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JUSTIÇA

MPF defende perda de objeto de ações que questionam Lei de Segurança Nacional

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestações em que defende a perda de objeto de quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) que questionam a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983). O PGR lembra que a norma foi revogada pela Lei 14.197, editada em 1º de setembro de 2021, e com entrada em vigor em prazo de 90 dias. Assim, as ADPFs estariam prejudicadas. Segundo Aras, efeitos residuais da norma revogada, a serem verificados nos 90 dias antes da entrada em vigor da nova regra (período conhecido como vacatio legis), devem ser apreciados nos casos concretos, em controle difuso de constitucionalidade, por meio das vias adequadas.

A Lei de Segurança Nacional é discutida nas ADPFs 797/DF, proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB); 799/DF, de autoria do Partido Socialista Brasileiro (PSB); 816/DF, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB); e 821/DF, do Cidadania. As ações questionam diversos dispositivos da lei, sustentando que eles violariam o direito fundamental à liberdade de expressão, além de criminalizar manifestações políticas e críticas a autoridades, entre outros problemas. As ações defendem a não recepção da regra pela Constituição de 1988.

Augusto Aras lembra que, em 1º de setembro deste ano, foi editada a Lei 14.197, que acrescentou o Título XII na Parte Especial do Código Penal, definindo crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma revoga expressamente a íntegra da Lei de Segurança Nacional. “Ainda que a entrada em vigor da Lei 14.197/2021 dependa do transcurso da vacatio legis de 90 dias, tal circunstância não é relevante em relação ao campo da validade das leis, uma vez que a sucessão de leis no tempo, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade, é aferida pela data da promulgação da lei e não da sua entrada em vigor”, explica.

O PGR salienta que o prazo para entrada em vigor de uma nova lei tem o objetivo de proteger o cidadão de mudanças bruscas no sistema jurídico, garantindo a necessária adaptação à nova ordem. “Assim, embora no período entre a publicação da lei e o término da vacatio legis as relações jurídicas fiquem sujeitas à disciplina da lei anterior, não há como negar validade à lei nova e, por conseguinte, não há como deixar de reconhecer que, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade, a lei anterior foi ab-rogada desde a data da publicação da lei superveniente”, diz. Assim, as ADPFs estariam prejudicadas por perda de objeto. Aras afirma também que o STF já decidiu que uma norma pode ser revogada por lei posterior mesmo antes do transcurso do prazo de vacatio legis.

Augusto Aras afirma ainda que a Lei de Segurança Nacional esteve em vigor por 38 anos e jamais foi objeto de impugnação em controle abstrato de constitucionalidade. Segundo ele, não se justificaria analisar as ADPFs neste momento em que a norma já está revogada. De acordo com Aras, qualquer efeito da Lei de Segurança Nacional verificado neste prazo de 90 dias deve ser analisado nas situações concretas, em controle difuso de constitucionalidade, sistema que permite que qualquer juiz ou colegiado decida, no caso específico e individual, pela compatibilidade da lei com a Constituição.

Interpretação – Na ADPF 821/DF, o Cidadania questiona ainda dois artigos do Código Penal: 138, que define o crime de calúnia; e 142, que trata das situações que não constituem injúria ou difamação punível. A ação pede interpretação para reconhecer os tipos penais apenas se “atendidos requisitos da tipicidade e antijuridicidade materiais (e não meramente formais) e apenas relativamente a condutas que caracterizem crimes contra as instituições democráticas e proteção de minorias e grupos vulneráveis (por exemplo, a menção às discriminações racial, de classe social e por motivação religiosa)”.

Para Aras, esse pedido não deve ser conhecido. “Na técnica da interpretação conforme a Constituição, todas as possíveis normas (interpretações) emanam do texto da lei. Não é dado ao aplicador do direito, a pretexto de interpretar determinada lei conforme a Constituição Federal, dar-lhe sentido que não tem suporte na letra da lei”, explica. Para o PGR, se atendida, a nova interpretação iria alterar o conteúdo da lei, o que não é permitido.

Íntegra das manifestações

ADPF 797/DF
ADPF 799/DF
ADPF 816/DF
ADPF 821/DF

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JUSTIÇA

Partido questiona falta de orçamento para preservação do cerrado

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O partido Rede  alega que o governo federal não mostrou interesse em renovar o convênio com o Banco Mundial para monitoramento do bioma.

A Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 934, com pedido de liminar, solicitando que o governo federal comprove imediatamente a destinação e a execução de verbas suficientes para a continuidade da atividade de monitoramento do desmate do cerrado (Projeto Prodes Cerrado).

De acordo com o partido, o financiamento do programa era feito, de 2016 a 2021, com recursos do Programa de Investimento Florestal (FIP) do Banco Mundial. A verba, de US$ 9 milhões, era dividida entre o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e outras duas universidades.

A legenda sustenta que seriam necessários apenas R$ 2,5 milhões ao ano para custear o projeto e a equipe de 20 pessoas. No entanto, segundo informações da imprensa, o Inpe não tem orçamento para dar continuidade ao projeto este ano, e o governo federal não teve interesse em renovar o convênio com o Banco Mundial.

Biodiversidade

De acordo com a Rede, somente com o mapeamento é possível aferir o nível de devastação do cerrado, realizar estudos a respeito e traçar políticas públicas de fiscalização e combate ao desmatamento e à queimada, além de permitir a fiscalização do Estado pela sociedade civil e pelas organizações não governamentais.

Citando dados do Inpe, a sigla aponta que, de janeiro a agosto de 2021, o cerrado viu a maior quantidade de pontos de fogo para esse período desde 2012. Trata-se, segundo o partido, do segundo maior bioma da América do Sul, ocupando cerca de 22% do território nacional, onde se encontram as nascentes das três maiores bacias hidrográficas do continente (Amazônica/Tocantins, São Francisco e Prata), e é reconhecido como a savana mais rica do mundo, abrigando 11.627 espécies de plantas nativas catalogadas.

Para a Rede, a interrupção do projeto representa “evidente violação” a diversos preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal, “unidas a um verdadeiro boicote ao dever de proteção do bioma cerrado”.

A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.

RP/AD//CF

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JUSTIÇA

STF restaura normas revogadas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento

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A validade das normas já havia sido restabelecida por liminar anteriormente deferida. Com o julgamento de mérito, realizado em sessão virtual, o Plenário torna definitiva a decisão.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Resolução 500/2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que havia revogado três resoluções do órgão que tratam de licenciamento de empreendimentos de irrigação, dos parâmetros de Áreas de Preservação Permanente (APPs) de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno, e dos parâmetros, definições e limites de APPs. Assim, a vigência e eficácia das normas foi restaurada.

Do STF – A decisão se deu, em sessão virtual finalizada em 13/12, no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 747 e 749, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Rede Sustentabilidade. Anteriormente, o Plenário já havia referendado medidas liminares concedidas pela relatora das ações, ministra Rosa Weber, para suspender os efeitos da norma.

Em seu voto no mérito, a relatora reafirmou os fundamentos para a concessão das cautelares. A Resolução 284/2001 dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação potencialmente causadores de modificações ambientais. Para a ministra Rosa Weber, a revogação dessa norma sinalizava para a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, mesmo quando potencialmente causadores de modificações ambientais significativas.

Segundo ela, a medida configura descumprimento, pelo Poder Público, do seu dever de atuar no sentido de preservar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico dos ecossistemas, previsto no artigo 225, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal. Além disso, para a relatora, a situação evidencia “graves e imediatos riscos para a preservação dos recursos hídricos, em prejuízo da qualidade de vida das presentes e futuras gerações”

Reservatórios artificiais

A Resolução 302/2002 trata dos parâmetros, definições e limites de APPs de reservatórios artificiais e institui a elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno. Com relação a esse ponto, a ministra afirmou que, embora haja necessidade de ajustes na resolução diante do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), a revogação da norma operacional conduz “a intoleráveis anomia e descontrole regulatório, situação incompatível com a ordem constitucional em matéria de proteção adequada do meio ambiente”.

Áreas de proteção

Por sua vez, a Resolução 303/2002 estabelece parâmetros, definições e limites de APPs. De acordo com a relatora, a sua revogação foi um “verdadeiro retrocesso relativamente à satisfação do dever de proteger e preservar o equilíbrio do meio ambiente”.

A ministra Rosa Weber reforçou que a revogação das três resoluções agravou a situação de inadimplência do Brasil para com suas obrigações constitucionais e convencionais de proteção adequada e efetiva do meio ambiente. Segundo ela, o Código Florestal não impede que as autoridades administrativas ambientais, mediante avaliação técnica, prevejam critérios mais protetivos. “O que não se pode é proteger de forma insuficiente ou sonegar completamente o dever de proteção”, frisou.

Queima de resíduos

A ADPF 747 foi julgada integralmente procedente pelo Plenário. Já a ADPF 749 foi acolhida parcialmente, pois, em seu voto, a relatora negou pedido de invalidação da Resolução 499/2020, que regulamenta a queima de resíduos sólidos em fornos rotativos para produção de clínquer (componente presente na composição do cimento). Na sua avaliação, a norma atende a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estando de acordo com as obrigações previstas na Constituição da República e na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).

RP/AD

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