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Diversos

Plenário votará contratação de 60 controladores de vôos

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Os destaques da pauta do Plenário para esta semana são a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do Voto Aberto (PEC 349/01); a análise em primeiro turno da PEC 457/05, que aumenta de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória no serviço público; e o Projeto de Lei 7541/06, que cria incentivos fiscais para empresas que investirem em tecnologia. Além disso, a contratação temporária de 60 controladores de tráfego aéreo civis até o fim de 2007 é tratada na Medida Provisória 329/06, para tentar reverter a crise nos aeroportos.
Na votação em primeiro turno da PEC do Voto Aberto, de autoria do deputado Fleury (PTB-SP), os deputados acataram, por 383 votos a favor, o fim do voto secreto em todas as deliberações do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado.
A nova regra se aplica à eleição das mesas diretoras e à votação dos processos de perda de mandato. A mudança atinge as assembléias legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras municipais.
Aposentadoria compulsória
O aumento da idade para a aposentadoria compulsória dos 70 para os 75 anos está incluído na PEC 457/05, do Senado. A matéria, com substitutivo da comissão especial, estende a regra a todos os servidores, não somente aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), como estava previsto na redação original.
Também está na pauta o Projeto de Lei 7361/06, do Senado, que cria as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Medidas provisórias
Apesar de não trancarem ainda a pauta, quatro medidas provisórias também foram incluídas na lista de votação. A primeira delas, a MP 326/06, abre crédito extraordinário de R$ 1 bilhão a favor do Ministério da Fazenda para a manutenção da política de preços mínimos no setor agrícola.
A MP 329/06, que prevê a contratação temporária de 60 controladores de tráfego aéreo civis, faz parte de um pacote de medidas para conter a crise nos aeroportos. Esses profissionais poderão ocupar os cargos até 31 de dezembro de 2007.
A MP 327/06 proíbe a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados nas unidades de conservação, exceto nas áreas de proteção ambiental (APAs).
O repasse de recursos que compensam os estados e municípios pelas perdas com a Lei Kandir é o tema da Medida Provisória 328/06. A MP direciona R$ 1,95 bilhão neste ano para recuperar parte do ICMS não incidente nos produtos exportados.
Mercado de resseguros
Também pode ser votado o Projeto de Lei Complementar 249/05, do Poder Executivo, que regulamenta a abertura do mercado de resseguros no Brasil e torna efetiva a mudança feita pela Emenda Constitucional 13, de 1997, que acabou com o monopólio do setor, antes a cargo do IRB – Brasil Resseguros.
O substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio define as regras gerais para as operações de cosseguro (divisão dos riscos de uma apólice entre duas ou mais seguradoras); resseguro (transferência do risco de uma seguradora para um ressegurador) e retrocessão (transferência de riscos entre resseguradores).
Tecnologia
Outra proposta na pauta é o Projeto de Lei 7514/06, do Poder Executivo, que autoriza as empresas a excluir até duas vezes e meia do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, os gastos com projetos científicos e tecnológicos. O objetivo é estimular a inovação tecnológica. A matéria está pendente de parecer das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Finanças e Tributação.
Emissoras
Outro projeto na pauta é o PL 6996/06, do Senado, que muda a legislação eleitoral (Lei 9504/97) para dar compensação às emissoras de rádio e TV pela cessão do horário gratuito destinado à propaganda de plebiscitos e de referendos. Atualmente, a lei se refere apenas às eleições.
Notícias anteriores:
Deputados aprovam voto aberto em primeiro turno
Fonte: Agência Câmara

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CIDADES

Várzea Grande poderá negativar nomes de devedores de IPTU e Alvará

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Dia 25 de abril encerra o Alvará e 10 de maio vence o IPTU. Os contribuintes que não pagarem ou negociarem seus débitos serão protestados e terão nomes negativados

A Prefeitura de Várzea Grande se prepara para finalizar dois prazos de cobranças de impostos, o Alvará/2019 e o IPTU 2019 com novidades e avanços.

Da PMVG – O Alvará teve seu vencimento inicial antecipado para janeiro, mas com 20% de desconto, ou seja, o dobro do praticado em anos anteriores que era de 10% e o IPTU, ficou com 15% de desconto. Ambos foram prorrogados, mas a intenção é de a partir de 2020, prestigiar os contribuintes com descontos maiores para aqueles que cumpriram os prazos iniciais.

“O Alvará/2019 se encerra nesta quinta-feira, 25 de abril, com o vencimento da terceira e última parcela, enquanto o IPTU vence de forma definitiva no dia 10 de maio. A partir do encerramento destas datas que foram prorrogadas para demonstrar que o Poder Público municipal estimula toda a possibilidade de entendimento com os contribuintes, inclusive com descontos maior do que a média geral, a Secretaria de Gestão Fazendária e a Procuradoria Municipal irão promover a notificação, protesto, negativação e mandar os nomes dos devedores para as entidades de proteção ao crédito”, disse a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro e a procuradora-geral, Sadora Xavier.

Ambas pontuaram que além de descontos para os pagamentos dos impostos, taxas e contribuições, a administração municipal, prorrogou prazos de vencimentos, tudo para que o contribuinte pudesse planejar suas obrigações para com a cidade de Várzea Grande, lembrando que com estes recursos a Administração Municipal está executando 167 obras com investimentos superiores a R$ 500 milhões.

“O compromisso da prefeita Lucimar Sacre de Campos é aplicar a quase totalidade da arrecadação de impostos em obras e ações de interesse da população”, disse Lucinéia dos Santos Ribeiro, assinalando o Poder Público realiza obras e ações com os recursos que vem da arrecadação de impostos pagos pelos contribuintes.

Já a procuradora de Várzea Grande, Sadora Xavier, a gestão municipal tem sido zelosa na relação com os contribuintes, dando descontos, retirando juros e multas, parcelando ou mesmo prorrogando o vencimento dos impostos, tudo para contemplar e permitir que a população possa planejar seus compromissos e honrar os pagamentos com o Fisco Municipal.

“Para se promover saúde, educação, segurança, obras e social, é necessário que haja recursos e eles vêm da arrecadação de impostos, taxas e contribuições pagos pela população, então se faz preponderante que essas cobranças sejam pagas para fazer frente aos compromissos e as exigências da própria população”, disse Sadora Xavier.

Tanto a secretária de Gestão Fazendária, quanto à procuradora municipal, sinalizaram que assim que os prazos vencerem, tanto do Alvará, do dia de hoje (25), quanto do IPTU no dia 10 de maio, para aqueles que não se manifestaram, haverá notificação, negativação dos nomes nas instituições de controle do crédito como Serasa e até mesmo a execução judicial para que os devedores sejam compelidos a pagar o que devem ao Tesouro de Várzea Grande.

“Vamos utilizar de todos os possíveis instrumentos de proteção ao crédito para resgatar o que é devido a Várzea Grande para que obras e ações que atendam a toda cidade e população, possam ser executadas”, disseram Lucinéia dos Santos Ribeiro e Sadora Xavier.

Decidido a melhorar o desempenho da arrecadação municipal, medidas estão sendo implementadas paulatinamente. Além de ampliar os descontos, como no caso do Alvará que foi elevado para 20% de descontos para aqueles que pagaram em janeiro, 10% em fevereiro ou parcelamento em até 3 vezes sem descontos, está sob análise de uma comissão instituída pela prefeita Lucimar Sacre de Campos, o IPTU Regressivo que visa ampliar o desconto em 2020 para quem pagou o mesmo neste ano na data inicial, sem prorrogação.

“Também estamos analisando e será em breve definido, que melhorias de obrigação dos proprietários de imóveis, como calçadas e muros, executados e comprovados, representarão mais descontos ainda, como forma de fomentar o interesse dos contribuintes em pagar um dos mais importantes tributos para a administração municipal e que asseguram a execução de obras de necessidade popular”, disse a secretária de Gestão Fazendária.

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Diversos

Para economistas, aumentar impostos não é alternativa

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A alternativa de aumentar impostos para tentar resolver o grave problema das contas públicas do País não pode ser encarada como uma saída positiva, na avaliação de economistas do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas, e do Banco Safra.
Por Douglas Gavras/AE – “A questão fiscal é o grande ‘calcanhar de Aquiles’ da economia brasileira. O debate é se o País vai resolver esse problema no início do ano. Para todo lado que se olha, é possível ver que há muito a ser feito”, ressalta Silvia Matos, do Ibre/FGV.
A declaração foi dada durante o seminário “Perspectivas 2019: Os Desafios para o Planalto”. O evento foi realizado nesta quinta-feira, 13, e promovido pelo Grupo Estado e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
O Brasil precisa tentar fazer o ajuste fiscal sem aumentar impostos, avalia o economista-chefe do banco Safra, Carlos Kawall. “A carga tributária já é muito elevada e pesa sobre o crescimento da economia. É como se andássemos com uma bola de ferro presa ao pé.”
Ele diz que a transferência de recursos da iniciativa privada ao setor público reduz a capacidade de crescimento da economia. “Tirar dinheiro do setor privado, que é produtivo, e dar na mão do setor público é um grande impeditivo. O teto de gastos é essencial, sou defensor ardoroso e é possível cumpri-la.”
Para Kawall, um aumento da arrecadação a partir do encerramento de isenções e benefícios fiscais históricos é mais fácil falar do que fazer. “Existem benefícios que estão aí há muito tempo e retirá-los não é simples”, diz Kawall.

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