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Portaria regulamenta acréscimo mensal para beneficiários do Auxílio Brasil e Auxílio Gás até dezembro

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Publicada nesta quarta-feira, 20 de julho, a Portaria 797/2022 dispõe do acréscimo mensal extraordinário às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil (PAB) oriundos da Emenda Constitucional (EC) 123/2022

21072022 AuxilioGasAs famílias beneficiárias do programa receberão o valor complementar de R$ 200 de agosto a dezembro de 2022, além do adicional extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.

Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2022 – que foi aprovada pelo Congresso e foi promulgada na EC 123 –,  a intenção é assegurar às famílias beneficiadas pelo Auxílio Gás dos Brasileiros a cada bimestre, de 1 de julho a 31 de dezembro de 2022, o valor monetário correspondente a uma parcela extraordinária adicional de 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg de GLP, estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo.

A proposta articulada entre o Legislativo e o governo federal propôs um vale gás de 100% do valor médio do preço nacional apenas até dezembro e por bimestre, o vale não passa para 100%, ele se mantém em 50%. As 3 parcelas serão pagas totalizando 100% até dezembro.

Leia mais:  Auxílio-taxista: prazo para que os municípios enviem os dados cadastrais dos motoristas é ampliado

O pagamento do valor complementar do Auxílio Brasil ocorrerá no calendário já seguido pelo programa e serão utilizados os mesmos meios de pagamento. O adicional do Auxílio Gás dos Brasileiros também seguirá o calendário e a forma de pagamento já existentes, e como o extra será um benefício bimestral, o repasse ocorrerá nas referências de agosto, outubro e dezembro de 2022.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que não houve alteração das regras de concessão dos benefícios do Auxílio Brasil e Auxílio Gás, mas indica atenção quanto às mudanças que podem ocorrer ao longo do período de pagamento dos valores complementares.

Da Agência CNM de Notícias

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Programa Caminho da Escola ganha novas regras

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Iniciativa visa renovar e ampliar frota de veículos escolares

O Diário Oficial da União de hoje (5) publica o Decreto 11.162 que traz novas regras para o Programa Caminho da Escola. O projeto visa renovar, padronizar e ampliar a frota de veículos escolares das redes municipal, do Distrito Federal e estadual de educação básica pública.

Por Karine Melo – Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Caminho da Escola é voltado a estudantes da rede pública de educação básica residentes, prioritariamente, em áreas rurais.

O programa oferece diversos tipos de ônibus, lanchas e bicicletas fabricados especialmente para o tráfego nestas regiões. Os veículos devem atender a critérios de segurança e qualidade para garantir o acesso diário e a permanência dos estudantes tanto nas salas de aula como em atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico e realizadas fora do ambiente escolar.

Acesso

Os gestores educacionais são os responsáveis pela aquisição dos veículos. A compra da frota pode ser feita de três maneiras: assistência financeira do FNDE no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), conforme disponibilidade orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual; recursos próprios; e linha de crédito do junto a instituições financeiras, exceto para bicicletas. Os gestores devem aderir à ata respectiva no Sistema de Gerenciamento de Adesão a Registro de Preços – Sigarp.

Leia mais:  Portaria define critérios para repasse de recursos às escolas públicas de educação básica

Edição: Kleber Sampaio

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Auxílio-taxista: prazo para que os municípios enviem os dados cadastrais dos motoristas é ampliado

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Os gestores municipais têm até às 19 horas desta terça-feira, 2 de agosto, para enviar as informações dos motoristas de táxi para que o pagamento do Benefício Emergencial – auxílio-taxista – seja realizado ainda no dia 16 de agosto. A relação dos taxistas de cada Município deverá ser encaminhada por meio do portal do Ministério do Trabalho e Previdência.
AMM – O prazo terminaria dia 31 de julho. No fim da semana, a Agência CNM de Notícias havia alertado sobre o curto prazo concedido aos Municípios pelo governo federal para o envio das informações de cadastro dos taxistas. Em nota, a entidade ressaltou que as prefeituras estão sobrecarregadas para fazer o envio dos dados com celeridade. Além disso, lembrou que há relatos de dificuldades no acesso à plataforma.

A CNM destaca, ainda, que caso a prefeitura não consiga realizar o envio dos dados nesta primeira etapa, o Ministério do Trabalho e Previdência disponibilizará novos períodos para o cadastramento entre os dias 5 de agosto e 11 de setembro. Além disso, os Municípios e o Distrito Federal serão os responsáveis pelo registro e fornecimento dos dados, ou seja, nenhuma ação será realizada pelo motorista de táxi para seu cadastramento.

Leia mais:  Programa Caminho da Escola ganha novas regras

Sobre o benefício
O auxílio-taxista faz parte dos benefícios previstos pela Emenda Constitucional 123/2022, para enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes e tem validade até dezembro de 2022. A medida também ampliou temporariamente os valores do Auxílio Brasil, entre outras ações, mas cabe destacar que o auxílio aos taxistas é pontual e não é considerado um benefício da política de assistência social.

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