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Diversos

Planos de saúde poderão ser alterados para garantir novos direitos a segurados

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Na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) marcada para esta quarta-feira (14), a partir das 11h30, estão nove matérias, entre elas o substitutivo do senador Augusto Botelho (PT-RR) a quatro projetos que propõem alteração à lei que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei 9.656/98). A proposição tem como objetivo ampliar os direitos dos segurados.
Pela proposta, poderá ser permitido o oferecimento e a contratação de planos privados com coberturas reduzidas¸ bem como planos segmentados de assistência farmacêutica. Além disso, as operadoras passarão a ser obrigadas a oferecer planos privados em regime de contratação individual ou familiar.
“Isso significa que, independentemente da modalidade de constituição da operadora, todas terão que passar a oferecer planos pagos pelos titulares, com cobertura para membros da família do contratante”, explica Augusto Botelho.
No substitutivo, o relator acolheu três projetos de lei: PLS 113/06, do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM); PLS 187/02, do ex-senador Sebastião Rocha; e PLS 277/04, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
A CAS também deverá analisar relatório apresentado pela senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) a projeto de lei da deputada Luiza Erundina (PSB-SP). A proposição determina que, no ato da inscrição no programa de acompanhamento pré-natal, os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) informem à gestante a maternidade à qual ela estará vinculada para a assistência ao parto e durante todo o período gestacional. A proposta (PLC 54/06) prevê ainda que, caso a maternidade escolhida não tenha condições de atender à gestante em situações de riscos gestacionais, a transferência para uma outra instituição é de responsabilidade do SUS.
Para Patrícia Saboya, que apresentou parecer favorável à matéria, as medidas propostas são de “indiscutível mérito” e trarão mais “tranqüilidade e segurança ao casal”.
Trabalhadores
Também está na pauta da reunião da CAS desta quarta-feira projeto de lei do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que institui gratificação de adicional por tempo de serviço. A proposta (PLS 267/05) prevê que, a cada três anos de serviço prestado à mesma empresa, os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que recebam remuneração mensal igual ou inferior ao teto salarial máximo previsto para quem tem direito a receber o salário-família passarão a ter direito a um adicional no valor de 5% do salário. O teto hoje é de R$ 654,67.
Outra proposta (PLS 215/04), de autoria da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), estende ao empregado doméstico o direito ao salário-família. Já o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) é autor de um projeto (PLS 246/06) que altera o período de pagamento do adiantamento do décimo terceiro salário. Atualmente, a Lei 4.749/65 determina esse pagamento de fevereiro a novembro de cada ano. Pela proposta do senador, o adiantamento da gratificação natalina deverá ser feito de janeiro a junho, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior ao pagamento.
Segundo explicações do autor do projeto, o objetivo dessa alteração é o “simplificar o planejamento financeiro do trabalhador e reduzir a necessidade de recurso a empréstimos bancários garantidos pelo décimo terceiro salário”. O pagamento da segunda parcela da gratificação natalina permaneceria, ainda de acordo com o projeto, no dia 20 de dezembro.
Na pauta da CAS, ainda, há projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que tem por objetivo regulamentar o desconto da contribuição assistencial devida pelos trabalhadores às suas entidades sindicais. Pelo projeto (PLS 248/06), o desconto será compulsório, no limite percentual de até 1% da remuneração bruta anual do trabalhador em atividade, e punição para empregadores e órgãos ou empresas públicas que venham a dificultar ou impedir o recolhimento das contribuições.
Fonte: Agência Senado

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CIDADES

Várzea Grande poderá negativar nomes de devedores de IPTU e Alvará

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Dia 25 de abril encerra o Alvará e 10 de maio vence o IPTU. Os contribuintes que não pagarem ou negociarem seus débitos serão protestados e terão nomes negativados

A Prefeitura de Várzea Grande se prepara para finalizar dois prazos de cobranças de impostos, o Alvará/2019 e o IPTU 2019 com novidades e avanços.

Da PMVG – O Alvará teve seu vencimento inicial antecipado para janeiro, mas com 20% de desconto, ou seja, o dobro do praticado em anos anteriores que era de 10% e o IPTU, ficou com 15% de desconto. Ambos foram prorrogados, mas a intenção é de a partir de 2020, prestigiar os contribuintes com descontos maiores para aqueles que cumpriram os prazos iniciais.

“O Alvará/2019 se encerra nesta quinta-feira, 25 de abril, com o vencimento da terceira e última parcela, enquanto o IPTU vence de forma definitiva no dia 10 de maio. A partir do encerramento destas datas que foram prorrogadas para demonstrar que o Poder Público municipal estimula toda a possibilidade de entendimento com os contribuintes, inclusive com descontos maior do que a média geral, a Secretaria de Gestão Fazendária e a Procuradoria Municipal irão promover a notificação, protesto, negativação e mandar os nomes dos devedores para as entidades de proteção ao crédito”, disse a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro e a procuradora-geral, Sadora Xavier.

Ambas pontuaram que além de descontos para os pagamentos dos impostos, taxas e contribuições, a administração municipal, prorrogou prazos de vencimentos, tudo para que o contribuinte pudesse planejar suas obrigações para com a cidade de Várzea Grande, lembrando que com estes recursos a Administração Municipal está executando 167 obras com investimentos superiores a R$ 500 milhões.

“O compromisso da prefeita Lucimar Sacre de Campos é aplicar a quase totalidade da arrecadação de impostos em obras e ações de interesse da população”, disse Lucinéia dos Santos Ribeiro, assinalando o Poder Público realiza obras e ações com os recursos que vem da arrecadação de impostos pagos pelos contribuintes.

Já a procuradora de Várzea Grande, Sadora Xavier, a gestão municipal tem sido zelosa na relação com os contribuintes, dando descontos, retirando juros e multas, parcelando ou mesmo prorrogando o vencimento dos impostos, tudo para contemplar e permitir que a população possa planejar seus compromissos e honrar os pagamentos com o Fisco Municipal.

“Para se promover saúde, educação, segurança, obras e social, é necessário que haja recursos e eles vêm da arrecadação de impostos, taxas e contribuições pagos pela população, então se faz preponderante que essas cobranças sejam pagas para fazer frente aos compromissos e as exigências da própria população”, disse Sadora Xavier.

Tanto a secretária de Gestão Fazendária, quanto à procuradora municipal, sinalizaram que assim que os prazos vencerem, tanto do Alvará, do dia de hoje (25), quanto do IPTU no dia 10 de maio, para aqueles que não se manifestaram, haverá notificação, negativação dos nomes nas instituições de controle do crédito como Serasa e até mesmo a execução judicial para que os devedores sejam compelidos a pagar o que devem ao Tesouro de Várzea Grande.

“Vamos utilizar de todos os possíveis instrumentos de proteção ao crédito para resgatar o que é devido a Várzea Grande para que obras e ações que atendam a toda cidade e população, possam ser executadas”, disseram Lucinéia dos Santos Ribeiro e Sadora Xavier.

Decidido a melhorar o desempenho da arrecadação municipal, medidas estão sendo implementadas paulatinamente. Além de ampliar os descontos, como no caso do Alvará que foi elevado para 20% de descontos para aqueles que pagaram em janeiro, 10% em fevereiro ou parcelamento em até 3 vezes sem descontos, está sob análise de uma comissão instituída pela prefeita Lucimar Sacre de Campos, o IPTU Regressivo que visa ampliar o desconto em 2020 para quem pagou o mesmo neste ano na data inicial, sem prorrogação.

“Também estamos analisando e será em breve definido, que melhorias de obrigação dos proprietários de imóveis, como calçadas e muros, executados e comprovados, representarão mais descontos ainda, como forma de fomentar o interesse dos contribuintes em pagar um dos mais importantes tributos para a administração municipal e que asseguram a execução de obras de necessidade popular”, disse a secretária de Gestão Fazendária.

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Diversos

Para economistas, aumentar impostos não é alternativa

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A alternativa de aumentar impostos para tentar resolver o grave problema das contas públicas do País não pode ser encarada como uma saída positiva, na avaliação de economistas do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas, e do Banco Safra.
Por Douglas Gavras/AE – “A questão fiscal é o grande ‘calcanhar de Aquiles’ da economia brasileira. O debate é se o País vai resolver esse problema no início do ano. Para todo lado que se olha, é possível ver que há muito a ser feito”, ressalta Silvia Matos, do Ibre/FGV.
A declaração foi dada durante o seminário “Perspectivas 2019: Os Desafios para o Planalto”. O evento foi realizado nesta quinta-feira, 13, e promovido pelo Grupo Estado e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
O Brasil precisa tentar fazer o ajuste fiscal sem aumentar impostos, avalia o economista-chefe do banco Safra, Carlos Kawall. “A carga tributária já é muito elevada e pesa sobre o crescimento da economia. É como se andássemos com uma bola de ferro presa ao pé.”
Ele diz que a transferência de recursos da iniciativa privada ao setor público reduz a capacidade de crescimento da economia. “Tirar dinheiro do setor privado, que é produtivo, e dar na mão do setor público é um grande impeditivo. O teto de gastos é essencial, sou defensor ardoroso e é possível cumpri-la.”
Para Kawall, um aumento da arrecadação a partir do encerramento de isenções e benefícios fiscais históricos é mais fácil falar do que fazer. “Existem benefícios que estão aí há muito tempo e retirá-los não é simples”, diz Kawall.

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