ARTIGOS & OPINIÕES

Processo Estrutural é o começo do fim do ativismo judicial?

Publicado em

03/12/2024

por

Marcio Leao

Uma newsletter com histórias, pensamentos e indicações sobre temas ligados ao Poder Legislativo, política e afins.

Por Gabriel Lucas Scardini Barros

Como o processo estrutural pode redefinir o papel do Judiciário e equilibrar a relação com os demais poderes.

Muito em breve, deve começar a tramitar no Senado Federal uma proposta legislativa que disciplinará o processo estrutural no Brasil.

Segundo a comissão de juristas criada para elaborar um anteprojeto de lei, os processos estruturais são “ações civis públicas destinadas a lidar com problemas estruturais”.

Já os problemas estruturais, por sua vez, “são aqueles que não permitem solução adequada pelas técnicas tradicionais do processo comum, individual ou coletivo”.

Esses processos se caracterizam por elementos como: multipolaridade; impacto social; natureza duradoura das intervenções necessárias; complexidade; existência de uma situação grave de contínua e permanente irregularidade, por ação ou omissão; e intervenção no modo de atuação de instituições públicas ou privadas.

A chave dessa conceituação é o impacto social, uma vez que o processo judicial normalmente se restringe aos autos e aos pedidos da petição inicial, muitas vezes sem considerar os impactos sociais que transcendem as partes do processo.

Assim, o processo estrutural pode ser uma ferramenta capaz de mitigar o ativismo judicial ao proporcionar uma abordagem mais colaborativa e democrática na resolução de conflitos complexos.

Diferentemente do ativismo tradicional, onde juízes podem ser percebidos como ultrapassando os limites de sua função ao formular políticas públicas por meio de decisões judiciais, o processo estrutural é pautado pelo consenso e pela participação ampliada.

Se espera que assim a intervenção do Judiciário se torna menos invasiva e mais alinhada à separação de poderes, promovendo um equilíbrio na proteção de direitos sem interferir desproporcionalmente na esfera de atuação do Legislativo e do Executivo.

A regulamentação do processo estrutural pode ter um impacto significativo na relação entre Judiciário e Legislativo. Com a definição de normas claras, o processo passa a ter contornos mais precisos, evitando interpretações expansivas que poderiam resultar em decisões de cunho mais político do que jurídico. Essa regulamentação reforça o papel do Judiciário como guardião de direitos, mas com uma abordagem que respeita a autonomia dos demais poderes.

Em tese, ao formalizar técnicas de cooperação e negociação, a legislação sobre processos estruturais promove uma atuação mais coordenada e transparente, o que pode levar a uma maior legitimidade e aceitação das decisões judiciais por parte da sociedade e dos agentes públicos.

A introdução dessa regulamentação também pode aprimorar a previsibilidade e a eficiência nas respostas aos problemas estruturais enfrentados pelo país.

Como esses processos envolvem o diagnóstico detalhado do litígio e a definição de metas mensuráveis, o Judiciário passa a trabalhar com planos de ação específicos que são monitorados de forma contínua.

Resta a questão: dessa maneira, o Poder Legislativo poderá fiscalizar as ações do Judiciário?

Em vez de um ativismo judicial fragmentado e pouco coordenado, o processo estrutural oferece uma alternativa mais ordenada e colaborativa para a condução de intervenções judiciais em políticas públicas, contribuindo para uma solução mais equilibrada e duradoura dos conflitos.

traffic light sign underwater — Photo by Kelly Sikkema on Unsplash

Para saber mais sobre o tema:

STF atua em pelo menos 14 processos estruturais. Entenda como funciona este tipo de ação.
Jurisdição Constitucional e Processos estruturais: discutindo papéis, linguagens e ferramentas, evento da Escola da Câmara dos Deputados:

Entrevista no podcast Sem Precedentes:

Qual é o futuro dos processos estruturais no Brasil?

JOTA

Episode

Obstrução regimental: Do terror ao salvador dos Democratas

Uma das questões importantes do processo legislativo estadunidense é apesar que o quórum formal de aprovação de leis ser o da maioria, existe um mecanismo regimental de obstrução conhecido como Filibuster.

Para superar essa votação, há necessidade de três quintos dos votos.

Esse instrumento foi de grande culpado pela paralisia do governo Biden para uma das únicas esperanças democratas após a sólida vitória de Trump, já que os republicanos do Senado não conseguiram a supermaioria de 60 senadores.

Violentos ataques públicos ao governo ocorrem todos os dias. Mas onde fica a sala das conversas cruciais e quem está sentado lá?

O Congresso dos Estados Unidos foi projetado para cumprir essa função, com representantes do povo reunidos para conversar e tentar convencer uns aos outros.

Mas quando foi a última vez que um eloquente discurso no Congresso, feito por alguém de um partido, convenceu membros do outro partido a mudarem de ideia sobre alguma coisa?

O certo é que as conversas que definem a política americana definitivamente não se dão no Congresso.

As democracias morrem não só quando as pessoas não têm liberdade de falar, mas também quando não querem e não são capazes de ouvir.

A citação é Nexus: Uma breve história das redes de informação, da Idade da Pedra à inteligência artificial, de Yuval Harari. Atualmente eu sou uma testemunha de Nexus. Se quiser, pode largar essa edição da QPD e ir atrás desse livro.

Vale o clique

Semana passada tive a oportunidade de assistir o Congresso de Direito Constitucional e Legislativo em Homenagem aos 35 anos da Constituição de Santa Catarina. Destaco algumas palestras: Processo Legislativo nas Constituições; MPs e Competências Legislativas Estaduais; Violência Contra a Mulher¹; A Constituição Federal e o Brasil de Hoje; Constitucionalidade e Agenda Parlamentar; HC e o Controle da Legalidade da Persecução Penal.
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proibição de venda e porte de bebidas alcoólicas em campeonatos de futebol. Um tema muito interessante, já que a as autorizações para venda e consumo de álcool nos estádios são feitas por leis estaduais.
Taxa de Hegemonia Política nas câmaras municipais.
Josiara Diniz fez uma cartilha muito interessante sobre RelGov.
Devido processo legislativo e legislação ambiental.
Os precedentes do STJ nos primeiros quatro anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Minas Gerais está discutindo uma lei de igualdade racial. Podcast conta um pouco sobre da iniciativa e das escutas sociais para melhorar o texto.
O Brasil terá, a partir do ano que vem, 440 suplentes de vereadores que não tiveram um só voto nas eleições.
Abstenção e representatividade nas eleições municipais de 2024.
Políticas distributivas nas cidades: o comportamento legislativo de vereadores na Região Metropolitana de Curitiba.
Cartilha sobre emendas parlamentares do Ministério da Igualdade Racial.

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Quinze por Dia, ou simplesmente QPD, é uma newsletter quinzenal com histórias, pensamentos e indicações sobre temas ligados ao Poder Legislativo, política e afins, por Gabriel Lucas Scardini Barros. Estou à disposição para conversar no Instagram @gabriel_lucas. Caso tenha recebido esse e-mail de alguém ou chegou pelo navegador, siga esse link para assinar.

Nesta palestra, há também a história da Defensoria Pública de Santa Catarina, que envolveu até um projeto de lei de iniciativa popular.

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ARTIGOS & OPINIÕES

Por um 2025 com objetivos: Uma agenda para uma melhor discussão legislativa

Published

4 semanas atrás

19/12/2024

Marcio Leao

Uma newsletter com histórias, pensamentos e indicações sobre temas ligados ao Poder Legislativo, política e afins.

Gabriel Lucas Scardini Barros

dez 18

LEIA NO APP

O que você irá fazer em 2025? Quais são os seus planos e intenções no ano novo?

Praticamente todo mundo tem uma ideia do que fazer no ano que vai se iniciar. Manter o que está funcionando, tentar ajustar alguma prática ou até mesmo começar alguma atividade nova.

Nos legislativos, algo parecido também acontece. Parlamentares e partidos já têm seus propósitos para o novo ano. O governo e agentes externos também têm seus interesses para o legislativo.

Talvez a única instituição que não possua uma agenda própria para o ano que se inicia seja o próprio legislativo.

Durante a 27ª Conferência Nacional da UNALE¹, o jornalista Pedro Dória ressaltou que os parlamentos se tornaram casas de dissenso, em vez de locais de consenso.

É natural que as propostas sejam debatidas e a maioria deva prevalecer, mas muitas vezes falta uma linha condutora, como se fosse uma grande ordem do dia anual, com a previsão de temas a serem discutidos durante o ano seguinte.

Não seria uma garantia de aprovação de propostas sobre esses temas, mas sim uma garantia de discussão desses temas.

Já que o parlamento busca cada vez mais protagonismo por meio do controle do orçamento público, uma estruturação é muito bem-vinda.

O exemplo de Minas Gerais

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais estruturou sua função de fiscalização nas atividades do Assembleia Fiscaliza, e dentro dessas atividades há o Tema em Foco, que consiste no monitoramento intensivo de temas de políticas públicas feito pelas comissões permanentes da ALMG, com exceção das Comissões de Redação e de Constituição e Justiça. Esse monitoramento será feito por até dois anos e pode desenvolver uma série de ações, como envio de pedidos de informações, realização de audiências e visitas e elaboração de estudos técnicos.

Uma iniciativa que merece atenção.

Agenda externa influenciando a agenda interna

Nada mais comum que grupos de interesse influenciem, mas quero aproveitar a oportunidade para destacar uma iniciativa que merece destaque a aprofundamento.

Recentemente, uma série de entidades apresentou o Câmara Aberta, uma Agenda de Reformas Regimento Interno da Câmara dos Deputados, O objetivo é pautar as discussões das eleições marcadas para o dia 1º de fevereiro.

A proposta pede uma série de medidas, tais como:

Revisão das Regras de Votação Híbrida;
Estabelecimento de Critérios para o Regime de Urgência;
Revisão do Regramento para o Uso de Sessões Extraordinárias;
Revisão da Tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs);
Institucionalização do Colégio de Líderes;
Fortalecimento das Comissões (esse tema em si merece muita atenção).

Uma agenda para 2025

Esta edição surgiu a partir de uma discussão sobre o tema no congresso estadunidense.

Na referência, a discussão era sobre uma agenda no sentido mais literal, de quando serão as sessões plenárias e as reuniões de comissão. Tenho a impressão de que, por aqui, isso já está mais organizado.

Mas, imaginemos um 2025 em que o parlamento brasileiro tenha uma agenda clara e estruturada, capaz de guiar debates essenciais ao longo do ano.

Isso não garantiria consenso, mas traria foco e organização a uma casa que busca cada vez mais protagonismo.

E se, assim como Minas Gerais, o legislativo brasileiro decidisse olhar para o que realmente importa e monitorar os temas mais críticos?

Seria um passo importante rumo a um parlamento mais eficaz e conectado com a sociedade.

A black book with the number twenty five on it — Photo by Kelly Sikkema on Unsplash

Aproveito a nossa última QPD de 2024 para agradecer a todo mundo que lê a newsletter e desejar ótimo 2025 para você e sua família!

Vale o clique

O índice Legisla 2024 foi publicado. Apenas 15 deputados conseguiram as cinco estrelas (notas iguais ou maiores que 7,5). A Mariana Bonjour fez um vídeo debatendo o valor dos rankings e eu lembrei de uma edição da QPD que também foi sobre isso e conta o caso de universidades estadunidenses que deixaram de se preocupar com o mais importante (o ensino) para focar em cumprir as regras de uma revista que ranqueava as instituições.
A nova edição da Revista do Instituto do Legislativo Paulista – ILP tem temas interessantes como Iniciativa ao processo legislativo, Análise de Impacto Orçamentário e Reeleição das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas.
Uma das QPDs que mais gostei de fazer esse ano foi a edição sobre a constituição de 1824. E aproveitando que a Livraria da Câmara voltou a vender livros pela internet (preços bons e frete grátis), indico o livro A Constituição de 1824 e a Ordem Constitucional no Império do Brasil (também há versão em pdf gratuita).
Conquistar uma cadeira não basta: as várias faces da sub-representação política das mulheres no Congresso Nacional após a Constituição de 1988, por Ana Regina Villar Peres Amaral, Marcus Vinicius Chevitarese Alves e Symone Maria Machado Bonfim.
E a regulamentação das IAs passou no Senado (uma história sobre essa aprovação). Ano passado houve uma QPD sobre os desafios da regulamentação.
O Fábio Chap lançou um drinking game sobre política:

chapfabio

A post shared by @chapfabio
Do Distrito ao Município: uma avaliação preliminar do processo de criação de distritos em Minas Gerais no período 2014-2021, dica do Claudio D. Shikida.
Livro grátis: Agenda Brasileira n.9 – Desigualdade Econômica.
A Assembleia Legislativa do Paraná lançou um Guia prático para implementar Parlamentos Jovens em Câmaras Municipais. .
Como aceitar taxa de extrema pobreza de 4% se Bolsa Família tem R$ 170 bilhões?

Vizinhança

O Substack de Alexandre

Quem somos nós?

Em primeiro lugar, a informação necessária: estou adequando minha rotina para dar mais espaço ao Mestrado em Direito na USP, que vai começar a demandar muito em 2025. A intenção é manter essa carta ao vazio com periodicidade semanal, e para tentar fazer com que isso aconteça, ela passa a sair de segunda, com os comentários aleatórios sobre assuntos que …

16 days ago · 1 like · Alexandre Mendonca

cinco ou seis coisinhas

os dias eram assim

olá vocês…

7 days ago · 39 likes · 33 comments · Júnior Bueno

As palestras estão disponíveis aqui.

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ARTIGOS & OPINIÕES

Cresce a violência no Brasil

Published

1 mês atrás

03/12/2024

Marcio Leao

Por Ricardo Viveiros*

A violência no Brasil, que antes se concentrava em contextos específicos, ganhou novos contornos nos últimos anos. A partir da ascensão de movimentos de extrema-direita que a campanha e, mais ainda, a eleição de Jair Bolsonaro deram palco e luz, o país entrou em uma fase de polarização aguda, onde a intolerância deixou de ser um fenômeno apenas político para se espalhar por outros setores da vida cotidiana. No trânsito, nos estádios de futebol, nas residências e até mesmo nas interações cotidianas no trabalho, escolas, praças o ódio tornou-se uma presença crescente, ameaçando o tecido social brasileiro.

A violência no trânsito é um exemplo claro. Casos emblemáticos, como o do motorista de um carro de luxo que matou um motoboy por um choque no espelho do carro, ganham as manchetes e refletem uma crescente impaciência e desrespeito às leis de convivência. Dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) mostram um aumento significativo de mortes no trânsito nos últimos anos, muitas das quais motivadas pela agressividade, pela imprudência e pelo preconceito social. O perfil de vítimas e agressores revela, em muitos casos, uma divisão de classes e uma falta de empatia por parte dos motoristas de veículos de luxo.

Esse mesmo espírito de confrontação é evidente nos estádios de futebol, onde torcedores de diferentes clubes transformam as arquibancadas e os arredores em arenas de violência. O ano de 2023, por exemplo, registrou um número alarmante de mortes e agressões nas brigas entre torcidas organizadas. O Observatório da Violência no Futebol (OVF) revelou que as mortes relacionadas a confrontos entre torcedores aumentaram em cerca de 30% nos últimos anos, levando a uma onda de pedidos por medidas mais rígidas de segurança e punições.

Assim como os regimes autoritários do passado, a ultradireita se vale do discurso de ódio e da desumanização do adversário político, que considera inimigo, para manter sua base de apoio mobilizada. No caso brasileiro, essa retórica violenta não se restringe à esfera política, mas permeia todas as esferas da sociedade. E a crescente onda de violência alcança outras parcelas da sociedade, atingindo mulheres, pretos, LGBTQIA+, imigrantes, indígenas – enfim, seres humanos que merecem nosso respeito.

Ao agir com arrogância e desdém por valores como respeito e ética, os radicais não apenas aumentam o número de conflitos diretos, mas também legitimam um comportamento agressivo que desestabiliza as relações sociais.

Como nos ensina a história, os regimes autoritários muitas vezes se valem da violência como meio de controle. Na atual conjuntura, as autoridades brasileiras precisam refletir sobre o papel que cumprem ao não combaterem a violência com rigor e sobre o tipo de país que desejam construir. A violência não é um indicador de avanço, mas de retrocesso. Ao ignorar os direitos humanos e incitar a intolerância, o Brasil corre o risco de se tornar refém de uma escalada de ódio que ameaça tanto a segurança pública quanto a dignidade de seus cidadãos.

A ultradireita não é apenas perigosa; é também ineficaz e contraproducente. Em vez de oferecer soluções para os problemas reais do país, ela aposta em uma política de divisão que enfraquece a nação. E, como observou Norberto Bobbio, o uso indiscriminado da violência é uma arma que, no longo prazo, tende a virar-se contra aqueles que a manejam. Combater a violência exige não apenas políticas públicas eficazes, mas também uma sociedade disposta a dialogar e respeitar as diferenças.

*Ricardo Viveiros, jornalista, professor e escritor, é doutor em Educação, Arte e História da Cultura; autor, entre outros livros, de A vila que descobriu o Brasil, Justiça seja feita e Memórias de um tempo obscuro.