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Diversos

MP regulamenta o funcionamento do Fundeb

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Tramita na Câmara a Medida Provisória 339/06, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A criação do fundo foi aprovada pela Câmara no dia 6 de dezembro, após passar também pelo Senado, e promulgada pelo Congresso no dia 19 de dezembro. O Fundeb, em nível nacional, e os respectivos fundos estaduais e municipais terão vigência até 31 de dezembro de 2020.
O texto da MP regulamenta o funcionamento do Fundeb e a distribuição de recursos, uma vez que as linhas gerais foram dadas pela Proposta de Emenda à Constituição que criou o fundo (PEC 536/97) e foi transformada na Emenda Constitucional 53, de 2006.
A MP determina que a União, os estados e os municípios assegurem a melhoria da qualidade do ensino para garantir padrão mínimo que deve ser definido nacionalmente. As políticas públicas desenvolvidas e apoiadas pela União devem dar estímulo às iniciativas de melhoria de qualidade do ensino e ao acesso e permanência na escola, principalmente as voltadas para a inclusão de crianças e adolescentes em situação de risco social.
A União deve definir o piso salarial nacional para os profissionais da rede pública de educação básica. O valor escolhido pelo governo federal constará de projeto de lei que será enviado até 29 de março de 2007 para o Congresso Nacional.
Plano de carreira
De acordo com a MP, estados e municípios devem implantar planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, que proporcionem capacitação profissional e possibilitem formação continuada e melhoria da qualidade do ensino.
Para este ano, a distribuição dos recursos dos fundos será realizada a partir de 1º de março, e a complementação da União será distribuída entre março e dezembro de 2007.
Fontes de receita
A MP estabelece que os fundos de cada estado e do Distrito Federal são compostos por 20% da arrecadação das seguintes fontes de receita:
– imposto sobre transmissão por morte e doação de quaisquer bens ou direitos;
– imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS);
– Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
– parcela do produto da arrecadação de imposto eventualmente instituído pela União;
– parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativamente a imóveis situados nos municípios;
– parcela do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devida ao Fundo de Participação dos Estados (FPE);
– parcela do produto da arrecadação do IR e do IPI devida ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
– parcela do produto da arrecadação do IPI devida aos Estados e ao Distrito Federal;
– receitas da dívida ativa tributária, juros e multas eventualmente incidentes.
Implementação progressiva
Os fundos serão implantados progressivamente nos primeiros três anos de vigência. A porcentagem de recursos será alcançada da seguinte forma:
– para recursos vindos do ICMS, do IPI e dos fundos de participação de estados e municípios: 16,66% no primeiro ano; 18,33% no segundo ano; e 20% a partir do terceiro ano;
– para os impostos sobre transmissão por morte e doação, impostos eventuais instituídos pela União, IPVA e ITR: 6,06% no primeiro ano; 13,33% no segundo ano; e 20% a partir do terceiro ano.
Tramitação
A MP será examinada no Plenário. Se aprovada, segue para o Senado. Ela passa a trancar a pauta de votações da Casa onde estiver tramitando a partir do dia 19 de março.
Fonte: Agência Câmara

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CIDADES

Várzea Grande poderá negativar nomes de devedores de IPTU e Alvará

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Dia 25 de abril encerra o Alvará e 10 de maio vence o IPTU. Os contribuintes que não pagarem ou negociarem seus débitos serão protestados e terão nomes negativados

A Prefeitura de Várzea Grande se prepara para finalizar dois prazos de cobranças de impostos, o Alvará/2019 e o IPTU 2019 com novidades e avanços.

Da PMVG – O Alvará teve seu vencimento inicial antecipado para janeiro, mas com 20% de desconto, ou seja, o dobro do praticado em anos anteriores que era de 10% e o IPTU, ficou com 15% de desconto. Ambos foram prorrogados, mas a intenção é de a partir de 2020, prestigiar os contribuintes com descontos maiores para aqueles que cumpriram os prazos iniciais.

“O Alvará/2019 se encerra nesta quinta-feira, 25 de abril, com o vencimento da terceira e última parcela, enquanto o IPTU vence de forma definitiva no dia 10 de maio. A partir do encerramento destas datas que foram prorrogadas para demonstrar que o Poder Público municipal estimula toda a possibilidade de entendimento com os contribuintes, inclusive com descontos maior do que a média geral, a Secretaria de Gestão Fazendária e a Procuradoria Municipal irão promover a notificação, protesto, negativação e mandar os nomes dos devedores para as entidades de proteção ao crédito”, disse a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro e a procuradora-geral, Sadora Xavier.

Ambas pontuaram que além de descontos para os pagamentos dos impostos, taxas e contribuições, a administração municipal, prorrogou prazos de vencimentos, tudo para que o contribuinte pudesse planejar suas obrigações para com a cidade de Várzea Grande, lembrando que com estes recursos a Administração Municipal está executando 167 obras com investimentos superiores a R$ 500 milhões.

“O compromisso da prefeita Lucimar Sacre de Campos é aplicar a quase totalidade da arrecadação de impostos em obras e ações de interesse da população”, disse Lucinéia dos Santos Ribeiro, assinalando o Poder Público realiza obras e ações com os recursos que vem da arrecadação de impostos pagos pelos contribuintes.

Já a procuradora de Várzea Grande, Sadora Xavier, a gestão municipal tem sido zelosa na relação com os contribuintes, dando descontos, retirando juros e multas, parcelando ou mesmo prorrogando o vencimento dos impostos, tudo para contemplar e permitir que a população possa planejar seus compromissos e honrar os pagamentos com o Fisco Municipal.

“Para se promover saúde, educação, segurança, obras e social, é necessário que haja recursos e eles vêm da arrecadação de impostos, taxas e contribuições pagos pela população, então se faz preponderante que essas cobranças sejam pagas para fazer frente aos compromissos e as exigências da própria população”, disse Sadora Xavier.

Tanto a secretária de Gestão Fazendária, quanto à procuradora municipal, sinalizaram que assim que os prazos vencerem, tanto do Alvará, do dia de hoje (25), quanto do IPTU no dia 10 de maio, para aqueles que não se manifestaram, haverá notificação, negativação dos nomes nas instituições de controle do crédito como Serasa e até mesmo a execução judicial para que os devedores sejam compelidos a pagar o que devem ao Tesouro de Várzea Grande.

“Vamos utilizar de todos os possíveis instrumentos de proteção ao crédito para resgatar o que é devido a Várzea Grande para que obras e ações que atendam a toda cidade e população, possam ser executadas”, disseram Lucinéia dos Santos Ribeiro e Sadora Xavier.

Decidido a melhorar o desempenho da arrecadação municipal, medidas estão sendo implementadas paulatinamente. Além de ampliar os descontos, como no caso do Alvará que foi elevado para 20% de descontos para aqueles que pagaram em janeiro, 10% em fevereiro ou parcelamento em até 3 vezes sem descontos, está sob análise de uma comissão instituída pela prefeita Lucimar Sacre de Campos, o IPTU Regressivo que visa ampliar o desconto em 2020 para quem pagou o mesmo neste ano na data inicial, sem prorrogação.

“Também estamos analisando e será em breve definido, que melhorias de obrigação dos proprietários de imóveis, como calçadas e muros, executados e comprovados, representarão mais descontos ainda, como forma de fomentar o interesse dos contribuintes em pagar um dos mais importantes tributos para a administração municipal e que asseguram a execução de obras de necessidade popular”, disse a secretária de Gestão Fazendária.

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Diversos

Para economistas, aumentar impostos não é alternativa

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A alternativa de aumentar impostos para tentar resolver o grave problema das contas públicas do País não pode ser encarada como uma saída positiva, na avaliação de economistas do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas, e do Banco Safra.
Por Douglas Gavras/AE – “A questão fiscal é o grande ‘calcanhar de Aquiles’ da economia brasileira. O debate é se o País vai resolver esse problema no início do ano. Para todo lado que se olha, é possível ver que há muito a ser feito”, ressalta Silvia Matos, do Ibre/FGV.
A declaração foi dada durante o seminário “Perspectivas 2019: Os Desafios para o Planalto”. O evento foi realizado nesta quinta-feira, 13, e promovido pelo Grupo Estado e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
O Brasil precisa tentar fazer o ajuste fiscal sem aumentar impostos, avalia o economista-chefe do banco Safra, Carlos Kawall. “A carga tributária já é muito elevada e pesa sobre o crescimento da economia. É como se andássemos com uma bola de ferro presa ao pé.”
Ele diz que a transferência de recursos da iniciativa privada ao setor público reduz a capacidade de crescimento da economia. “Tirar dinheiro do setor privado, que é produtivo, e dar na mão do setor público é um grande impeditivo. O teto de gastos é essencial, sou defensor ardoroso e é possível cumpri-la.”
Para Kawall, um aumento da arrecadação a partir do encerramento de isenções e benefícios fiscais históricos é mais fácil falar do que fazer. “Existem benefícios que estão aí há muito tempo e retirá-los não é simples”, diz Kawall.

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