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Municípios devem aprovar lei para instituir taxa de coleta de lixo

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A Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM está orientando os prefeitos sobre os procedimentos necessários para a regulamentação da cobrança da taxa municipal referente à coleta, transporte e armazenamento do lixo. A taxação é estabelecida pela Lei Federal 14.026/2020, aprovada pelo Congresso Nacional, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico e estabelece regras para alocação de recursos públicos federais, entre outros dispositivos.

Da AMM – O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressalta que o município que deixar de cobrar a taxa pode cometer uma irregularidade grave, tendo em vista que a omissão se caracteriza como renúncia de receita e o prefeito pode ser penalizado pela conduta.  Ele lembra que de acordo com a Lei Federal, os prefeitos tinham prazo até 15 de julho do ano passado para encaminhar o Projeto de Lei ao Poder Legislativo, para fins de instituir a taxa de serviços, ou autorizar a concessão pública do serviço.

Fraga explica ainda que se o município não fizer a cobrança também estará em desacordo com a Lei 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF. Ao tratar de eficiência em resultados fiscais, a LRF determina a obedecer limites e condições no que tange á renúncia de receitas, capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e determina que o gestor não poderá renunciar receita sem a devida comprovação.

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Em ambiente de controle, o gestor municipal que for omisso em seus deveres legais, consequentemente terá apontamentos de irregularidade na apreciação das contas anuais pelo Tribunal de Contas do Estado. “Mas o gestor não poderá finalizar o processo de regularização da cobrança do serviço, sem a apreciação pela Câmara Municipal” informou.  Ao receber o Projeto, a Câmara fará o seu papel institucional de análise e considerações que julgar necessárias, para depois votar o Projeto de Lei de iniciativa do Executivo para implementar a cobrança.

O presidente da AMM frisa que a decisão de cobrar pela coleta, transporte e armazenamento do lixo, não é exclusiva do prefeito. Ele estará cumprindo exigência do Marco do Saneamento e também da Lei de Responsabilidade Fiscal “É fundamental que os vereadores, conhecedores de leis que regem a administração pública, tenham esta consciência e deem a resposta á sociedade sobre a realidade do processo, ao qual também estão inseridos”, assinalou.

Quanto á precificação que define os valores da taxa, a Lei 14.026/2020 estabeleceu critérios técnicos que deverão ser atendidos, observando as características do município. “A AMM pretende tratar sobre esta situação também com o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, afim de auxiliar os municípios neste processo”, ponderou o presidente da AMM.

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O Marco Legal do Saneamento Básico tem como objetivo principal, possibilitar a universalização dos serviços de saneamento e a prestação regionalizada do serviço como instrumento para garantir a sustentabilidade econômico-financeira da sua prestação. A meta é melhorar a qualidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e garantir, até dezembro de 2033, o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com a coleta, tratamento de esgotos e também a coleta e destinação do lixo.

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Governo publica cartilha para municípios participarem do Ser Família Habitação

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Foi publicada no site da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) a cartilha com orientações para os municípios que desejam participar do Programa Ser Família Habitação. O objetivo do programa, desenvolvido pelo Governo de Mato Grosso, é promover a qualidade de vida da população urbana e ampliar o acesso à moradia digna, com a construção de casas.

As casas serão construídas por meio de convênios, em que o Estado irá repassar recursos para os municípios realizarem as obras. A maneira como os recursos financeiros serão repassados foi definida pelo Decreto Estadual 1.398, de 24 de maio de 2022. A Sinfra-MT e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT) irão trabalhar em conjunto

Está prevista a construção de até 3 mil casas com recursos do próprios do Governo de Mato Grosso. O valor para construção de cada unidade será de até R$ 60 mil. Cada conjunto habitacional deve ter no mínimo 10 e no máximo 50 casas.

Os municípios interessados em participar do programa devem solicitar a adesão junto a Setasc-MT, elaborar o plano de trabalho e disponibilizar a área para construir o terreno, com toda a sua infraestrutura. De acordo com os documentos repassados serão definidas quantas casas serão construídas em cada município.

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A Sinfra-MT irá analisar e aprovar o plano de trabalho e elaborar o projeto habitacional. A Secretaria de Infraestrutura será responsável também por definir o modelo de unidade habitacional a ser construída e formalizar o convênio com o município.

Só podem ser beneficiadas com as unidades, pessoas que pertençam a um grupo familiar cuja renda per capita não ultrapasse R$ 100, tendo preferência as pessoas com menor renda. Também é necessário morar no município há pelo menos cinco anos e não ter sido beneficiada em outro programa habitacional de interesse social.

Os recursos oriundos dos repasses devem ser utilizados para adquirir materiais e insumos comercializados por empresas mato-grossenses, sob pena de rescisão do convênio e devolução dos valores.

Além da cartilha orientativa, estão disponíveis no site o memorial descritivo das unidades habitacionais, projetos arquitetônico, elétrico, estrutural e hidrossanitário.

Fonte: GOV MT

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Governo de Mato Grosso investe mais de R$ 220 milhões no município de Cáceres

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O Governo de Mato Grosso investiu mais de R$ 220 milhões no município de Cáceres desde o início da atual gestão. Os recursos destinados à cidade foram revertidos em obras para a melhoria de infraestrutura, educação, realização de ações sociais e fomento da cultura e esporte local, além da economia criativa.

Entre as principais ações, para a área industrial o Governo de Mato Grosso investiu na construção de unidades administrativas da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres, com uma área aproximada de 240 hectares. Essa obra recebeu R$ 15,4 milhões por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (Sedec).

Somente para a infraestrutura, o Governo, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), destinou mais de R$ 125 milhões para Cáceres. Desse montante, R$ 73,9 milhões foram para o asfaltamento de 104 km da MT-343 em três trechos diferentes – Cáceres, Porto Estrela e Barra do Bugres; Vila Aparecida e Porto Estrela; e na região da Serra Piraputanga. Outros 7 km na mesma rodovia entre Cáceres e Porto Estrela estão em obras.

Também na MT-343 foram entregues duas pontes sobre os Córregos Taquaral e Taquaralzinho, enquanto outras duas pontes sobre o Rio Cachoeirinha e Córrego Figueirinha estão em construção. As pontes tiveram um investimento de R$ 5,8 milhões.

Na MT-170, entre a BR-174 em Caramujo e o Salto do Céu, é realizada a manutenção de 99 km de asfalto no valor de R$ 11,7 milhões. Já na MT-160, em parceria com a Prefeitura Municipal de Cáceres, foi concluída a manutenção de 25 km de asfalto no valor de R$ 303,6 mil.

Ainda em parceria com a Prefeitura, a Sinfra repassou recursos para a urbanização e reforma interna do Ginásio Municipal Didi Profeta; reforma do Estádio Municipal Luiz Geraldo da Silva e Miniestádio de Futebol Jardim Paraíso; transferência de uma aduela de concreto para a substituição de pontes de madeira, manutenção de ruas e revitalização da Praça Duque de Caxias. Essas obras e ações somam R$ 8,9 milhões.

A Rua Membeca também irá receber asfalto novo de R$ 6,3 milhões, que já foram repassados para a Prefeitura Municipal, responsável pela obra. Os bairros Cidade Nova, Vila Mariana, Maracanãzinho, Rodeio, Jardim Paraíso, Jardim Guanabara, Morada do Sol e Olavo Bilac também passarão por obras de restauração e sinalização.

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Atualmente, duas obras de R$ 10,1 milhões estão em licitação. Uma é para o asfaltamento dos bairros Jardim Paraíso, Trevo, Empa, Rodeio, Santa Izabel e Cidade Nova. Já a segunda é para a sinalização horizontal e luminosa do aeródromo de Cáceres, como também a reforma do terminal de passageiros.

Nesta sexta-feira (24), o governador Mauro Mendes deve realizar a assinatura de formalização de convênios. O investimento de R$ 36,4 milhões será para a construção de duas novas escolas – uma com quadra poliesportiva -, asfalto novo de diversas ruas, como no Bairro Guanabara e Residencial Aroldo, construção de 50 casas populares, manutenção da pista de pouso, decolagem e estacionamento do aeroporto, e asfalto novo na Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat).

Maquinários e equipamentos

Entre máquinas e equipamentos, a Sinfra e a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf) investiram R$ 2,5 milhões em recursos. As pastas fizeram a entrega de duas motoniveladoras, uma escavadeira, cinco ordenhadeiras mecânicas, cinco tanques resfriadores, dois tratores, três grades aradoras, três carretas, 800 toneladas de calcário, 215 doses de sêmen bovino, 60 caixas de apicultura e uma unidade referência tecnológica de leite.

Saúde

A área da saúde também recebeu recursos do Governo de Mato Grosso. Foram R$ 5 milhões para a ampliação de 20 leitos de enfermaria e 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional de Cáceres; R$ 4,7 milhões para a compra de equipamentos e mobília do Hospital Regional e modernização do Escritório Regional de Saúde; e R$ 908,2 mil na entrega de cinco ambulâncias.

Educação

Para a Educação, o Governo de Mato Grosso investiu R$ 19,5 milhões. Só por meio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci) foram investidos R$ 15 milhões para a construção de uma escola técnica estadual que atende o município de Cáceres e toda região Oeste na oferta de cursos técnicos e formação profissional.

A unidade possui capacidade para 1,5 mil alunos nos turnos matutino, vespertino e noturno, e estrutura com dois pavimentos divididos em 11 laboratórios profissionalizantes, laboratório especial, 12 salas de aula, auditório com 148 lugares, biblioteca, refeitório, centro de convivência, ginásio poliesportivo coberto, área administrativa e estacionamento.

Já a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) destinou R$ 1,6 milhão para a manutenção das Escolas Estaduais Professor Demétrio Costa Pereira,  Desembargador Gabriel Pinto, Leopoldo Ambrósio Filho, Professor Natalino Ferreira Mendes, Onze de Março, São Luiz, Senador Mário Motta e Professora Ana Maria das Graças Souza Noronha.

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A Seduc também investiu R$ 1,9 milhões para a aquisição de computadores para professores da rede estadual e custeio de contratação de internet para esses profissionais, além de destinar R$ 469 mil para a entrega de 1,4 mil equipamentos mobiliários e conjuntos de mesa para professores e alunos das escolas estaduais.

A pasta ainda fez a entrega de 171 aparelhos de ar-condicionado, dos quais 43 foram em parceria com o Ministério da Educação. Receberam equipamentos as Escolas Estaduais Professor Natalino Ferreira Mendes, Leopoldo Ambrósio Filho, Professor Demétrio Costa Pereira, Frei Ambrósio, Onze de Março, Ana Maria das Graças de Souza Noronha, União e Força, e CEJA Milton Marques Curvo. Para esses aparelhos, foram destinados R$ 462,3 mil.

Social

As ações sociais no município por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) somam R$ 7,9 milhões. Desse montante, R$ 6,1 milhões foram para a transferência de renda para 4 mil famílias em situação de vulnerabilidade social em 2021 e 3,8 mil famílias em 2022. Já R$ 1,1 milhão foi para a entrega de 13,8 mil cestas básicas ao longo da atual gestão. Entre as outras ações da Setasc estão a entrega de 13,9 mil cobertores e 2,3 mil filtros de barro. Essas entregas somam R$ 612 mil.

Outros investimentos

Para a cultura e esporte, a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) investiu R$ 2,8 milhões. Esse valor foi destinado para a realização de eventos, projetos e incentivos para empreendimentos criativos locais.

Por meio do Desenvolve MT, o Governo de Mato Grosso também investiu R$ 633,4 mil em capital de giro para as empresas comerciais varejistas e de prestação de serviços. Já a Metamat destinou R$ 78,4 mil para a perfuração de um poço tubular.

O Governo também disponibilizou uma viatura de R$ 638,9 mil para a 2ª Companhia Bombeiro Militar de Cáceres e adquiriu dois veículos para a unidade local do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea) no valor de R$ 332,2 mil.

Fonte: GOV MT

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