Em sessão ordinária nesta quarta-feira (8), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei 2041/24, que define o modelo construtivo e o funcionamento dos raios de segurança máxima, dos procedimentos disciplinares, conselho disciplinar, visitas, proibição de telefones celulares, proibição de atividades comerciais, os procedimentos de inspeção e revista e a entrada de pessoas, no âmbito das unidades penais de estado de Mato Grosso.

A matéria, que aumenta o rigor de fiscalização nos presídios mato-grossenses, recebeu o Substitutivo Integral nº1 e foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares. O PL, no artigo 1º, estabelece regras básicas no âmbito das unidades penais, e cita o funcionamento dos raios de segurança, das visitas, proíbe telefones celulares, proíbe atividades comerciais, procedimentos de segurança, de revista e de entrada de pessoas.

Apesar do substitutivo, o contexto original do PL foi mantido, porém, com alguns acréscimos, entre eles, a proibição das atividades de comércio-cantinas, devendo o Estado suprir a necessidade dos itens de higiene e limpeza e fundos para demais despesas emergências.

O projeto de lei, aprovado em segunda votação, estabelece a proibição de entrada de aparelhos celulares, smartphones e qualquer outro dispositivo eletrônico que permita comunicação. Neste caso específico, será permitido o uso de celulares funcionais para atender as necessidades operacionais e de segurança, ainda assim, por ato da Secretaria de Estado de Justiça.

Em justificativa, o governo cita que o objetivo é estabelecer o modelo construtivo, o funcionamento e a designação de pessoas em privação de liberdade para os raios de segurança máxima no âmbito das unidades penais de Mato Grosso.

“Considerando o contexto crescente de insegurança, marcado pela atuação das organizações criminosas, as medidas administrativas de recrudescimento da ordem interna e disciplina na execução penal compatibilizam-se com as exigências do Estado no combate à criminalidade, principalmente no enfrentamento do crime organizado nas unidades prisionais”, cita a justificativa.

Fonte: ALMT – MT

A equipe da Delegacia da Polícia Civil de Arenápolis identificou e prendeu um dos envolvidos em tentativa de homicídio ocorrida no centro da cidade, no dia 03 de janeiro. O autor do crime é integrante de uma facção criminosa e confessou a participação também no roubo ao pátio do Ciretran do município, no mês de dezembro.

O delegado de Arenápolis encaminhou nesta terça-feira (7) representação à Justiça pela prisão preventiva do autor dos crimes, que foi flagrado com entorpecente durante as diligências investigativas.

A ação policial faz parte do pacote de medidas Tolerância Zero ao Crime Organizado, lançado pelo Governo de Mato Grosso no ano passado, estabelecendo um marco decisivo no enfrentamento às facções criminosas que atuam no estado.

As investigações levaram os policiais civis ao bairro Bela Vista, que procuravam pela motocicleta utilizada na tentativa de homicídio. Em uma rua do bairro, a equipe localizou um homem já conhecido no meio policial. Durante a abordagem, ele foi flagrado com uma porção de pasta base de cocaína, o que resultou na prisão em flagrante por tráfico de drogas. No quintal da residência foi localizada uma das motocicletas roubadas do pátio do Ciretran, confirmando a participação do suspeito no roubo ao órgão público.

Durante o registro do flagrante, o suspeito, que completou 18 anos recentemente, confessou a participação na tentativa de homicídio. Ele disse que atua na função de ‘disciplina’ da facção criminosa. O crime foi ordenado contra um suposto membro de uma facção rival. Contudo, segundo seu depoimento, houve um erro na identificação do alvo, e uma pessoa inocente foi atingida pelos disparos.

Roubo no Ciretran

No dia 21 de dezembro, o suspeito detido e outros dois cúmplices renderam o vigilante do pátio do Ciretran e roubaram duas motocicletas e a arma de fogo da vítima.

O suspeito tem diversos registros criminais, alguns atos praticados desde a adolescência, como torturas, roubos, furtos e tráfico de drogas.

O delegado responsável pela ação, Hugo Abdon de Lima, destacou o empenho da Polícia Civil em garantir segurança à população. “Essa prisão é um importante para a elucidação de crimes recentes e no enfraquecimento de facções criminosas. Continuaremos trabalhando para que os envolvidos sejam responsabilizados”, afirmou.

As investigações prosseguem para localizar os demais participantes do roubo ao Ciretran e esclarecer outras ações atribuídas ao suspeito.

A Polícia Civil reitera a importância da colaboração da comunidade de Arenápolis e reforça o compromisso de manter a segurança pública como prioridade.

Fonte: Governo MT – MT