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ARTIGOS & OPINIÕES

O AVAL brasileiro ao DITADOR MADURO

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Por Ives Gandra*

 

O Ditador Nicolás Maduro assumiu o terceiro mandato como presidente da Venezuela na Assembleia Nacional, em Caracas, em 10/1. Líder chavista tomou posse em meio a contestações sobre resultado eleitoral e tensão com a oposição.

A eleição venezuelana, realizada em julho do ano passado, teve o resultado contestado pela população, com repercussão internacional. Pela cópia das atas distribuídas, correspondentes a 80% das urnas apuradas, demonstraram uma esmagadora vitória do candidato oposicionista Gonzalez, com aproximadamente 2/3 dos votos do povo da Venezuela. Isto é fato inequívoco e comprovado.

Tais cópias das atas eram distribuídas aos que estavam fiscalizando as eleições pela oposição. Quando o ditador Maduro percebeu a inviabilidade de uma vitória sua, suspendeu as apurações, a entrega das cópias das atas e se autodeclarou vitorioso, sem exibir as atas de apuração final e sem, até hoje, ter tido a coragem de exibi-las.

Pelas cópias em mãos da oposição, mesmo que o referido tiranete tivesse todos os votos dos outros 20%, já teria perdido com os primeiros 80% dos votos apurados na eleição.

Apesar dos protestos da população que povoou as ruas de Caracas e outros Municípios, Maduro decidiu persegui-los, prendê-los e conseguiu dos Poderes subordinados, a homologação da fraude, tomando posse para um novo mandato que não conquistou nas urnas, mas exclusivamente com o apoio de seus asseclas espalhados pelos diversos escalões da administração do país.

Todas as nações democráticas denunciaram a fraude, não reconhecendo sua inexistente vitória. O próprio presidente Lula declarou que sem a exibição das atas não poderia reconhecer a vitória, tendo sugerido uma nova eleição.

Ocorre que, curiosamente, o governo brasileiro enviou sua embaixadora à posse, o que, a meu ver, representou o reconhecimento da farsa venezuelana.

As nações democráticas, como por exemplo Argentina, Estados Unidos e Chile, não foram à posse do fraudulento auto outorgado presidente e somente as ditaduras tiveram expressiva presença na degradante solenidade.

Tenho a impressão que a esmagadora maioria da população brasileira considera Maduro um criminoso, como aliás assim o condenou o Tribunal Penal Internacional e, à evidência, não está de acordo com a presença da embaixadora brasileira, avalizando a posse do ditador.

O que mais me preocupa, todavia, é que a imagem do Brasil no concerto internacional fica desfigurada. Já pagamos um preço elevado, por pretendermos encerrar a guerra da conquista da Rússia contra a Ucrânia, aceitando uma paz que representaria a cessão de 20% do território ucraniano às forças invasoras. Pior ainda, é o apoio indireto dado aos próprios terroristas do Hamas e Hezbollah, que pretendem eliminar o Estado de Israel, que teve na figura do brasileiro Oswaldo Aranha, em 1946, o seu artífice para a criação.

É, por outro lado, inequívoco o apoio à ditadura cubana cujos empréstimos feitos pelo Brasil, à época da direção de seu partido, continuam sem ser pagos, como aqueles também à Venezuela. E a busca do Brasil de optar, não pelo mundo democrático ocidental, mas pelo mundo oriental no “sul global” sob o comando da China é outra opção, a meu ver também equivocada.

Creio que nunca a diplomacia brasileira, que desde Rio Branco foi um exemplo para o mundo, foi tão desfigurada por conta das opçõesdeste governo.

Com todo o respeito que sempre tive por todos os presidentes brasileiros e que tenho pelo presidente Lula, creio que estamos trilhando rotas incertas e inseguranças, que poderão prejudicar o desenvolvimento nacional e o futuro do país.

*Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio -SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

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Judicialização da saúde em Mato Grosso: caminhos e soluções

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Por Guilherme Antonio Maluf e Vitor Gonçalves Pinho
A judicialização da saúde pública ocorre quando cidadãos recorrem ao Poder Judiciário para garantir o acesso a serviços, medicamentos ou tratamentos de saúde que lhes foram negados ou não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Nos últimos anos, esse fenômeno tem se intensificado, evidenciando desafios importantes na efetivação do direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal.
Em âmbito nacional, a judicialização da saúde tem afetado significativamente os orçamentos públicos. Estudos indicam que, em 2020, ao menos 13 estados e quase metade dos municípios brasileiros destinaram até 10% de seus orçamentos de saúde para atender demandas judiciais. Em 5% dos municípios, esse percentual variou entre 30% e 100%, comprometendo consideravelmente os recursos destinados às políticas públicas de saúde.
A ausência de previsibilidade orçamentária e financeira ocasionada por essas decisões judiciais dificulta o planejamento dos gestores públicos e compromete a transparência na alocação de recursos governamentais. Essa situação pode levar à execução de uma espécie de “orçamento paralelo”, por meio do qual valores expressivos são direcionados para atender determinações judiciais, muitas vezes em detrimento de ações programadas e coletivas de saúde, previamente aprovadas em lei orçamentária anual pelo Poder Legislativo, no exercício de sua competência exclusiva.

A busca por direitos na área da saúde envolve múltiplos caminhos, desde pedidos administrativos até ações judiciais, sobrecarregando as unidades jurídicas das Secretarias de Saúde, Procuradorias dos Municípios e Estados e Defensorias Públicas. É indiscutível que a judicialização tem se tornado cada vez mais frequente, impondo desafios ao financiamento da saúde pública.

Em Mato Grosso, a Vara da Saúde do Tribunal de Justiça tem registrado um aumento expressivo no número de processos relacionados à judicialização da saúde a cada ano. Dados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso evidenciam que o número de demandas judiciais na área da saúde avançou de 1.453 em 2022 para 2.270 em 2023, um aumento de 56,22%. Em 2024, esse número atingiu 3.505 processos, representando um crescimento de 54,4% em relação a 2023. Em apenas dois anos, entre 2022 e 2024, o número de demandas judiciais na área da saúde teve um acréscimo alarmante de 141,22% em Mato Grosso.
Dentre os procedimentos de saúde mais ajuizados em Mato Grosso, destacam-se, em primeiro lugar, os referentes à área de Cardiologia/Hemodinâmica e, em seguida, os relacionados à Oftalmologia, Neurologia e Ortopedia.
Para enfrentar esse relevante desafio, diversas instituições em Mato Grosso têm unido esforços. Uma parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o Governo do Estado, a Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande, a Defensoria Pública e o Ministério Público resultou na criação da Central de Conciliação da Saúde. Lançada em fevereiro de 2025, a iniciativa visa reduzir a judicialização e otimizar os gastos públicos com procedimentos médicos e hospitalares, promovendo a mediação entre pacientes, gestores públicos e instituições de saúde.
Além disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem investido no uso de tecnologia para aprimorar a gestão das demandas judiciais de saúde. Em fevereiro de 2025, a Corte de Justiça iniciou testes com uma inteligência artificial especializada em direito da saúde, com o objetivo de agilizar a análise dos processos e proporcionar respostas mais rápidas e precisas às partes envolvidas.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) também tem atuado ativamente na busca por soluções eficazes para reduzir a judicialização da saúde. Recentemente, o TCE-MT concluiu um procedimento de solução consensual (mesa técnica) para reduzir a judicialização na saúde mato-grossense e garantir celeridade às demandas relacionadas ao SUS e ampliar o controle sobre os recursos públicos.
Por meio da referida mesa técnica do TCE-MT, foi aprovada a criação de um fluxo mais eficiente para as Representações Pré-Processuais (RPPs) no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública (CEJUSC), como medida para reduzir as demandas judiciais na área da saúde, enfatizando-se a importância de uma atuação integrada entre os órgãos de controle e as instituições de saúde para garantir a eficiência e a efetividade dos serviços prestados à população.
Pensando em soluções úteis à judicialização da saúde mato-grossense, destaca-se que a experiência do Tribunal de Contas da União (TCU) na atuação como perito em processos judiciais, como no caso da Ação Cível Originária 3121/RR, serve de referência para o TCE-MT. Esse tipo de atuação pode contribuir decisivamente para fornecer subsídios técnicos, sob a ótica do controle externo, ao Judiciário, promovendo decisões judiciais com máxima segurança jurídica, orçamentária e financeira para o Estado e Municípios nas questões relacionadas à saúde.
A visão e o caminho adotados são os de que a conjugação de esforços entre o Judiciário, o Legislativo, o Executivo, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, os advogados e os usuários da saúde é essencial para assegurar eficácia, eficiência, efetividade, transparência e segurança jurídica na gestão da saúde pública em Mato Grosso. Somente por meio dessa colaboração interinstitucional será possível enfrentar, com esperança e êxito, os desafios da judicialização e garantir o direito à saúde para toda a população mato-grossense.
Guilherme Antonio Maluf é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Vitor Gonçalves Pinho é auditor público de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

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Os 90 ANOS do Professor e Jurista Ives Gandra da Silva Martins

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Neste dia 12 de fevereiro, o professor e jurista Ives Gandra da Silva Martins completa 90 anos, marcados pela dedicação ao Direito, à vida acadêmica e ao cenário político, econômico e social brasileiro.

Foto por Andreia Tarelow

Sempre presente em inúmeros debates nacionais (reforma tributária, insegurança jurídica, aborto etc…), é reconhecido pela sua trajetória profissional, por suas várias obras jurídicas, especialmente nas áreas do direito tributário e constitucional, bem como por suas análises e reflexões, amplamente divulgadas na imprensa tradicional, em sites e blogs, por meio de diversos artigos.

Seu currículo é extenso. Advogado, jurista, escritor (autor de 87 livros individuais ) professor, membro da Academia Brasileira de Filosofia, da Academia Paulista de Letras e de outras várias instituições, é professor emérito da Universidade Mackenzie. Formou-se em direito pela Faculdade de Dire ito da Universidade de São Paulo (FDUSP), em 1958, onde também concluiu especialização em direito tributário, em 1970, e em ciências das finanças, em 1971, no tempo em que não havia mestrado no Brasil. Tornou-se doutor em direito pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, em 1982. Integra 36 Academias, algumas das quais presidiu e é detentor de dezenas de títulos de “doutor honoris causa”. Tem livros e artigos publicados em 21 países em várias áreas.

Vale destacar sua contribuição como consultor em reformas legislativas e parecerista, influenciando marcos jurídicos relevantes no Brasil. Em 1987, participou de audiências públicas na Assembleia Nacional Constituinte, mantendo permanente contato com Ulisses Guimarães, Bernardo Cabral e notáveis constituintes que redigiram a nossa Carta Magna (1988). Elaborou pareceres decisivos sobre os Planos Collor I e II e sobre o impeachment dos ex-presidentes Collor e Dilma e comentou com Celso Bastos a Constituição brasileira em 15 volumes (em torno de 10.000 páginas).

Rotina profissional diária

Há mais de meio século, inicia seu dia participando da missa. Posteriormente, dedica-se a compromissos em uma das entidades que integra: Fecomercio, Fiesp, Associação Comercial de São Paulo, entre outras, onde participa, como palestrante ou debatedor, de eventos, seminários e congressos que avaliam a atual conjuntura nacional, sempre ao lado de renomados juristas.

É comum receber para almoço em sua residência políticos, autoridades e jornalistas.

À tarde, segue para o escritório, onde encontra colegas advogados, professores e autoridades. Faz sustentações orais nos tribunais superiores, participa de audiências públicas no Congresso Nacional, de bancas de doutorado e mestrado, concede entrevistas, despacha com suas secretárias, grava seu post diário para o Instagram e, quinzenalmente, há 13 anos, grava o programa Anatomia do Poder, transmitido pela Rede Vida de Televisão.

Reflexões sobre o Brasil em 2025

Em artigo recente, o jurista aponta a política econômica como um dos principais desafios do atual governo, destacando: “Entramos no denominado fenômeno econômico da ‘dominância fiscal’, em que nem mesmo uma rígida política monetária é capaz de sustar a inflação.”

Além disso, Gandra debate a crescente polarização política e a insegurança jurídica causada pelo protagonismo excessivo do Supremo Tribunal Federal (STF). “Há um protagonismo maior do Pretório Excelso a favor do Presidente Lula, com invasões de competência do Poder Legislativo e hospedando pautas presidenciais, como de regulação das redes sociais, marco temporal, narrativas golpistas, etc, o que gera uma insegurança jurídica que intranquiliza parte considerável da população.”Nunca colocou em dúvida, entretanto, a competência dos Ministros, a quem admira como juristas, mas diverge como Ministros.

Em outro artigo, “O poder e as narrativas”, no qual menciona o seu livro “Uma breve teoria do poder” (4ª edição – prefaciada por Michel Temer), afirma: “…infelizmente, há uma escassez monumental de estadistas no mundo e um espantoso excesso de políticos cujo único objetivo é ter o poder e, quando atingem seu objetivo, terminam servindo-se mais do que servindo ao povo, pois servir ao povo é apenas um efeito colateral e não obrigatoriamente necessário.”

Legado de uma vida dedicada à família, ao Direito e à Academia
Em sua vida pessoal, o professor é também admirado. Viúvo de Ruth Vidal Gandra Martins, com quem foi casado por quase sete décadas, é pai de seis filhos e avô dedicado. Seus seis filhos, todos bem-sucedidos, incluem Ives Gandra da Silva Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Angela Vidal Gandra Martins, ex-secretária da Família no governo Bolsonaro e atual secretária municipal de Relações Internacionais (São Paulo), Rogério Vidal Gandra da Silva Martins, advogado tributarista, atual titular do escritório Advocacia Gandra Martins, Regina Vidal Gandra da Silva Martins Couto, jornalista, Roberto Vidal Gandra da Silva Marti ns autor do livro “Perestroika”, pela Resenha Universitária e “O Aborto no Direito Comparado” pela CEJUP, e Renato Vidal Gandra da Silva Martins, professor titular de matemática pura da Universidade Federal de Minas Gerais.

Ives Gandra é um torcedor apaixonado pelo São Paulo Futebol Clube. É conselheiro e um dos atuais 14 “cardeais” do Tricolor Paulista. É sócio do clube há 80 anos.

Ativo nas redes sociais, especialmente no Instagram, onde possui mais de 500 mil seguidores, posta diariamente análises e comentários sobre o momento político e econômico nacional e internacional, além de fotos que revisitam passagens marcantes de sua vida e de sua carreira.

Às segundas-feiras, faz uma exceção em sua rotina no Instagram para declamar sonetos dedicados à sua esposa, Ruth Vidal Gandra Martins, que faleceu em 2021, aos 86 anos, em decorrência de complicações da Covid-19. Todos os 21 livros de poesia que publicou foram dedicados a ela.

A comemoração de seus 90 anos é uma oportunidade de revisitar seu legado e olhar para o futuro com as reflexões de um dos grandes pensadores do Brasil contemporâneo.

Ives Gandra da Silva Martins – Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O ESTADO DE SÃO PAULO, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército – ECEME, Superior de Guerra – ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região; Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia); Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs-Paraná e RS, e Catedrático da Universidade do Minho (Po rtugal); Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCI O – SP; ex-Presidente da Academia Paulista de Letras-APL e do Instituto dos Advogados de São Paulo-IASP.

 

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