Elzis Carvalho – O deputado Lúdio Cabral (PT), autor do requerimento solicitando a audiência pública, afirmou que a proposta do governo é ilegal e inconstitucional. Segundo ele, a proposta traz várias ilegalidades, criando insegurança jurídica para a lei. A proposta deve ser votada em regime de urgência na sessão ordinária da próxima quarta-feira (16).

“Estou com pedido de vista da proposta. A partir disso, vou formular emendas ou um substitutivo para corrigir erros e ilegalidades e, ainda, para inserir outros termos à proposta. Farei isso na sessão ordinária desta quarta-feira. Uma delas será o de ceder servidor efetivo para OSS. Vamos exigir também a nomeação dos aprovados no concurso público nas áreas que o hospital ofertar serviços assistenciais”, disse Cabral.

Foto: Luiz Alves/ALMT

Em relação à possível ilegalidade da proposta, Lúdio Cabral afirmou que é “meu dever como parlamentar estadual, como fiscal do Poder Executivo, alertar para as ilegalidades que constam no PLC (Projeto de Lei Complementar) que tramita aqui na Assembleia. Ele fere os princípios constitucionais da administração pública, especialmente da impessoalidade, porque ela direciona primeiro, depois qualifica a Sociedade Beneficente Albert Einstein como OSS (Organização Social de Saúde), excepcionalmente, mesmo desrespeitando os requisitos da Lei 583, de 2017”, explicou Cabral.

O deputado afirmou que é contra o modelo de gestão por meio de Organizações Sociais de Saúde (OSS). Segundo ele, esse modelo já foi utilizado em Mato Grosso entre 2011 a 2018, trazendo resultados negativos ao Estado. “Custo elevadíssimo, precarização do vínculo dos profissionais de saúde, baixa qualidade nos resultados apresentados e sucateamento de todas as unidades hospitalares geridas pelas OSS em Mato Grosso”, disse Cabral.

O parlamentar ressaltou que é a favor de um modelo que tenha na administração direta os servidores públicos concursados, efetivos e qualificados no quadro estável da Secretaria de Estado de Saúde. “Os servidores efetivos que estão aqui e aqueles que se dedicaram por anos e anos, mesmo não sendo efetivos, são a demonstração mais objetiva dessa qualidade”, disse Cabral.

Lúdio enfatizou que não questiona a excelência do Hospital Albert Einstein em uma possível prestação de serviço. “A gente quer o know-how do Hospital Albert Einstein para nos ajudar a qualificar os nossos servidores, aqueles que irão atuar na gestão e na operação do Hospital Central. Isso é positivo, mas isso não significa aprovarmos uma lei carregada de inseguranças jurídicas, que podem comprometer a gestão do hospital”, disse o parlamentar.

A parceria entre o Hospital Albert Einstein é possível, segundo Cabral, porque o Estado já tem dois contratos em vigência com a unidade de saúde. Segundo Lúdio Cabral, os contratos foram firmados em 2022 e outro em 2023. “Os dois contratos são para consultoria, ambos com inexigibilidade para licitação, justo por conta da qualificação dessa instituição. Esses contratos custaram aos cofres do estado pouco mais de cinco milhões de reais”, destacou Cabral.

Durante a audiência, o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, afirmou que o Estado vai economizar aproximadamente R$ 50 milhões por ano com a gestão do Hospital Albert Einstein.

“Essa é uma opção vantajosa para o Estado. O governo está respaldado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), pelos órgãos de controle e por isso buscamos a parceria desse importante hospital. O governo do estado assume as suas decisões respaldadas na legislação que nos permite realizar esse procedimento que estamos adotando”, explicou Figueiredo.

Com início do funcionamento do Hospital Central, de acordo com Gilberto Figueiredo, o Hospital Estadual Santa Casa de Cuiabá será desativado. “Como gestão do governo de estado, ele deixa de existir. Agora, se ele vai virar um hospital de gestão municipal ou qualquer outra instituição, não posso assegurar isso. O prefeito (de Cuiabá) Abílio Brunini já manifestou que tem interesse em transferir para lá o Hospital São Benedito”, afirmou Figueiredo.

Lúdio lembrou que a atual unidade hospitalar opera com “10 leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) Neonatal, 10 leitos de UTIs pediátrica, acredito que 30 leitos de UTIs adulto, e dezenas de leitos de pediatria geral, leitos de oncologia pediátrica, um serviço de oncologia pediátrica que tem décadas de funcionamento. E o único serviço de nefrologia pediátrica do estado. Nós vamos aprofundar esse debate”.

As obras do Hospital Central começaram em 1984, mas foram paralisadas em 1987. Do início da construção até 2017, por várias vezes o Ministério Público Federal (MPF) entrou com ações à retomada das obras. Mas elas foram retomadas apenas em 2020, depois de 36 anos, no atual governo. No hospital, já foram investidos R$ 513 milhões, sendo R$ 273 milhões em obras e mobiliários e R$ 240 milhões em equipamentos.

Fonte: ALMT – MT