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CIDADES

Presidente da AMM discute a pauta municipalista prioritária com prefeitos

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O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, se reuniu de forma híbrida com diversios prefeitos nesta quarta-feira (27), para tratar de assuntos de interesse dos municípios. A pauta municipalista nacional foi amplamente discutida pelos gestores.

Entre os temas abordados, foram destacados a promulgação do adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios-FPM de setembro. A Emenda Constitucional 112/2021, estipula o repasse adicional a partir do próximo ano. “A votação representa um acrescimento nas contas das prefeituras de Mato Grosso em mais R$ 70 milhões no mês de setembro. Participamos ativamente em Brasília de todas as manifestações e reuniões para que o projeto tivesse avanço no Congresso“ assegurou o presidente da AMM.  

Fraga abordou também o Projeto de Lei 486, que visa estabelecer um marco jurídico para as atividades das associações estaduais, determinando as atribuições e representações frente as instâncias judiciais e extrajudiciais. Com a Lei das Associações, a CNM e AMM passam a ter mais representatividade jurídica.

A PEC 122/2015, que proíbe a imposição da União, de qualquer encargo financeiro aos municípios sem a indicação da fonte de custeio, também foi debatida na reunião. Neurilan reforçou que os municípios já receberam inúmeras atribuições ao longo dos últimos anos sem que aumentasse os recursos disponíveis do Governo Federal. Foram muitos programas impostos aos municípios sem a contrapartida financeira. Fraga recomendou aos prefeitos que cobrem dos deputados federais dos e senadores a votação dos projetos de interesse dos municípios, que os parlamentares atendam a pauta prioritária.

O Governo Federal vem criando pisos salariais e deixando a carga mais pesada para os municípios. Fraga exemplificou o piso salarial dos professores, que acarretará um acréscimo de mais de R$ 500 milhões de despesas e vai impactar nas finanças das prefeituras.  Foi abordado ainda o projeto de flexibilização dos recursos do Fundeb para os municípios. O projeto visa atender as regras de transição do novo Fundeb com novos critérios.    

Outro projeto que gera preocupação está relacionado ao Imposto de Renda, que pode trazer perdas para os municípios. O projeto encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso, altera a legislação do imposto de pessoas físicas e jurídicas. O movimento municipalista luta para que o projeto não tenha impacto nas finanças das prefeituras.   

No que tange a Reforma Tributária, a PEC 110, que visa padronizar a tributação sobre o consumo, continua tramitando no Senado. Outro tema abordado foi o Projeto de Lei  de improbidade administrativa, sancionado pelo Congresso, que limita a atuação do Ministério Público e coloca um frei nas ações dos promotores.   

Na ocasião, o presidente da AMM, apresentou aos prefeitos a proposta da criação de uma sub sede da Central de Projetos em Sinop, para atender a demanda na elaboração dos projetos de engenharia para os municípios da região norte do estado. Os prefeitos concordaram com a iniciativa da descentralização dos serviços da AMM. Em relação a pauta estadual, durante a reunião foi tratado  sobre o projeto do Governo do Estado que trata da redução de alíquotas do ICMS e sobre os valores do transporte escolar para os municípios.

Participaram da reunião, os prefeitos de General Carneiro, Marcelo de Aquino; Apiacás, Júlio César dos Santos; Nova Brasilândia, Marilza Augusta; Mirassol D`Oeste, Hector Alvares  Bezerra; Nobres, Leocir Hanel; São Félix do Araguaia, Janailza Taveira, de Nossa Senhora do Livramento, Souza; Porto Alegre do Norte, Daniel do Lago;  Rosário Oeste, Alex Steves;  Arenápolis, Ederson Figueiredo e de Curvelândia, Jadilson Alves de Souza.

Fonte: AMM

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CIDADES

Mato Grosso registra 553.409 casos e 14.002 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta sexta-feira (03.12), 553.409 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 14.002 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 179 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 553.409 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 1.406 estão em isolamento domiciliar e 537.510 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 47 internações em UTIs públicas e 22 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 26,11% para UTIs adulto e em 5% para enfermaria adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (114.351), Várzea Grande (41.927), Rondonópolis (38.537), Sinop (26.836), Sorriso (18.604), Tangará da Serra (17.870), Lucas do Rio Verde (15.783), Primavera do Leste (14.884), Cáceres (12.027) e Alta Floresta (11.380).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

O documento ainda aponta que um total de 402.742 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, não restam amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na quinta-feira (02.12), o Governo Federal confirmou o total de 22.118.782 casos da Covid-19 no Brasil e 615.179 óbitos oriundos da doença. Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados desta sexta-feira (03.12).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Painel Epidemiológico 635

Leia mais:  Mato Grosso registra 553.409 casos e 14.002 óbitos por Covid-19
Fonte: AMM

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Portaria prorroga prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse de 2020

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A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está comunicando os prefeitos sobre a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 e dos prazos estabelecidos em Portaria Interministerial de 30 de dezembro de 2016. A medida foi autorizada pela  Portaria Interministerial 13.869, do Ministério da Economia e da Controladoria-Geral da União (CGU), publicada em 29 de novembro.

A prorrogação, que é mais uma conquista do movimento municipalista nacional, é válida para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 e estabelecidos pelos §§ 7º, 8º e 17 do art. 41 da Portaria Interministerial 424/2016, nos casos de atraso na execução de instrumentos cujo objeto seja voltado para despesas de custeio, ou de obras que não puderam ser iniciadas ou que foram paralisadas.

As prorrogações de que trata o caput da Portaria poderão ser autorizadas desde que fique caracterizado que o descumprimento dos prazos se deu em decorrência dos impactos causados pela pandemia de Covid-19.

A  AMM  ressalta a importância de analisar  as cláusulas suspensivas  dos  convênios  e  contratos  de  repasse  celebrados  no  exercício  de  2020,  para  verificar  suas  condições  e  estágios  de  execução,  elaborando  relatórios  técnicos  para  facilitar  a  prestação  de contas  e,  caso  haja  atrasos,  aferir  as  razões  que  os motivaram.

Acesse o comunicado da AMM

Fonte: AMM

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