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GERAL

Nova lei de trânsito entra em vigor nesta segunda-feira

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As alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entram em vigor a partir desta segunda-feira (12). As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, quando ficou definido que a vigência passaria a ocorrer 180 dias após a sanção.

A partir de agora, os motoristas devem ficar atentos aos novos prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ao número de pontos que podem gerar a suspensão de dirigir e à punição de quem causar uma morte ao conduzir o veículo após ter ingerido bebida alcoólica ou ter usado drogas.

Os exames de aptidão física e mental para renovação da CNH não serão mais realizados a cada cinco anos. Agora, a validade será de dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco anos para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 e três anos para motoristas com idade igual ou superior a 70 anos. 

Sobre a pontuação, a lei agora estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.

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Dessa forma, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.

Os condutores que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Essa regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou moto-taxistas. Se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será zerada.

As novas regras proíbem que condutores condenados por  homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo tenham pena de prisão convertida em  alternativas.

Cadeirinhas

O uso de cadeirinhas no banco traseiro passa a ser obrigatório para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura. Pela regra antiga, somente a idade da criança era levada em conta.

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Recall

Nos casos de chamamentos pelas montadoras para correção de defeitos em veículos (recall), o automóvel somente será licenciado após a comprovação de que houve atendimento das campanhas de reparo. 

Motociclistas

Para os motociclistas, a nova lei restringe a circulação de crianças na garupa das motos. Antes, a legislação permitia que crianças maiores de sete anos podiam ir na garupa. Agora, a idade mínima para levar uma criança na moto é 10 anos.

Andar com o farol da motocicleta apagado passará a ser considerada infração média, sujeita a multa de R$ 130,16. Antes, isso era considerado como infração gravíssima, sujeita a multa e apreensão da CNH e até suspensão do direito de pilotar. 

Pilotar motocicleta sem viseira ou óculos de proteção ou com a viseira levantada passa  ser uma infração média, com multa de R$ 130,16. Antes, era considerada infração gravíssima andar sem viseira e infração leve pilotar com viseira levantada ou danificada.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

Fonte: EBC Geral

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Número de mortos na favela do Jacarezinho sobe para 28 

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A Polícia Civil confirmou que subiu para 28 o número de mortos na operação de ontem (6) na favela do Jacarezinho, zona norte do Rio. O número foi ampliado, depois que três vítimas que deram entrada em hospitais públicos foram levadas hoje (7) para o Instituto Médico Legal (IML).  

Antes o número de mortos era de 25, entre eles o policial civil André Leonardo Frias, 48 anos, da Delegacia de Combate às Drogas (Dcod), morto com um tiro na cabeça quando desceu do carro blindado, junto com outros cinco policiais, porque o carro ficou impedido de seguir pela favela por causa de uma barricada colocada pelo tráfico no caminho. 

O disparo que matou o policial partiu de uma espécie de bunker, com furos no muro para passar o cano de armas de guerra, e aconteceu no momento em que a equipe chegava na comunidade, por volta das 6h.

OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB-RJ), manifestou uma grande preocupação com o resultado da operação policial no Jacarezinho. Segundo a entidade, o número de vítimas coloca essa ação policial entre as mais letais da história do estado.

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A OAB-RJ, disse em nota que operações de enfrentamento ao crime organizado são necessárias, mas devem ser feitas com inteligência e planejamento. “Salientamos que o norte permanente da atuação das forças de segurança deve ser a preservação de vidas, inclusive a dos próprios policiais”, diz a entidade.

A nota diz ainda que, independente das circunstâncias, as forças de segurança devem cumprir suas funções respeitando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. “Nunca será aceitável que um braço do Estado opere acima das leis”. A Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB-RJ está acompanhando o caso.

MPRJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) está investigando as circunstâncias das mortes na ação policial no Jacarezinho para apurar se houve violações a direitos durante a operação.

“Todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis em decorrência dos fatos ocorridos estão sendo tomadas pelo MPRJ, que na data de ontem esteve presente na comunidade, acompanhando os desdobramentos da operação. Cabe destacar ainda que o MPRJ acompanha a perícia nos corpos das pessoas mortas durante a intervenção policial”, informou a nota.

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Os promotores estão recolhendo relatos e outros elementos para subsidiar as investigações. “Dentre esses elementos, foram recebidas comunicações de cidadãos, instituições, associações e coletivos, trazendo relatos, imagens e vídeos da operação, que foram imediatamente levados ao conhecimento da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada da Capital, responsável pelo procedimento investigatório”.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Geral

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Marinha: três navios são suspeitos por manchas de óleo no NE em 2019

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A Marinha informou hoje (7) que três navios são suspeitos pelo derramamento de óleo no litoral brasileiro em 2019. As informações foram divulgadas após a retirada do sigilo do relatório da investigação, que foi entregue à Polícia Federal (PF) e ao Ministério Público Federal (MPF) em agosto do ano passado. As conclusões são utilizadas pela PF em um inquérito criminal sobre o caso. 

“Com o apoio de instituições técnicas e científicas, públicas e privadas, brasileiras e estrangeiras, três navios foram apontados como principais suspeitos: Navio-Tanque (NT) BOUBOULINA; NT VL NICHIOH (em maio de 2020, o navio alterou seu nome para NT CITY OF TOKYO); e NT AMORE MIO (em março de 2020, o navio alterou seu nome para NT GODAM)”, informou a Marinha. 

Na época dos fatos, as manchas iniciais de óleo apareceram a 700 km da costa brasileira (em águas internacionais) e atingiram mais de 250 praias do Nordeste. 

No comunicado, a Marinha também defendeu investimentos no monitoramento de navios. “Esse evento, inédito e sem precedentes na nossa história, traz ensinamentos, como a necessidade de se investir no aprimoramento do monitoramento dos navios que transitam nas águas jurisdicionais brasileiras e nas suas proximidades, destacando o Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz)”. 

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Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Geral

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