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Nota técnica prevê normatização de ouvidorias em todos os órgãos da administração pública de MT

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recomendou aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do estado a normatização da Lei no 13.460/2017, que prevê a instituição de ouvidorias ou designação de unidade responsável pelo recebimento de manifestação de usuários de serviços públicos, entre várias outras obrigações.

A medida foi divulgada em Nota Técnica Recomendatória elaborada pelas Secretarias de Controle Externo de Administração Municipal e de Governo e aprovada na sessão ordinária remota desta terça-feira (5). O documento estabelece uma série de recomendações e determinações que garantirão o cumprimento de requisitos de participação, proteção e defesa do usuário dos serviços públicos. A nota também prevê uma auditoria operacional e um curso para 2022.

“Já é uma tradição deste Tribunal orientar o jurisdicionado para cumprir a legislação. É um trabalho importante que o tribunal de contas faz e que as vezes não é percebido com a clareza necessária. Isso está muito além da fiscalização e da penalização”, avaliou o conselheiro Antonio Joaquim, ouvidor-geral do TCE-MT.

A nota técnica tem o objetivo de orientar e assegurar a efetividade e a aplicabilidade da norma pelos jurisdicionados da Corte de Contas, que têm agora 180 dias para a adequação. No caso de criação de Ouvidorias ou designação de unidade responsável para recebimento de manifestações de cidadãos, o prazo é até o dia 31 de dezembro deste ano.

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De acordo com a legislação, o prazo para adequação findou-se em 2019 para todos as instituições públicas brasileiras, o que obriga o Tribunal de Contas, enquanto órgão de controle externo, a verificação do cumprimento dessa exigência legal, atuando tanto na orientação quanto na fiscalização do seu efetivo cumprimento.

A nota também menciona um diagnóstico da Ouvidoria Geral do TCE-MT, que realizou pesquisa sobre a estrutura, o funcionamento e as ações desenvolvidas no âmbito dos municípios mato-grossenses

Conforme o documento, considerando as 86 prefeituras que responderam ao questionário, concluiu-se que 19 ouvidorias não possuem previsão legal de cargo de ouvidor; 21 não possuem norma que discipline a organização e o funcionamento e 22 não dispõem de servidores para prestar os serviços à sociedade.

Além disso, 49 ouvidorias disseram que não há treinamento e/ou capacitação periódica para as equipes; 82 que não há disponibilidade de linha telefônica e computador com acesso à internet e 60 ouvidorias não dispõem de fluxos de trabalho da gestão da informação solicitada na ouvidoria.

Ao classificar as ouvidorias como o “Procon do serviço público”, Antonio Joaquim também destacou que sua função é intermediar as relações entre os cidadãos e os órgãos ou entidades aos quais pertencem, promovendo a qualidade da comunicação, a formação de laços de confiança e colaboração mútua.

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Sendo assim, as unidades são responsáveis por receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios e  sugestões. “O cidadão terá um canal para dizer quando foi mal atendido ou quando um serviço não foi prestado. Isso tudo, formalmente.”

Cumpre ainda a estas entidades a elaboração anual de relatório de gestão, indicando o número de manifestações recebidas no ano anterior, os motivos das manifestações, a análise dos pontos recorrentes e as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.

Deste modo, as recomendações previstas na nota técnica estabelecem  as atribuições, organização, funcionamento e os procedimentos a serem adotados pela ouvidoria ou unidade responsável pelo recebimento de manifestações, incluindo a obrigatoriedade da publicação de relatório de gestão.

Incluem ainda a publicação da Carta de Serviços ao Usuário, contendo, no mínimo, as seguintes informações: serviços oferecidos; requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; principais etapas para o processamento do serviço; previsão do prazo máximo para a prestação do serviço, dentre outros.

Fonte: AMM

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Especialistas discutem monitoramento e desmatamento do Cerrado

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Especialistas demonstraram preocupação com os números crescentes de desmatamento no Cerrado nos últimos anos. Também questionaram a falta de uma política consistente de financiamento de políticas de monitoramento de áreas desmatadas. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) reuniu especialistas na área para discutir a questão em um seminário online. Uma das maiores preocupações demonstradas está na rápida perda de vegetação na região do Matopiba.

Matopiba é uma região formada por áreas majoritariamente de Cerrado nos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, para onde a agricultura se expandiu a partir da segunda metade dos anos 1980. “Nos últimos 11 anos, o Tocantins e Maranhão estão concentrando a perda de Cerrado, na região do Matopiba, a região mais vegetada do bioma Cerrado”, explicou Ane Alencar, do projeto MapBiomas.

“A gente vê um aumento muito grande da expansão agrícola. Essa região tem 44% da vegetação nativa remanescente do bioma. Nos últimos 10 anos no bioma como um todo, perderam-se em torno de 6 milhões e hectares. Só no Matopiba foi perdida a metade disso. São números muito alarmantes”, acrescentou.

Cláudio Almeida, do Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe), o Cerrado já perdeu, até agora, 995,4 mil quilômetros quadrados de vegetação. No ano passado, esse número passava de 1 milhão de quilômetros quadrados, mas a nova configuração do bioma provocou alterações na área desmatada. Mas a situação não é menos grave. “Quando você compara o remanescente de Cerrado com o remanescente de Amazônia, o percentual que está se perdendo é maior no Cerrado”.

Já Mercedes Bustamante, professora da Universidade de Brasília (UnB), destacou a retomada do desmatamento em regiões onde havia uma redução do problema. “Temos aumento do desmatamento em Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais, que são estados que faziam parte das fronteiras mais antigas do desmatamento. Esse dado mostra a importância do monitoramento para indicar alterações nas dinâmicas de uso da terra”.

Financiamento

Almeida citou que a verba para monitoramento do desmatamento só é direcionada ao trabalho na Amazônia e, com isso, o monitoramento do Cerrado fica pendente de outros recursos. O monitoramento do Cerrado foi possível através do Programa de Investimento Florestal (FIP), administrado pelo Banco Mundial.

A professora Mercedes teceu críticas à falta de previsibilidade orçamentária, a depender das prioridades definidas pelo governo de plantão. “O monitoramento deveria ser uma política de Estado garantida no orçamento. São as políticas de Estado orçadas aos soluços, você tem um recurso, depois não tem. Isso gera uma instabilidade institucional muito grande”.

Ela também criticou o fato do Inpe ter que se preocupar em buscar recursos para seus projetos. Ela entende que houve uma “transferência de responsabilidade” para o instituto. “Não cabe ao Inpe encontrar soluções de custear um projeto que é da necessidade do Estado brasileiro. A discussão é maior do que ‘de onde o dinheiro vai sair’. É de quem é a responsabilidade de colocar as condições para que o programa continue”.

Cerrado

O Cerrado é um dos biomas mais ricos e antigos do planeta, com mais de 12 mil espécies de plantas catalogadas e mais de 2,5 mil espécies de animais, entre aves, mamíferos, répteis, anfíbios e peixes. O Cerrado é também considerado o berço das águas no Brasil, abrigando as nascentes das maiores bacias hidrográficas do país.

Fonte: AMM

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Projeto prevê auxílio de R$ 2 bilhões para santas casas e hospitais filantrópicos

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O Projeto de Lei 1417/21 prevê repasse de auxílio financeiro emergencial de R$ 2 bilhões para santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos que trabalham para o Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta é do Senado, onde já foi aprovada, e agora tramita com urgência na Câmara dos Deputados.

O texto é do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que destacou a atuação das santas casas e dos hospitais filantrópicos. “Elas prestam um serviço de excelência ao povo. E precisam dos repasses. A gente sabe da necessidade que os hospitais têm hoje, porque atendem o SUS, e o SUS é deficitário”, disse Heinze.

De acordo com o projeto, o dinheiro deve ser liberado em até 15 dias a partir da promulgação da lei, independentemente da situação de adimplência das entidades beneficiadas em relação a tributos e contribuições.

O auxílio será administrado pelo Ministério da Saúde, que definirá o critério de rateio e o distribuirá a partir do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os fundos estaduais, distrital ou municipais com os quais as instituições hospitalares estejam contratualizadas.

O projeto prevê ainda que o valor recebido por cada entidade deverá ser usado para pagar profissionais de saúde, adquirir insumos e equipamentos, conduzir pesquisas e realizar reformas no espaço físico.

Tramitação
Por tramitar em regime de urgência, a proposta deve ser analisada diretamente no Plenário da Câmara.

Fonte: AMM

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