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MJ lança guia de proteção de dados pessoais em inglês e espanhol

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O Ministério da Justiça e da Segurança Pública lançou hoje (27) as versões em inglês e espanhol do guia “Como proteger seus dados pessoais”. O guia traz uma linguagem simplificada com informações, dicas e orientações sobre as relações de consumo e conceitos básicos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A versão em português havia sido lançada em setembro do ano passado, mas o MJSP decidiu ampliar seu conteúdo à compreensão de cidadãos estrangeiros residentes no país.

“Ficou evidente num país com a nossa extensão territorial, com a capilaridade que nós temos, com o turismo, que era necessário trabalhar com outros idiomas, fazer essas traduções e romper com essas barreiras que possam eventualmente existir”, disse a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues. A ideia do ministério foi traduzir o guia para o espanhol, por ser a língua materna de grande parte das Américas, e o inglês, por ser um idioma muito utilizado por turistas estrangeiros que visitam o Brasil.

“Esperamos que aqueles que residem no Brasil, e tenham como suas línguas maternas o espanhol ou o inglês, consigam compreender melhor essa agenda, essa política pública. E que aqueles que estejam seguros para vir ao nosso país, conhecer as belezas do Brasil, que entendam também como podem proteger seus dados pessoais”, acrescentou a chefe da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), um dos departamentos responsáveis pelo guia.

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Dentre o conteúdo disponibilizado no guia, estão as situações em que é possível o tratamento de dados pessoais, quais informações são necessárias e quem pode realizar esse tratamento, além de orientar o consumidor sobre o que deve ser feito em caso de violação que envolva o compartilhamento indevido de dados.

A cartilha também tem por objetivo divulgar a plataforma do governo federal, o Consumidor.gov.br, como uma forma alternativa de resolução de conflitos nas relações de consumo, envolvendo compartilhamento indevido de dados.

“Nesta cartilha nós procuramos uma linguagem mais próxima do consumidor, levando conhecimentos importantes, não só o que o controlador pode fazer com seus dados pessoais, mas principalmente como o titular de dados, o consumidor, pode se defender”, disse Waldemar Ortunho, diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ANPD, parceira do ministério na elaboração do guia. O evento de lançamento das versões em inglês e espanhol foi online, transmitido pela internet.

LGPD

Aprovada em 2018, depois de alguns anos, e vigente no país desde setembro de 2020, a LGPD coloca o Brasil ao lado de mais de 100 países onde há normas específicas para definir limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais.

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A LGPD (Lei Nº 13.709) disciplina um conjunto de aspectos: define categorias de dados, circunscreve para quem valem seus ditames, fixa as hipóteses de coleta e tratamento de dados, traz os direitos dos titulares de dados, detalha condições especiais para dados sensíveis e segmentos (como crianças), estabelece obrigações às empresas, institui um regime diferenciado para o Poder Público, coloca sanções em caso de violações e prevê a criação de uma autoridade nacional.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Geral

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Governo federal regulamenta o teletrabalho na administração pública

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O presidente Jair Bolsonaro anunciou hoje (17) que publicará um decreto presidencial estabelecendo a possibilidade de trabalho remoto na administração pública. A mudança está prevista nas normas publicadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República que instituem o Programa de Gestão de Desempenho para Pessoal Civil da Administração com trabalho presencial ou remoto.

Segundo o documento, a comprovação de frequência para agentes públicos que concordarem em realizar suas funções de maneira remota passará a ser a entrega periódica de demandas. A possibilidade de trabalho remoto será integral ou parcial, observada a necessidade do funcionário estar disponível para chamadas telefônicas – inclusive para atender ao público externo – durante todo o expediente.

Também há a previsão do aumento de produtividade para aqueles que optarem pelo serviço remoto. O texto cria, ainda, a possibilidade de trabalho a partir do exterior, mas apenas por tempo limitado e em “hipóteses restritas”. O regime de trabalho remoto será estabelecido seguindo os interesses da administração pública. O documento não detalha como a nova norma será implementada.

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“Essa substituição tem foco na administração voltada para resultados e busca maior transparência em relação às atividades desenvolvidas pela administração pública e seus agentes”, diz o comunicado da Secretaria-Geral.

De acordo com o governo federal, a medida terá impactos sobre a produtividade do funcionalismo público, já que institui um modelo de trabalho “voltado para resultados e incremento de eficiência.”

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

Fonte: EBC Geral

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GERAL

Polícia Civil investiga morte de juíza no Pará

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A Polícia Civil do Pará investiga a morte da juíza Mônica Maria Andrade Figueiredo de Oliveira, encontrada sem vida dentro de um carro no estacionamento de um prédio em Belém, na manhã desta terça-feira (17). O corpo tinha marca de tiro e foi encontrado pelo marido da vítima, o também juiz João Augusto Figueiredo de Olieira Júnior. 

Foi o próprio juiz que levou o corpo da mulher até a Divisão de Homicídios, região central da capital, e registrou a ocorrência. 

No relato aos policiais, o magistrado informou ter tido uma discussão conjugal com a esposa, na noite anterior, por volta das 22h30. Em seguida, Mônica teria saído do apartamento informando que iria viajar. Já pela manhã, às 6h40, ao acordar, João Augusto não teria encontrado a chave do carro e buscou a chave reserva do veículo para poder ir trabalhar. Ao chegar no estacionamento do prédio, constatou que a porta estava aberta a esposa, morta, num suposto suicídio. 

Mônica Maria Andrade Figueiredo de Oliveira tinha 47 anos, e era natural de Barra de Santana, na Paraíba. Ela era juíza da titular da Vara Única de Martins, no interior da Paraíba. Era casada com João Augusto, juiz em Belém, há cerca de dois anos, e frequentava a capital paraense com frequência. 

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O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) ainda não vai se manifestou sobre o caso.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

Fonte: EBC Geral

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