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Pleno emite parecer favorável à aprovação das contas de Vera, Água Boa e Nova Ubiratã

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Fotos: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Os municípios de Vera, Água Boa e Nova Ubiratã receberam, por unanimidade, parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Os processos, referentes ao exercício de 2020, foram apreciados durante a sessão ordinária remota desta quarta-feira (13).

Na ocasião, ficou constatado que as três prefeituras cumpriram com os percentuais e limites constitucionais legais relativos à administração fiscal, gastos com pessoal e aos investimentos nas políticas públicas de Educação e Saúde, assim como nos repasses ao Poder Legislativo.

Para o relator das contas de Vera, conselheiro Antonio Joaquim, este contexto foi determinante para a emissão do parecer prévio favorável. Com relação à única irregularidade remanescente nos autos, destacou que a falha não representa gravidade suficiente para ensejar emissão de juízo contrário.

O conselheiro chamou a atenção ainda para a contabilização, transparência e prestação de contas dos atos de gestão. “Constatei que a gestão criou oito projetos e atividades para enfrentamento da pandemia, nos quais não foi identificada irregularidade no emprego de recursos públicos.”

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Com relação à Água Boa, o relator, conselheiro Valter Albano, ressaltou a ocorrência de superávit orçamentário e financeiro. Sobre as falhas apontadas nos autos, entendeu que não comprometeram a execução orçamentária do exercício de 2020 nem prejudicaram o equilíbrio das contas públicas.

“A auditoria realizada na previdência municipal comprovou adequação das alíquotas do custeio normal do RPPS, com plano de amortização do déficit atuarial. Assim, considero sanada a irregularidade apontada e mantenho as demais com determinação à autoridade gestora por meio do Poder Legislativo Municipal”, disse.

No mesmo sentido votou o conselheiro Waldir Júlio Teis, relator das contas de Nova Ubiratã. Em todos os casos os conselheiros acolheram o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC) e concluíram pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com emissão de recomendações e determinações.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

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Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Vera.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Água Boa.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Nova Ubiratã.

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Fonte: TCE MT

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Nova Mesa Diretora do Tribunal de Contas será eleita no próximo dia 3

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A eleição para a nova Mesa Diretora do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) será realizada na próxima quarta-feira (3), a partir das 8h30, durante a 30° sessão ordinária de 2021, por videoconferência, do Tribunal Pleno. Candidato único, o conselheiro José Carlos Novelli será oficializado presidente da Corte de Contas para o biênio 2022/2023.

Na oportunidade, também serão eleitos o vice-presidente e o corregedor-geral do TCE-MT para o próximo biênio. A votação é secreta e somente conselheiros podem votar e ser votados.

Além da eleição, a pauta da 30ª sessão ordinária conta com 42 processos, conforme publicação no Diário Oficial de Contas (DOC) de 25 de  outubro (clique aqui). Estão previstos julgamentos de contas de governo referentes ao exercício de 2020, homologação de medida cautelar, tomadas de contas ordinárias e especiais, auditoria, representações de natureza interna e externa e recursos.

Em virtude dos protocolos de biossegurança, não será permitido acompanhar a sessão de forma presencial. Basta acessar o site do Tribunal de Contas de Mato Grosso: www.tce.mt.gov.br ou o canal do TCE Mato Grosso no YouTube.

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Aspectos processuais da LGPD serão debatidos em último módulo de capacitação

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O curso “LGPD – Aplicabilidade, Teoria e Prática”, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), chega ao seu terceiro e último módulo na próxima semana, durante os dias 3, 4 e 5 de novembro. Nesta etapa, a capacitação tem como foco os aspectos processuais quanto à aplicação da LGPD.

A capacitação é fruto de parceria entre a Escola Superior de Contas TCE-MT, Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), do Tribunal de Justiça de mato Grosso (TJMT), e a Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP).

Na quarta-feira (3), o evento é voltado exclusivamente para o público interno do Poder Judiciário e será transmitido no formato virtual para os interessados que já estão inscritos. Na ocasião, o tema será abordado pelos professores Alexandre Libonati de Abreu e Fábio Ribeiro Porto, das 8h30 às 10h30.

Já nos dias 4 e 5 de novembro, respectivamente, os professores André Castro Carvalho e Alexandre Zavaglia Pereira Coelho serão os responsáveis pelas palestras. Nesses dias, as aulas poderão ser assistidas presencialmente, no auditório da Escola Superior de Contas, e online, sempre a partir das 8h30 (horário de Mato Grosso).

Neste terceiro módulo serão analisadas as Resoluções 363 e 396 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), com foco em temas como Direito Eletrônico, aspectos constitucionais do Direito Digital brasileiro, direito fundamental a proteção de dados, exigência humana da intimidade, privacidade, honra e imagem e o mundo digital, dentre outros.

O objetivo é aperfeiçoar a atuação dos servidores quanto ao tratamento de dados sensíveis, seus impactos e repercussões no tratamento dos dados pessoais pelo Setor Público, franqueando as devidas cautelas a serem adotadas quanto às informações prestadas, de modo a evitar sancionamento e posteriores responsabilizações.

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A programação completa do encontro pode ser conferida aqui.

Conheça os professores:

Alexandre Libonati de Abreu – Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Master in Comparative Law pela Samford University, nos Estados Unidos, pós-graduado em Direito Privado na Universidade Federal Fluminense (UFF) e mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Exerceu os cargos de procurador do Estado de São Paulo, procurador da Fazenda Nacional e procurador da República antes de ingressar na magistratura da Justiça Federal. Jurisdiciona a Segunda Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, especializada em crimes financeiros e de lavagem de capitais desde 1999. Atualmente está convocado em auxílio à Presidência do Conselho Nacional de Justiça.

Fábio Ribeiro Porto – pós-graduado em Direito Privado na Universidade Federal Fluminense (UFF), mestre em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Juiz de Direito e professor palestrante da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), professor da Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, professor do Curso de pós-graduação em Direito Privado da Universidade Federal Fluminense (UFF). Está convocado para auxiliar a Presidência do Conselho Nacional de Justiça.

André Castro Carvalho – Livre-Docente e Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Foi visiting fellow do Lauterpacht Centre for International Law (Cambridge). É professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP – Largo São Francisco), professor titular do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado e Doutorado – da Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp). Procurador Regional da República. É autor de obras em Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado e Direitos Humanos.

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Alexandre Zavaglia Pereira Coelho – Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (2003), doutorando na Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp – Departamento de Farmacologia. Advogado especializado em ciência de dados aplicada ao Direito, atua nas áreas de Direito e Tecnologia, Empresarial, Educacional (Regulação e Supervisão no Ensino Superior) e Responsabilidade Civil na área da saúde. Criador do primeiro curso de Ciência de Dados aplicada ao Direito do Brasil, assim como dos primeiros cursos no país de Direito da Inteligência Artificial e de Visual Law. Co-fundador da Future Law e de empresas de tecnologia voltadas para o mercado jurídico, como a Legal Score e a Villa – Visual Law Studio. Um dos coordenadores da série de livros denominada Direito, Inovação e Tecnologia da Editora Saraiva, e da Revista Direito e Novas Tecnologias – RDtec da Revista dos Tribunais – RT.

André Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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