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Pazuello: ministério não é responsável por falta de oxigênio no Amazonas

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Depoimento do ex-ministro foi retomado nesta quinta-feira

Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia (CPIPANDEMIA) realiza continuação do depoimento do ex-ministro da Saúde. O objetivo é obter respostas sobre a conduta do ex-ministro nos dez meses em que esteve à frente do ministério, em pontos como

Por Karine Melo – No seu segundo dia de depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado, nesta quinta-feira (20), o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello responsabilizou a empresa White Martins e a Secretaria Estadual de Saúde do Amazonas pela falta de oxigênio hospitalar em Manaus. “A empresa White Martins – que é a grande fornecedora – associada também, somada à produção da Carbox que é uma empresa menor, ela já vinha consumindo a sua reserva estratégica e não fez essa reposição de uma forma clara desde o início. Começa aí a primeira posição de responsabilidade”, avaliou. Pazuello acrescentou que o contraponto disso foi a atuação da Secretaria de Saúde, que “se tivesse acompanhado de perto, teria descoberto que estava sendo consumida uma reserva estratégica”. “Vejo aí duas responsabilidades muito claras”, concluiu.

O ex-ministro da Saúde voltou a negar qualquer culpa do governo federal no colapso da falta de oxigênio no Amazonas, em janeiro de 2021.”Da nossa parte, nós fomos muito proativos quando tomamos conhecimento.” Pazuello afirmou ainda que não coube ao Ministério da Saúde o encerramento das atividades do Hospital de Campanha Nilton Lins, em Manaus, aberto em abril e fechado em junho de 2020. “Tanto a abertura quanto o fechamento foram determinados pelo governador do Amazonas [Wilson Lima]”, respondeu.

Pazuello disse ainda que o governo federal chegou a discutir em uma reunião com ministros uma intervenção no Amazonas, mas a ideia não avançou após ouvirem o governador. “[A decisão de intervir] foi levada à reunião de ministros”, contou. “O governador se explicou e foi decidido pela não intervenção”, acrescentou.

Decisões

O ex-ministro da Saúde disse aos senadores que, enquanto ocupou a pasta, decidiu sozinho estratégias em relação à pandemia e dividiu responsabilidades com gestores dos estados, municípios e com os secretários do ministério.

“A pandemia tem decisões em muitos vetores e no nível na Saúde, temos também decisões escalonadas, do ministro, de secretários, de estados e prefeitos, decisões tripartites. Não tomei decisões sozinho, eram pactuadas, discutidas de uma forma clara e objetiva com os executivos do Conass [Conselho Nacional de Secretários de Saúde] e do Conasems [Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde]”, explicou.

TratCov

Outra pergunta respondida por Pazuello foi sobre o aplicativo TratCov. Pela plataforma, pacientes descreviam os sintomas e, ao final, recebiam receitas de medicamentos como e ivermectina e hidroxicloroquina, sem eficácia comprovada contra a covid-19.

O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), quis saber por que o app foi criado e divulgado pela TV Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O ex-ministro esclareceu que a sugestão do app veio da secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Mayra Ribeiro. Na prática, disse Pazuello, a ideia era criar uma calculadora para “facilitar” o diagnóstico da covid-19 em Manaus, que à época enfrentava a falta de oxigênio hospitalar. “É bom colocar aos senhores que o diagnóstico clínico, naquele caso, em Manaus, era muito necessário, pela velocidade com que as coisas estavam acontecendo, pela contaminação excessiva e pelo risco de nós termos diagnósticos diferentes de doenças que estavam acontecendo em paralelo. Então, o diagnóstico era muito importante”, esclareceu.

O ex-ministro detalhou que, entre 6 e 11 de janeiro, “inclusive no final de semana”, a equipe da pasta pegou uma base da internet e colocou os parâmetros dos sintomas da covid-19 dentro dessa calculadora. Segundo Pazuello, o TratCov ainda não estava completo quando foi apresentado e acabou sendo hackeado. “Foi feito um roubo dessa plataforma e foi feito um BO [boletim de ocorrência]. Ele foi hackeado por um cidadão. Tem uma investigação que chega a esse cidadão, ele foi descoberto, pegou o diagnóstico, alterou dados e colocou na rede pública”, afirmou sobre a plataforma, que depois desse fato foi retirada do ar.

Vacinas

Sobre o processo de compra de vacinas pelo Brasil, o ex-ministro atribuiu a demora na compra de imunizantes da Pfizer e da CoronaVac ao cumprimento da Lei do Sistema Único de Saúde (SUS). “A lei brasileira não permitia contratação sem que houvesse a vacina em território nacional, autorização de registro para ser incluída no SUS. Só poderia comprar a vacina com as autorizações legais da medida provisória, que foi editada em 4 de janeiro”, justificou.

Especificamente sobre a CoronaVac, do Instituto Butantan, disse que a aquisição da vacina não sofreu interferência do presidente Jair Bolsonaro. “O que não houve foi a interferência no processo. Não havia compra, não havia contrato, a intenção de compra foi mantida. Não houve atraso. No mesmo dia da autorização da Anvisa, no dia 17 [de janeiro], o próprio governador [de São Paulo, João Doria] começou a vacinar. E no dia 18 começamos a vacinar em todo o país”, destacou Pazuello.

O depoimento do ex-ministro começou ontem (19), mas foi interrompido, depois de mais de sete horas de duração, por causa do início da Ordem do Dia do Senado. A ideia do presidente do colegiado era retomar a oitiva ainda ontem, depois da sessão deliberativa do plenário da Casa, mas, diante de um mal-estar do ministro no intervalo e da grande quantidade de parlamentares interessados em fazer perguntas a ele, o depoimento foi retomado somente na manhã de hoje.

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Senado aprova projeto que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana

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O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas (PL 2510/2019). O texto altera o Código Florestal, atribuindo aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. Agora, ele volta para a Câmara dos Deputados para análise das emendas feitas pelo Senado.

De acordo com o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), as faixas às margens de rios e córregos são Áreas de Preservação Permanente (APPs), e sua extensão é determinada a partir da largura do curso d’água. Com a proposta aprovada, essa regra não será aplicada em áreas urbanas para edificações que já existam. Em vez disso, cada governo local deverá regulamentar o tamanho das faixas de preservação, devendo respeitar apenas uma distância mínima de 15 metros.

Edificações construídas depois da entrada em vigor do novo texto continuarão sujeitas às normas originais do Código Florestal.

Mudança semelhante valerá para as chamadas reservas não-edificáveis, definidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766, de 1979). Na atual legislação, faixas de 15 metros ao longo de águas correntes (rios e córregos) e dormentes (lagos e lagoas) não podem receber edificações. O projeto de lei também confere aos municípios a prerrogativa de tratar desse assunto.

No entanto, edificações nesses locais que tenham sido construídas até 28 de abril de 2021 ficarão dispensadas de observar as novas regras. Em vez disso, elas terão que cumprir exigência de compensação ambiental a ser definida pelo governo local.

Para controle das novas áreas de preservação e restrição de edificações que serão definidas por cada município, os gestores locais deverão apresentar suas decisões ao Ministério do Meio Ambiente, que vai reunir as informações em um banco de dados de acesso público.

Além disso, o projeto inclui no Código Florestal a definição de “áreas urbanas consolidadas”, para delimitar onde se aplicam as novas regras. De acordo com o projeto aprovado, essas áreas urbanas devem estar no plano diretor do município e devem possuir características como sistema viário, organização em quadras e lotes, rede de abastecimento de água, rede de esgoto e serviço de coleta de lixo.

Pacificação

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que a aprovação das novas regras vai pacificar as divergências que existem hoje sobre as regras de preservação em áreas urbanas no Código Florestal. Segundo Braga, um erro na apreciação dos vetos ao texto original do Código Florestal deixou para essas áreas as mesmas regras de zonas rurais – que são mais restritivas – jogando dúvida sobre a legalidade de várias construções que já existiam.

— [O projeto] irá tirar da ilegalidade milhares de empreendimentos residenciais, comerciais, industriais, e vai abrir a legalidade, com a responsabilidade ambiental necessária, para que novos projetos possam ser aprovados com segurança jurídica, garantindo ao investidor a pacificação geral com o Código Florestal – celebrou.

Os senadores acrescentaram o requisito mínimo de 15 metros de distância para as edificações existentes. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) foi a autora da emenda e, com a mudança, também pediu a aprovação do projeto.

— Temos a regulamentação dos espaços ocupados, aqueles que já estão consolidados, e deixamos claro a inviabilidade de novos desmatamentos. Garantimos aquilo que nós temos hoje preservado nas Áreas de Preservação Permanente. – concluiu.

O Senado originalmente votaria esse assunto na forma do PL 1869/2021, do senador Jorginho Mello (PL-SC), que tinha teor semelhante. Porém, o projeto da Câmara ganhou preferência por ser mais antigo. Dessa forma, a palavra final será dos deputados. Com isso, o PL 1869 será arquivado.

Fonte: Agência Senado

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Bolsonaro decreta regulamentação da renegociação de dívidas dos fundos constitucionais

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Medida permite descontos de operações contratadas há mais de 7 anos

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (14) um decreto para regulamentar critérios, percentuais e condições gerais das renegociação extraordinária de operações de crédito no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). A íntegra do decreto deve ser publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (15).

Por Pedro Rafael Vilela – Segundo o governo, a proposta engloba operações cuja contratação tenha pelo menos sete anos de vigência e que tenham sido provisionadas ou lançadas a prejuízo no balanço dos bancos administradores.

“A renegociação autorizada tem possibilidade de reduzir a inadimplência que inviabiliza a retomada dos investimentos. A medida foca nos pequenos devedores, já que quase 90% das operações têm valor consolidado inferior a R$ 100 mil”, informou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota para divulgar a medida.

Os fundos constitucionais, criados em 1989, têm o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social das Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte, por meio das instituições financeiras federais de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos. A composição dos recursos desses fundos se dá a partir de parcelas de recursos destacados de tributos como o Imposto sobre Produtos Industriais (IPI) e Imposto de Renda (IR).

Edição: Aline Leal

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