O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) divulgou nesta sexta-feira (13) um novo edital de seleção pública para estagiários, com a oferta de 107 vagas e formação de cadastro de reserva em nove áreas de atuação. O processo seletivo será conduzido pela empresa Super Estágios Ltda. Não haverá cobrança de taxa de inscrição. As oportunidades são destinadas às Promotorias de Justiça da Capital e do interior, bem como às Procuradorias de Justiça, departamentos e órgãos auxiliares da Procuradoria-Geral de Justiça. Serão selecionados estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva em cursos de ensino superior, de graduação em Direito, Jornalismo, Rádio e TV, Biblioteconomia, Tecnologia da Informação, Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Serviço Social. As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet, no site da Super Estágios (www.superestagios.com.br), das 9h do dia 18 de junho até às 23h59 do dia 25 de junho de 2025, no horário de Brasília, inclusive no fim de semana. Cada candidato poderá se inscrever apenas uma vez, devendo indicar a localidade onde deseja atuar.São condições para participar do processo seletivo: estar regularmente matriculado em instituições de ensino públicas ou privadas, com frequência efetiva em curso de ensino superior; ser brasileiro ou estrangeiro com visto de permanência no país; não ter sido exonerado a bem do serviço público. É vedada a inscrição de estudante já credenciado como estagiário no MPMT, ou que tenha estagiado por período superior a um ano na instituição. Além disso, na data de início do estágio, o estudante deve ter idade mínima de 16 anos completos.A bolsa denominada Auxílio Temporário é no valor mensal de R$ 1,4 mil e o Auxílio-Transporte é de R$ 200 por mês. Além disso, o estagiário terá direito a um Seguro Contra Acidentes Pessoais nos termos da legislação em vigor. A jornada de atividade é de 25 horas semanais e cinco horas diárias. A seleção assegura reserva de 10% das vagas oferecidas para cada curso às pessoas com deficiência e de 30% das vagas oferecidas para candidatos negros ou pardos.A prova também será realizada pela internet. O ambiente virtual da prova estará disponível para o candidato no dia 26/06/2025, a partir das 9h (horário de Brasília), até o dia 27/06/2025, para a sua realização até às 17h (horário de Brasília). O candidato terá dois minutos para responder cada questão. Caso não responda dentro desse prazo, o sistema gravará a resposta em branco e seguirá automaticamente para próxima.Para mais informações acesse o edital aqui.

Fonte: Ministério Público MT – MT

A 3ª Promotoria de Justiça Cível de Barra do Garças (a 509 km de Cuiabá) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Pontal do Araguaia, com o objetivo de regularizar a contratação de advogados privados pelo Poder Legislativo, em conformidade com a legislação vigente. A medida foi necessária diante da ausência de uma Procuradoria Legislativa no município. O acordo estabelece que, caso a Câmara opte por manter a contratação de serviços advocatícios externos, deverá seguir os critérios da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). No entanto, se decidir pela criação de uma Procuradoria Legislativa, a instituição deverá ser formalizada por meio de lei específica, com a criação de cargos efetivos a serem preenchidos exclusivamente por concurso público. A elaboração da lei para a instituição da Procuradoria Legislativa deverá considerar a demanda por serviços jurídicos, a estrutura remuneratória e os gastos permanentes, respeitando a capacidade financeira da Câmara e as reais necessidades do setor jurídico. O TAC também proíbe a nomeação de advogados para cargos comissionados em funções típicas da advocacia pública. Além disso, a Câmara terá o prazo de um ano para adequar os cargos comissionados atualmente existentes às normas estabelecidas no acordo. Por fim, o documento prevê que, caso a Procuradoria Jurídica seja efetivamente implementada, o cargo de Procurador-Geral será de livre nomeação. O descumprimento das obrigações pactuadas acarretará multa diária de R$ 500,00 ao agente público responsável. O TAC foi assinado no dia 2 de junho pelo promotor de Justiça Marcos Brant Gambier Costa e pela presidente da Câmara, vereadora Wilsa Sousa Itacarambi Lacerda. Conforme o promotor de Justiça Marcos Brant Gambier Costa, um TAC nos mesmos moldes também foi firmado com a Câmara Municipal de Torixoréu e apresentado aos chefes dos poderes Legislativo e Executivo dos municípios de Ribeirãozinho, General Carneiro e Araguaiana.

Fonte: Ministério Público MT – MT