A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da Procuradoria Especial da Mulher, reuniu autoridades para debater o tema “deepfake e a indústria pornográfica – a violação da dignidade feminina em segundos” na tarde desta segunda-feira (28). Além de parlamentares, participaram do encontro representantes da Polícia Judiciária Civil (PJC), Tribunal de Justiça (TJ) e Ministério Público Estadual (MPE), assim como professores e estudantes de direito do Centro Universitário de Várzea Grande (Univag), responsáveis por sugerir a discussão.
Imagens, vídeos e áudios criados com inteligência artificial, deepfakes imitam pessoa reais. Assim, é possível fabricar conteúdos pornográficos e de nudez sem consentimento, em que normalmente mulheres, crianças e adolescentes são vítimas. Pesquisa de 2019 do grupo DeepTrace Labs mostrou que cerca de 96% dos deepfakes são pornográficos ou imagens de sexo não-consensual.
A estudante Raquel Cruz conta que o assunto foi levantado na faculdade uma vez que o tema ainda não é muito explorado. “Unimos (os temas) deepfake, pornografia e violência contra a mulher. Já que as mulheres são uma pauta que necessita ser falada todos os dias. A nossa colega teve contato com um advogado para um debate de ideias sobre isso. Depois, a gente conseguiu chegar na assessora da deputada Janaina. Os professores auxiliaram bastante a gente e estamos aqui, fazendo essa dicussão”, lembra.
Propostas – Entre as sugestões apresentadas está a criação de ações voltadas para a conscientização nas escolas dos danos acarretados pelo mau uso da inteligência artificial. “Como o computador já foi um dia, como o Word já foi um dia, a inteligência artificial é uma mera ferramenta. O que importa é quem a usa. Então a sociedade tem de se educar nesse sentido, estabelecer usos corretos para uma ferramenta [cujo uso] é inevitável”, argumentou o professor do Univag, Bruno Rocha. Ele também citou exemplos praticados fora do Brasil. “A União Europeia e os Estados Unidos já responsabilizam as próprias plataformas. Então, uma vez que a plataforma vai ser responsabilizada, ela tem mais cuidado do que ela vai publicar. No Brasil, nós temos a responsabilização da plataforma só depois de uma notificação judicial em que ela não cumpriu o ato. Lá eles tiram antes, para discutir depois. Aqui a gente discute antes para tirar depois”, ilustrou.
A coordenadora de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e Vulneráveis da PJC, delegada Mariell Antonini, defendeu mudanças nas leis para efetiva punição desse crime.
“Esse fenômeno das montagens relacionado a vídeos e imagens começou com atrizes e hoje pode ser largamente utilizado contra pessoas comuns, familiares, vizinhos. Então, é uma prática muito nociva. É importante trazer esse assunto ao debate para realmente pensar em mecanismos de fortalecimento da legislação. Hoje nós temos uma figura criminosa já prevista no Código Penal, que é o artigo 216B, mas essa pena está muito aquém do que deveria. Uma pena de seis meses a um ano para um crime com lesividade tão expressiva, que pode culminar tantos danos às vítimas”, asseverou. Ela ainda sugeriu que se torne ilegal o armazenamento desse tipo de conteúdo, assim como é previsto para a pornografia infantil.
Pelo sistema remoto, a deputada federal Gisela Simona (União) afirmou que o Congresso Nacional tem debatido projetos para aumentar a pena para quem comete esses atos.
“Ações como manipular, produzir, divulgar nudez e conteúdo sexual falso foi abrangido pelo PL nº 3821 [aprovado na Câmara dos Deputados e remetido ao Senado Federal] com reclusão de dois a seis a anos. Temos a preocupação para a pena não ser inferior a quatro anos, para que haja efetiva prisão. É muito importante a mobilização social para que projetos como esse sejam aprovados”, expôs a parlamentar.
Um dos encaminhamentos dados pela deputada estadual Janaina Riva (MDB), procuradora especial da Mulher da ALMT, é a marcação de uma reunião virtual com a bancada de Mato Grosso no Senado para pedir atenção especial a essas propostas.
“Hoje você muda o corpo de uma mulher, você despe uma mulher usando a tecnologia, você expõe essa mulher, você pode fazer montagens com essa mulher. São tantas as formas de violência que nós queremos atualizar com relação a isso e pensar como nós do legislativo podemos propor alterações nas legislações que visem coibir essa violência contra a mulher”, concluiu Janaina Riva.
Alterações no Código Civil e no Código Penal são de iniciativa privativa da União, portanto as mudanças devem ser feitas pelo Congresso Nacional. No âmbito estadual, a deputada afirmou ser possível a criação de semana de conscientização a respeito do tema.
“Esse debate na Assembleia Legislativa foi de extrema importância. Esse é um tema que tem evoluído de uma forma silenciosa. Creio que esse encontro de hoje gerará frutos fazendo com que a sociedade, através das sugestões, tenha mais condições de enfrentar esses casos e que a sociedade também tenha mais clareza do quanto isso pode ser prejudicial”, avaliou a estudante da Univag, Yolanda Costa.
A produção e divulgação de imagens produzidas sem consentimento podem ser denunciadas à Polícia Civil. A vítima deve buscar uma delegacia para registro de ocorrência e também pode fazer o procedimento pela internet na página da Delegacia Digital. Entre outras autoridades, também estiveram no encontro o deputado estadual Carlos Avallone (PSDB) e a subprocuradora especial da Mulher da ALMT, Francielle Brustolin.
Nesta data (13 de maio), em que Tangará da Serra comemora mais um ano de sua história, o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Dr. João (MDB), parabeniza a cidade que o acolheu e destaca as inúmeras conquistas alcançadas em 2024, reforçando seu compromisso com o desenvolvimento do município. “Tangará é minha casa, minha inspiração. Aqui, trabalhamos com seriedade para transformar vidas, e os resultados mostram que estamos no caminho certo”, afirmou o parlamentar.
Com uma atuação marcada por entregas concretas, Dr. João liderou investimentos significativos em diversas áreas, através de emendas parlamentares, consolidando Tangará da Serra como um polo de progresso em Mato Grosso.
Na saúde, um dos setores prioritários, foram investidos mais de R$ 10 milhões em emendas. Destaque para a reabertura do centro cirúrgico do Hospital Municipal, a destinação de mais de R$ 2 milhões para cirurgias eletivas em 2024 e os avanços na construção da nova estrutura do SAMU e do Hospital Regional, que ganhará um novo prédio. “Saúde é prioridade, e essas obras vão garantir atendimento de qualidade para nossa população”, frisou Dr. João.
No campo, os investimentos também fizeram a diferença para os pequenos produtores. Em 2024, foram entregues veículos, implementos agrícolas e 170 mil mudas de laranja, limão e ponkan, com recursos já assegurados para a distribuição de mais meio milhão de mudas. “Fortalecer a agricultura familiar é investir no futuro de Tangará e na segurança alimentar da nossa gente”, destacou.
O esporte, essencial para a inclusão e o desenvolvimento da juventude, também recebeu atenção especial. Dr. João viabilizou a entrega de um micro-ônibus novo e diversos kits esportivos, incentivando atletas e promovendo o esporte local. “Nossos jovens merecem oportunidades para brilhar, e o esporte é um caminho para isso”, enfatizou.
Na infraestrutura, as melhorias nas rodovias que conectam Tangará à região são um marco. A MT-240, que liga o município a Santo Afonso, já está concluída, enquanto a MT-339, rumo a Antônio Conselheiro, está em fase final. A MT-358, em direção a Chapadão do Rio Verde, avança com mais da metade das obras executadas.
Tangará da Serra caminha a passos largos para se consolidar como protagonista em Mato Grosso, sendo referência em saúde, agricultura, infraestrutura e qualidade de vida. “Tangará me escolheu, e eu escolhi trabalhar por ela todos os dias. Parabéns à nossa cidade, e que venham mais conquistas”, concluiu o deputado.
O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Dr. João (MDB), se mostrou otimista com a proposta de criação de um free shop em Cáceres, autorizada pelo governador Mauro Mendes (União) na última segunda-feira (12). A zona comercial, que permitirá a venda de produtos importados livres de impostos, é vista como uma oportunidade histórica para impulsionar a economia da região oeste do estado.
O projeto de lei que garante a segurança jurídica da iniciativa será enviado à ALMT nesta semana, e Dr. João acredita em sua aprovação unânime em plenário. “Não vejo qualquer obstáculo para a aprovação desse texto. A proposta é sólida, tem apoio popular e vai trazer benefícios concretos para Cáceres e todo o Mato Grosso”, afirmou o parlamentar.
A decisão do governador foi anunciada após uma reunião com autoridades, incluindo a prefeita de Cáceres, vereadores, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), comerciantes e lideranças religiosas.
Mauro Mendes destacou o amplo respaldo à iniciativa. “Ouvindo a prefeita, vereadores, deputados, o padre, comerciantes, OAB, vemos que a região oeste começa um despertar. Fizemos uma análise criteriosa dessa questão e vamos autorizar sim o free shop. Como Cáceres já foi reconhecida como cidade-gêmea de San Matias, na Bolívia, agora só precisamos desse aval dos deputados para concretizar. Se Deus quiser, em poucas semanas estaremos em Cáceres assinando o decreto definitivo.”
Dr. João enfatizou o potencial econômico do free shop, que deve atrair investimentos, gerar empregos e consolidar Cáceres como um polo de desenvolvimento.
“Cáceres tem uma localização estratégica e uma vocação comercial que será potencializada com essa zona franca. Estamos falando de uma oportunidade única para alavancar a economia local, com impacto em toda a região oeste. O free shop vai atrair turistas, movimentar o comércio e criar novas perspectivas para os cacerenses”, declarou.
O primeiro-secretário também destacou exemplos de sucesso em outras regiões do país. “Cidades como Foz do Iguaçu, no Paraná, já possuem zonas comerciais de produtos importados isentos de impostos, que transformaram a economia local. Cáceres tem tudo para seguir esse caminho e se tornar um exemplo no Centro-Oeste”, afirmou o deputado.
O vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos) também celebrou a iniciativa, reforçando a importância de unir esforços para o desenvolvimento do município. “Agora é hora de somar esforços para que o município se desenvolva, atraia empresas, investimentos e seja um novo polo de desenvolvimento”, disse.
A proposta conta com amplo apoio de lideranças locais e regionais, o que reforça a confiança de Dr. João na tramitação legislativa. “O projeto chega à ALMT com um consenso. Tenho certeza de que os deputados reconhecerão o impacto positivo dessa medida e a aprovarão sem dificuldades. Cáceres merece essa transformação”, concluiu.
Com a chegada do projeto de lei à ALMT, a expectativa é que o trâmite seja célere, permitindo que o decreto definitivo seja assinado nas próximas semanas.