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JUSTIÇA

STF anula vinculação de vencimento de procuradores da ALMT a subsídio de ministro do Supremo

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Por unanimidade, os ministros ressaltaram que leis que equiparam ou vinculam remunerações de cargos e carreiras distintos desrespeitam a Constituição Federal.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 10.276/2015, de Mato Grosso, que vinculavam a remuneração do cargo de procurador legislativo da Assembleia Legislativa ao subsídio de ministro do STF. Por unanimidade, a Corte julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6436, ajuizada pelo procurador-geral da República.

A norma previa que o subsídio do grau máximo da carreira no Legislativo estadual corresponderia a 90,25% da remuneração dos ministros, com escalonamento conforme as classes e diferença de 5% entre uma e outra.

O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes assinalou que a jurisprudência do Supremo é firme na censura a leis que equiparam, vinculam ou referenciam espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, em desrespeito à vedação do artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, “especialmente quando pretendida a vinculação ou equiparação entre servidores de Poderes e níveis federativos diferentes”.

Autonomia

Segundo o relator, a vinculação de vencimentos de agentes públicos das esferas federal e estadual também caracteriza afronta à autonomia federativa do Estado de Mato Grosso, que detém a iniciativa de lei para dispor sobre a concessão de eventual reajuste dos subsídios dos procuradores da Assembleia Legislativa.

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A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso é órgão vinculado à Presidência do Poder Legislativo Estadual, competindo, dentre outras atribuições, a representação judicial, extrajudicial e a consultoria jurídica do Poder Legislativo, na defesa de sua independência frente aos demais Poderes, bem como a supervisão dos serviços de assessoramento jurídico, nos termos do art. 45-A da Constituição do Estado de Mato Grosso.

A Procuradoria é chefiada por um Procurador Geral, atualmente servidor do quadro efetivo. A carreira de Procurador da Assembleia Legislativa é composta por 14 (quatorze) Procuradores de provimento efetivo.

A equipe administrativa é composta por servidores ocupantes de cargo comissionado e cargo efetivo – Técnico Legislativo de Nível Médio e Técnico Legislativo de Nível Superior.


 

Procuradoria GeralFunções Institucionais (art. 45-A da Constituição do Estado c/c art. 2° da Resolução n° 4456/2016)

  • Representar judicial e extrajudicialmente a Assembleia Legislativa e respectivas Comissões permanentes e temporárias, na defesa das funções constitucionais da Assembleia Legislativa de fiscalizar e de legislar, bem como na defesa dos seus direitos institucionais;
  • Representar a Assembleia Legislativa perante os Tribunais de Contas do Estado e da União;
  • Exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídicos da Assembleia Legislativa e de suas Secretarias e, quando solicitado, às Comissões permanentes e temporárias em suas atividades de fiscalização, controle externo e investigação;
  • Defender a Assembleia Legislativa, seus órgãos e membros, quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou de suas funções institucionais;
  • Manifestar-se sobre a caracterização de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
  • Indicar a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de arguição de descumprimento de preceito fundamental;
  • Defender o ato ou o texto impugnado, nas ações diretas de inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo estadual, processados junto aos Tribunais;
  • Uniformizar a jurisprudência administrativa;
  • Impetrar, mediante autorização da Presidência, mandado de segurança, ou qualquer outro instrumento visando à garantia de direitos relacionados a prerrogativas e interesses institucionais da Assembleia Legislativa;
  • Proceder, privativamente, à realização de processos administrativos disciplinares e sindicâncias dos servidores da Assembleia Legislativa;
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VP/AD//CF

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JUSTIÇA

STF derruba retenção de receitas vinculadas para pagamento da dívida pública de Mato Grosso

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O entendimento adotado por unanimidade é o de que o legislador estadual desrespeitou a regra da vinculação de recursos com destinação específica.

Crédito: Dorivan Marinho / STF

 

Do STF – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a destinação de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo de Mato Grosso ao pagamento da dívida pública do estado. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 20/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5564, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

A autorização constava de dispositivo da Lei Complementar estadual (LC) 360/2009, acrescido pela LC estadual 480/2012, que autoriza a retenção de até 30% das receitas vinculadas ou não arrecadadas por órgãos e entes do Executivo.

Previsibilidade

Em seu voto, a relatora da ação, ministra Rosa Weber, explicou que a lei estadual fixou a retenção, para o pagamento da dívida pública, de despesas cuja receita tem destinação específica. Contudo, segundo a relatora, a vinculação precisa ser respeitada, em razão da necessidade de preservar a previsibilidade da alocação dos recursos nos propósitos previstos pelas normas constitucionais e legais e de conferir segurança jurídico-financeira à realização das despesas.

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Ela salientou, ainda, que até mesmo a Emenda Constitucional (EC) 93/2016, ao autorizar a desvinculação de receitas dos estados, excepcionou desse mecanismo algumas hipóteses, como a destinação de recursos ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e educação. Assim, para Rosa Weber, o legislador mato-grossense, em momento anterior à emenda, quando o orçamento público era mais rígido, “regulou, com indevida liberdade, fração da arrecadação com destinação específica”.

Dívida pública

Em relação à destinação das receitas estabelecida na norma, a ministra destacou que o artigo 204 da Constituição Federal faculta aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua arrecadação a programas de apoio à inclusão e promoção social, mas veda a aplicação dos recursos no pagamento do serviço da dívida.

Conta única

Por fim, quanto aos outros dispositivos questionados da lei, referentes ao Sistema Financeiro de Conta Única para o gerenciamento dos recursos financeiros do Executivo, a ministra apontou que grande parte da sua regulamentação está em consonância com os termos constitucionais e não acarreta o desvio da aplicação dos recursos. “Ao contrário, cuida-se de diploma que busca o equilíbrio contábil”, frisou.

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Interpretação

Por unanimidade, o Plenário julgou parcialmente procedente a ação, para dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 1º, parágrafo 4º, inciso I, da LC 360/2009 de Mato Grosso, de forma a excluir do seu âmbito de incidência as receitas vinculadas.

RP/AD//CF

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JUSTIÇA

Gilmar Mendes convoca para terça (28) audiência de conciliação para tratar de ICMS sobre combustíveis

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Na audiência, realizada por meio virtual, devem participar representantes de todos os estados e da União.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para a próxima terça-feira (28), às 9 horas, audiência de conciliação entre os estados e a União para buscar um acordo na questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis. A medida foi adotada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, na qual o presidente da República pede a limitação da alíquota do tributo, nos 26 estados e no Distrito Federal, à prevista para as operações em geral.

Do STF – No despacho assinado nesta sexta (24), o ministro explicou que os entes federados manifestaram interesse em buscar um compromisso conciliatório, fato que contou com a concordância informal de autoridades do Poder Executivo da União.

O ministro solicitou às partes que compareçam à audiência munidas de propostas que envolvam o pacto federativo discutido nos autos e, caso seja necessário, previamente autorizadas pelos setores técnico-administrativos.

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A audiência será realizada por meio da Plataforma Zoom.

Bens essenciais

Na ADPF, a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o presidente nos autos, sustenta que o “alto custo gerado por alíquotas excessivas” estaria penalizando o consumidor final e ocasionando um estado de coisas inconstitucional. De acordo com a AGU, as operações com combustíveis deveriam ter tratamento semelhante ao dado aos serviços de fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações, considerados pelo Supremo como bens essenciais, e não poderiam ser alvo de tributação superior à das operações gerais.

Leia a íntegra do despacho.

MB/AD

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