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JUSTIÇA

Nota oficial do STF sobre reajuste salarial geral em toda administração pública

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O presidente do STF, ministro Luiz Fux, recebeu ofício da Casa Civil nesta segunda (9), com pedido de resposta para o mesmo dia, informando do interesse do presidente da República, no exercício de sua competência exclusiva, em conceder reajuste salarial geral em toda administração pública federal, no percentual de 5%, a chamada Revisão Geral Anual.

O ministro Fux se manifestou de acordo com a medida proposta ao Poder Judiciário, uma vez que a revisão linear atingiria todos os Poderes, Executivo, Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público.

Em se tratando de revisão geral, o Poder Judiciário seria apenas contemplado em uma lei federal do Poder Executivo, sem necessidade de envio de proposta própria, conforme precedentes.

Conforme consulta feita às áreas técnicas, há possibilidade de concessão dos valores por meio da realocação de recursos no STF e em outros tribunais do Poder Judiciário, sem necessidade de aumento do orçamento corrente, sendo certo que a referida proposta ainda depende de lei própria do Poder Executivo.

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O ministro Fux deu ciência aos demais ministros do STF sobre os fatos nesta quarta-feira (11), possibilitando que se manifestem a respeito do tema.

Veja a íntegra de ofício enviado aos ministros pelo presidente; de ofício apresentado pela Casa Civil ao STF; de ofício com resposta à Casa Civil.

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JUSTIÇA

Congresso promulga emenda que aumenta idade máxima para nomeação de magistrados

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Nomeação para tribunais superiores e federais poderá ser feita até os 70 anos e não até 65, como é hoje

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JUSTIÇA

Ministro do STF suspende parte da resolução do Confaz sobre diesel

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu hoje (13) parte da resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel.

Para o relator, a urgência para o deferimento da liminar se justifica em razão da proximidade de vigência do novo modelo.

Do STF – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164 e suspendeu a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que, ao disciplinar a incidência única de ICMS sobre óleo diesel e definir as alíquotas aplicáveis, autorizaram os estados a dar descontos nas alíquotas, a fim de equalizar a carga tributária, pelo período mínimo de 12 meses. A liminar deverá ser submetida a referendo do Plenário. A ação foi ajuizada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Em sua decisão, o ministro considerou que as cláusulas violam os dispositivos constitucionais apontados pelo governo federal, em especial o princípio da uniformidade, em razão do estabelecimento do fator de equalização, previsto na cláusula quarta do Convênio ICMS 16/2022. O relator também entendeu que a urgência para o deferimento da liminar se justifica em razão da proximidade de vigência do novo modelo.

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O ministro requisitou, com urgência e prioridade, informações ao Confaz, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a serem prestadas no prazo de cinco dias. Em seguida, determinou a abertura de vista dos autos ao advogado-geral da União (AGU) e ao procurador-geral da República (PGR) pelo prazo de cinco dias, para que se manifestem.

Leia a íntegra da decisão.

VP//CF

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