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CIDADES

MPMT questiona reeleição ilimitada para Mesa Diretora

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O Procurador-Geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra o Artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Itanhangá (504 km de Cuiabá), que permite reeleição ilimitada ao mesmo cargo componente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Na forma como está vigente, a legislação garante que um vereador ocupe a Presidência da Casa de Leis ilimitadamente.

Na ação, o Procurador-Geral de Justiça lembra que recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de nove ações diretas de inconstitucionalidade que tratam da reeleição nas mesas diretoras de assembleias legislativas estaduais e, por maioria, ficou decidido que só cabe uma reeleição ou recondução dos membros das mesas, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura.

Conforme argumenta o Procurador-Geral, ficou assentado pelo STF que a vedação se aplica apenas ao mesmo cargo e não há impedimento para que integrante da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto.“Diante desse contexto, é que afirmamos existir uma mancha de inconstitucionalidade no Art. 19 da Lei Orgânica de Itanhangá/MT, em confronto com a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

firmada no sentido de que as Casas de Leis devem observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura”, pontuou o procurador-Geral de Justiça.Para o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), a redação dúbia do artigo da Lei Orgânica pode deixar uma lacuna para a reeleição indefinida de membro da Mesa Diretora.

Diante disso, o procurador pede que seja declarada a inconstitucionalidade sem redução de texto, para que seja permitida uma única reeleição/recondução sucessiva para o mesmo cargo da Mesa Diretora.O procurador pede ainda a modulação dos efeitos da decisão a partir das eleições realizadas após o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Caminhão da SES contra a tuberculose atende em Água Boa

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A unidade móvel de prevenção à tuberculose, adquirida pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) em 2021 em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), vai atender 625 reeducandos da Penitenciária Major PM Zuzi Alves da Silva, em Água Boa, até o dia 24 de maio. O projeto tem o objetivo de auxiliar no diagnóstico precoce da doença nas penitenciárias de Mato Grosso.

“O atendimento do Caminhão da Tuberculose às Pessoas Privadas de Liberdade (PPL) é uma ação estratégica essencial. Ele permite o diagnóstico precoce e o início rápido do tratamento dentro dos presídios, onde há maior risco de transmissão da doença. Essa iniciativa protege a saúde dos internos, dos profissionais do sistema prisional e da comunidade como um todo”, explicou o assessor especial da SES, Diógenes Marcondes.

Segundo a responsável técnica pela unidade móvel, Andreia Ferreira, o caminhão tem capacidade para atender 80 pessoas por dia, mas a quantidade diária é determinada pela direção da unidade prisional.

“O reeducando é acompanhado por um policial penal até o veículo para a realização dos exames. Caso dê positivo para tuberculose ou outra infecção, o tratamento é realizado na própria penitenciária quando esta dispõe de uma equipe de saúde ou então pela Unidade Básica de Saúde (UBS) do município”, destacou Andreia.

Desde dezembro de 2021, o projeto já atendeu 9.266 reeducandos e servidores do sistema penitenciário do Estado, com 152 casos positivos para tuberculose, todos devidamente notificados e encaminhados para tratamento. O número de atendimentos pela unidade aumentou 16,88% de 2023 para 2024, passando de 3.772 para 4.409. Em 2025, já foram realizados 1.085 atendimentos.

De 26 de maio a 7 de junho, o caminhão vai atender os reeducandos das unidades prisionais de Cuiabá e de Várzea Grande em ação de cidadania da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Sinappen).

O veículo possui uma tecnologia de ponta, com equipamentos laboratoriais e de imagem, e realiza exames de raio-X de tórax e coletas de escarro (catarro) para análise em laboratório, o que possibilita o diagnóstico no momento do atendimento.

A equipe do caminhão é composta por biomédico, técnico de raio-x, coordenadora, médica radiologista (do programa Saúde Digital) e dois motoristas.

A unidade móvel passou por presídios em Água Boa, Alto Araguaia, Araputanga, Barra do Garças, Cáceres, Comodoro, Cuiabá, Jaciara, Mirassol d’Oeste, Nova Xavantina, Pontes e Lacerda, Rondonópolis e Várzea Grande.

Sobre a doença

A tuberculose é uma doença infecciosa e transmissível, causada pela bactéria Mycobacterium tuberculosis, também conhecida como bacilo de Koch. Ela afeta prioritariamente os pulmões (forma pulmonar), embora possa acometer outros órgãos e/ou sistemas.

A forma extrapulmonar, que afeta outros órgãos que não o pulmão, ocorre mais frequentemente em pessoas vivendo com HIV, especialmente aquelas com comprometimento imunológico. É uma infecção que pode ser prevenida e curada, mas ainda prevalece em condições de pobreza e contribui para perpetuação da desigualdade social.

Fonte: Governo MT – MT

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Polícia Civil prende jovem suspeito de colocar células falsas no comércio de Nova Canaã do Norte

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A Polícia Civil prendeu, na última sexta-feira (9.5), um jovem de 19 anos, suspeito de promover a circulação de cédulas falsas no comércio da cidade de Nova Canaã do Norte (a 715 km de Cuiabá).

As investigações começaram após a Delegacia de Nova Canaã do Norte receber diversas denúncias de moradores e comerciantes locais informando que vinham recebendo notas falsas.

A equipe da delegacia identificou e localizou o suspeito na última sexta-feira (9.5). Ele confessou ter comprado uma quantidade considerável de notas falsas de R$ 100 pela internet, que foram recebidas pelos Correios. Com o suspeito, ainda foram localizadas algumas das cédulas falsificadas.

Diante do flagrante, o jovem foi conduzido à delegacia, onde foi autuado por falsificação de moeda.

Fonte: Policia Civil MT – MT

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