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ARTIGOS & OPINIÕES

O 1º ano de governo do presidente Milei na Argentina

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Por Ives Gandra*

O presidente Javier Milei comemora um ano de governo e recoloca a Argentina no caminho do desenvolvimento, atraindo investimentos, reduzindo drasticamente a inflação, tornando a sociedade mais importante que a burocracia e o povo mais relevante que o governo.

No mundo inteiro, elogia-se a coragem que teve de adotar uma economia de choque para sacudir as esclerosadas estruturas de um país que afundava no concerto internacional, naufragava numa inflação incontrolável e numa nação cada vez menos disposta ao empreendedorismo e cada vez mais tendente a depender, quando no serviço público, das benesses, não sendo o servir o público, mas o servir-se do público sua preocupação maior.

Milei despertou a criatividade da Argentina, exigindo do povo, nos seus primeiros e difíceis meses, um grande sacrifício, considerando que, para reverter um círculo vicioso de descontrole monetário, inflação e não atração de investimentos e tornar o país atraente, com moeda estável e estabilidade fiscal, era fundamental gerar um círculo virtuoso com medidas que teriam que ser, como foram, duras, principalmente para desfazer os pontos de estrangulamento na máquina burocrática.

O lema de que era preciso o Estado diminuir para a sociedade crescer, passado um ano de sua eleição, começa a dar seus frutos.

O mais importante, todavia, é que sua firme deliberação de tornar a Argentina de novo um país de oportunidades, forte e reconhecido no cenário internacional, parece influenciar outras nações que não se afogam como infelizmente ocorre com o Brasil, num inchaço da máquina administrativa, com falta de controle fiscal, preocupante aumento do endividamento público, dominância fiscal em que nem o aumento de juros controla a inflação, prejuízo crescente nas estatais forradas por amigos do rei e a falta de perspectiva de que este cenário possa mudar.

Com efeito, no Brasil, no governo anterior, a dívida pública caiu 2%, neste já aumentou 4%. O governo passado deixou um superavit primário de 54 bilhões de reais. O atual governo teve no primeiro ano um déficit primário de mais de 200 bilhões de reais e deverá, quando apresentar os dados de 2024, ter encerrado o ano com um outro expressivo déficit primário.

O certo é que até 2022, o Brasil era um exemplo de controle de inflação e crescimento, apesar do COVID e todos os problemas gerados num ano no qual houve real estagnação econômica para controlar a expansão da moléstia. A Argentina era, ao contrário, um país à deriva.

Agora, a Argentina é que atrai investimentos e parece rumar para o desenvolvimento econômico e superação de seus problemas anteriores, enquanto o Brasil, se o presidente Lula não controlar sua fantástica vocação para gastar dinheiro emprestado que não tem, não querendo cortar despesas, poderá seguir o caminho da Argentina no passado e a Argentina o caminho do Brasil à época em que conseguiu controlar a inflação.

Minha avaliação, portanto, é de que a Argentina, neste primeiro ano, demonstrou que está no caminho certo.

Foto por Andreia Tarelow

Ives Gandra da Silva Martins – Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O ESTADO DE SÃO PAULO, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército – ECEME, Superior de Guerra – ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região; Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia); Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs-Paraná e RS, e Catedrático da Universidade do Minho (Portugal); Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCI O – SP; ex-Presidente da Academia Paulista de Letras-APL e do Instituto dos Advogados de São Paulo-IASP

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O AVAL brasileiro ao DITADOR MADURO

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Por Ives Gandra*

 

O Ditador Nicolás Maduro assumiu o terceiro mandato como presidente da Venezuela na Assembleia Nacional, em Caracas, em 10/1. Líder chavista tomou posse em meio a contestações sobre resultado eleitoral e tensão com a oposição.

A eleição venezuelana, realizada em julho do ano passado, teve o resultado contestado pela população, com repercussão internacional. Pela cópia das atas distribuídas, correspondentes a 80% das urnas apuradas, demonstraram uma esmagadora vitória do candidato oposicionista Gonzalez, com aproximadamente 2/3 dos votos do povo da Venezuela. Isto é fato inequívoco e comprovado.

Tais cópias das atas eram distribuídas aos que estavam fiscalizando as eleições pela oposição. Quando o ditador Maduro percebeu a inviabilidade de uma vitória sua, suspendeu as apurações, a entrega das cópias das atas e se autodeclarou vitorioso, sem exibir as atas de apuração final e sem, até hoje, ter tido a coragem de exibi-las.

Pelas cópias em mãos da oposição, mesmo que o referido tiranete tivesse todos os votos dos outros 20%, já teria perdido com os primeiros 80% dos votos apurados na eleição.

Apesar dos protestos da população que povoou as ruas de Caracas e outros Municípios, Maduro decidiu persegui-los, prendê-los e conseguiu dos Poderes subordinados, a homologação da fraude, tomando posse para um novo mandato que não conquistou nas urnas, mas exclusivamente com o apoio de seus asseclas espalhados pelos diversos escalões da administração do país.

Todas as nações democráticas denunciaram a fraude, não reconhecendo sua inexistente vitória. O próprio presidente Lula declarou que sem a exibição das atas não poderia reconhecer a vitória, tendo sugerido uma nova eleição.

Ocorre que, curiosamente, o governo brasileiro enviou sua embaixadora à posse, o que, a meu ver, representou o reconhecimento da farsa venezuelana.

As nações democráticas, como por exemplo Argentina, Estados Unidos e Chile, não foram à posse do fraudulento auto outorgado presidente e somente as ditaduras tiveram expressiva presença na degradante solenidade.

Tenho a impressão que a esmagadora maioria da população brasileira considera Maduro um criminoso, como aliás assim o condenou o Tribunal Penal Internacional e, à evidência, não está de acordo com a presença da embaixadora brasileira, avalizando a posse do ditador.

O que mais me preocupa, todavia, é que a imagem do Brasil no concerto internacional fica desfigurada. Já pagamos um preço elevado, por pretendermos encerrar a guerra da conquista da Rússia contra a Ucrânia, aceitando uma paz que representaria a cessão de 20% do território ucraniano às forças invasoras. Pior ainda, é o apoio indireto dado aos próprios terroristas do Hamas e Hezbollah, que pretendem eliminar o Estado de Israel, que teve na figura do brasileiro Oswaldo Aranha, em 1946, o seu artífice para a criação.

É, por outro lado, inequívoco o apoio à ditadura cubana cujos empréstimos feitos pelo Brasil, à época da direção de seu partido, continuam sem ser pagos, como aqueles também à Venezuela. E a busca do Brasil de optar, não pelo mundo democrático ocidental, mas pelo mundo oriental no “sul global” sob o comando da China é outra opção, a meu ver também equivocada.

Creio que nunca a diplomacia brasileira, que desde Rio Branco foi um exemplo para o mundo, foi tão desfigurada por conta das opçõesdeste governo.

Com todo o respeito que sempre tive por todos os presidentes brasileiros e que tenho pelo presidente Lula, creio que estamos trilhando rotas incertas e inseguranças, que poderão prejudicar o desenvolvimento nacional e o futuro do país.

*Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio -SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

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De ar-condicionado em postes ao buraco na frente da sua casa: há poder nas indicações legislativas?

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Uma newsletter com histórias, pensamentos e indicações sobre temas ligados ao Poder Legislativo, política e afins.

De ar-condicionado em postes ao buraco na frente da sua casa: há poder nas indicações legislativas?

Por Gabriel Lucas Scardini Barros*

Um vereador do município paulista de Fernandópolis fez uma indicação ao prefeito sugerindo a instalação de aparelhos de ar-condicionado nos postes de energia elétrica da cidade. Esta é a notícia.

Como a Quinze por Dia é escrita por um cuiabano, não falta simpatia pela ideia de aparelhos de ar-condicionado nos postes para deixar a cidade mais fresca.

Mas você sabe o que é uma indicação legislativa?

O Glossário do Congresso Nacional explica que se trata de espécie de proposição pela qual o parlamentar sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva.

Em outras palavras, a indicação é um tipo de proposta aprovada em plenário, mas que não se transforma em lei — uma proposição não normativa.

Ou seja, é algo que se afasta da função principal do Poder Legislativo, que é o ato que batiza o poder, a elaboração de normas.

Não leve a mal: a existência de uma sugestão formal aprovada pelo parlamento tem um grande aspecto de representação.

Mesmo que, na maioria das vezes, a autoridade que recebe a indicação não a responda, é uma forma de o parlamentar dizer: “Olhem para isso!”.


É consenso que o Legislativo deve ir além de legislar.

A representação também ocorre por meio das indicações, pois os parlamentares são muitas vezes o elo entre as demandas populares e o Executivo. Eles têm a sensibilidade para filtrar essas demandas e, por meio das indicações, trazem luz às prioridades da sociedade.

O professor Kildare Gonçalves Carvalho, na sua obra Técnica Legislativa: Legística Formal, menciona outras funções do legislativo, como:

  • função mobilizadora do consenso popular: atuação na mobilização popular para as políticas defendidas e executadas pelo Executivo. Aqui, o Legislativo tem papel fundamental na paz social e na articulação de interesses em um sistema político mais aberto;
  • função informativa: consiste em receber e divulgar fatos sobre diferentes regiões e segmentos sociais, diminuindo a distância entre o centro do poder e os cidadãos.

As indicações legislativas são ótimos instrumentos para essas funções. Elas ajudam a criar narrativas e associam o parlamentar a temas ou obras.

Por exemplo: o prefeito asfaltou uma rua, e o vereador resgata uma indicação feita cinco anos antes para mostrar que já havia pedido por essa obra.

Por outro lado, não há garantias de que as indicações sejam atendidas. Isso porque não há uma relação direta entre o interesse público percebido pelo Executivo e o indicado pelo Legislativo.

Ainda assim, as indicações podem ser ferramentas úteis na construção de acordos políticos e na representação simbólica das demandas populares.

Seja pedindo ar-condicionado nos postes ou asfaltamento de ruas, as indicações são mais do que meras sugestões: elas dão voz às prioridades da sociedade, mesmo que nem sempre recebam respostas do outro lado.

brown concrete building
Photo by Thomas Layland on Unsplash

Eu quero acreditar que nós, como brasileiros, reputamos muito ao governo e agimos pouco. Eu acho que nos ensinaram que nós devemos parar o carro no farol vermelho para não bater. Isso não é uma verdade. Nós paramos os nossos carros no farol vermelho para melhorar o trânsito da nossa cidade, e eu acho que é exatamente isso que falta nas nossas vidas. Alex Atala no Roda Viva.


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