrados ainda comprovantes de pagamentos e extratos bancários que demonstram a utilização da conta pessoal de um servidor para pagamento de contas de titularidade de magistrado, o que aparentemente pode indicar a ocorrência de situação popularmente nominada de “rachadinha”.
A partir da célere análise do material apreendido na Operação Q.I., foi requerida a extensão dos mandados de busca e apreensão anteriormente decretados em relação a novos investigados, tendo em vista que, com a deflagração da fase ostensiva da operação, há risco de desaparecimento de provas materiais dos delitos investigados. A Polícia Federal continuará investigando os fatos.
As investigações seguem em andamento.

O que faz um senador?

PF e PGR deflagram segunda etapa da Operação Q.I.

Kalil encaminha projeto do novo piso salarial para agentes de saúde e agentes de endemias

Kalil Baracat favorece mecanização do cultivo para pequenos produtores de Várzea Grande

Sine Municipal encerra a semana com 531 vagas de emprego nesta sexta-feira (05); confira
Segurança


PF e PGR deflagram segunda etapa da Operação Q.I.
Mais 12 mandados de busca e apreensão foram cumpridos A Polícia Federal, em conjunto com a Procuradoria-Geral da República (PGR),...


Polícia Federal afasta dois secretários municipais
A PF deflagrou, na manhã desta quinta-feira (4/8), a Operação No Service, com o objetivo de cumprir mandados judiciais decorrentes...


PF e PGR cumprem 30 mandados de busca e apreensão
Servidores da Justiça Estadual do Pará são alvos de investigação A Polícia Federal, em conjunto com a Procuradoria-Geral da República...
MT


Várzea Grande realiza audiência pública para discutir LDO e LOA 2023. Previsão é de até R$ 1,5 bilhão
Com uma previsão orçamentária que está em discussão e ainda será definida após audiência pública e apreciação por parte dos...


Governo de MT suspende publicações nos sites e perfis de redes sociais institucionais
O Governo de Mato Grosso irá suspender a publicação de notícias, fotos, áudios e vídeos, a partir deste sábado (02.07),...


Governo reforça atuação dos bombeiros e entrega novo Batalhão: “fundamental para preservar patrimônio ambiental”
O governador Mauro Mendes entregou nesta sexta-feira (1º.07), Dia Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares, a nova sede do Batalhão...
Brasil


MEC prorroga até amanhã inscrição para o Prouni
Medida foi adotada após instabilidade no site do programa O Ministério da Educação prorrogou por mais um dia as inscrições...


São Paulo passa a contar com sinal 5G
Cobertura deve atingir, no início, 25% da área urbana da cidade A partir de hoje (4), a cidade de São...


Censo: inscrições para 15 mil vagas no IBGE acabam nesta quarta
Após prorrogar o prazo, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) encerra nesta quarta-feira (3) as inscrições para o processo...
Economia & Finanças
Mais Lidas da Semana
-
Economia & Finanças6 dias ago
Benefício para caminhoneiros começa a ser pago em 9 de agosto
-
SEGURANÇA6 dias ago
Polícia Federal deflagra operação para reprimir venda ilegal de medicamentos estrangeiros em Mato Grosso
-
CIDADES6 dias ago
Auxílio-taxista: prazo para que os municípios enviem os dados cadastrais dos motoristas é ampliado
-
Economia & Finanças4 dias ago
Restabelecida a compensação aos estados por perdas com ICMS nos combustíveis
-
JUSTIÇA6 dias ago
Em audiência no STF, representantes dos estados e da União discutem ICMS dos combustíveis
-
Brasil6 dias ago
Censo: inscrições para 15 mil vagas no IBGE acabam nesta quarta
-
SEGURANÇA5 dias ago
Polícia Federal afasta dois secretários municipais
-
Economia & Finanças5 dias ago
Copom eleva a taxa Selic para 13,75% a.a.