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Projeto que cria contribuição assistencial está na pauta da CAS

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O projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que cria a contribuição assistencial, destinada ao financiamento da negociação coletiva e de outras atividades sindicais, como a assistência médica, odontológica e jurídica (PLS 248/06), está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da próxima quarta-feira (6), às 10h. A proposta, debatida na quinta-feira (30) em audiência pública pela Subcomissão Permanente do Trabalho e Previdência, vinculada à CAS, tramita em decisão terminativa e, ao acrescentar um novo capítulo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legaliza essa contribuição que, na prática, já vem sendo cobrada.
Pelo projeto, o desconto da contribuição assistencial será compulsório e não poderá ultrapassar o percentual de 1% da remuneração bruta anual do trabalhador em atividade. As fraudes, os desvios ou a recusa do empregador em efetuar o desconto da categoria em folha de pagamento serão punidos, inclusive com a proibição de participação em concorrências públicas.
Incentivo
A CAS também deve votar na próxima quarta-feira substitutivo de Paim a projeto de lei do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que permite a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de constituição de microempresa por parte do trabalhador (PLS 131/99).
Pela proposta, que também tramita em decisão terminativa, os trabalhadores desempregados titulares de contas do FGTS poderão sacar entre R$ 6.143,38 e R$ 12.286,75 – valores que deverão ser atualizados pelo Poder Executivo – para a constituição de microempresas.
Outro projeto que está na pauta da CAS é o que concede isenção parcial de contribuição previdenciária por três anos para as empresas que adotarem turno extra de trabalho que implique acréscimo de, no mínimo, 60% no número de empregados (PLS 334/03). O autor da proposta, senador Teotonio Vilela Filho (PSDB-AL), argumenta que a isenção do tributo, além de incentivar novas contratações, estimulará o aumento da produção e o crescimento econômico. A matéria – outra com decisão terminativa na comissão – recebeu parecer favorável do relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).
Vários outros projetos constam ainda da pauta da CAS em decisão terminativa. Entre eles, o substitutivo do senador Augusto Botelho (PDT-RR) ao projeto da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que permite a remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de doador anencéfalo, para serem destinados a transplantes (PLS 405/05). Também deverá ser analisado o PLS 267/05, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares, que garante o pagamento de adicional por tempo de serviço a todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que percebam remuneração mensal igual ou inferior ao valor do teto máximo do salário-família, que atualmente é de R$ 654,67.
Os membros da CAS também deverão apreciar na próxima reunião substitutivo do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) que torna obrigatória a distribuição gratuita de medicamentos essenciais, pelas farmácias e drogarias comerciais, às pessoas carentes e torna obrigatória a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou que já apresentem os sintomas da Aids. A proposta, já aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi feita com base em três projetos de lei: o PLS 111/03, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o PLS 352/03, do senador Luiz Otávio (PMDB-PA), e o PLS 210/02, do ex- senador Mauro Miranda.
Fonte: Agência Senado

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CIDADES

Várzea Grande poderá negativar nomes de devedores de IPTU e Alvará

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Dia 25 de abril encerra o Alvará e 10 de maio vence o IPTU. Os contribuintes que não pagarem ou negociarem seus débitos serão protestados e terão nomes negativados

A Prefeitura de Várzea Grande se prepara para finalizar dois prazos de cobranças de impostos, o Alvará/2019 e o IPTU 2019 com novidades e avanços.

Da PMVG – O Alvará teve seu vencimento inicial antecipado para janeiro, mas com 20% de desconto, ou seja, o dobro do praticado em anos anteriores que era de 10% e o IPTU, ficou com 15% de desconto. Ambos foram prorrogados, mas a intenção é de a partir de 2020, prestigiar os contribuintes com descontos maiores para aqueles que cumpriram os prazos iniciais.

“O Alvará/2019 se encerra nesta quinta-feira, 25 de abril, com o vencimento da terceira e última parcela, enquanto o IPTU vence de forma definitiva no dia 10 de maio. A partir do encerramento destas datas que foram prorrogadas para demonstrar que o Poder Público municipal estimula toda a possibilidade de entendimento com os contribuintes, inclusive com descontos maior do que a média geral, a Secretaria de Gestão Fazendária e a Procuradoria Municipal irão promover a notificação, protesto, negativação e mandar os nomes dos devedores para as entidades de proteção ao crédito”, disse a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro e a procuradora-geral, Sadora Xavier.

Ambas pontuaram que além de descontos para os pagamentos dos impostos, taxas e contribuições, a administração municipal, prorrogou prazos de vencimentos, tudo para que o contribuinte pudesse planejar suas obrigações para com a cidade de Várzea Grande, lembrando que com estes recursos a Administração Municipal está executando 167 obras com investimentos superiores a R$ 500 milhões.

“O compromisso da prefeita Lucimar Sacre de Campos é aplicar a quase totalidade da arrecadação de impostos em obras e ações de interesse da população”, disse Lucinéia dos Santos Ribeiro, assinalando o Poder Público realiza obras e ações com os recursos que vem da arrecadação de impostos pagos pelos contribuintes.

Já a procuradora de Várzea Grande, Sadora Xavier, a gestão municipal tem sido zelosa na relação com os contribuintes, dando descontos, retirando juros e multas, parcelando ou mesmo prorrogando o vencimento dos impostos, tudo para contemplar e permitir que a população possa planejar seus compromissos e honrar os pagamentos com o Fisco Municipal.

“Para se promover saúde, educação, segurança, obras e social, é necessário que haja recursos e eles vêm da arrecadação de impostos, taxas e contribuições pagos pela população, então se faz preponderante que essas cobranças sejam pagas para fazer frente aos compromissos e as exigências da própria população”, disse Sadora Xavier.

Tanto a secretária de Gestão Fazendária, quanto à procuradora municipal, sinalizaram que assim que os prazos vencerem, tanto do Alvará, do dia de hoje (25), quanto do IPTU no dia 10 de maio, para aqueles que não se manifestaram, haverá notificação, negativação dos nomes nas instituições de controle do crédito como Serasa e até mesmo a execução judicial para que os devedores sejam compelidos a pagar o que devem ao Tesouro de Várzea Grande.

“Vamos utilizar de todos os possíveis instrumentos de proteção ao crédito para resgatar o que é devido a Várzea Grande para que obras e ações que atendam a toda cidade e população, possam ser executadas”, disseram Lucinéia dos Santos Ribeiro e Sadora Xavier.

Decidido a melhorar o desempenho da arrecadação municipal, medidas estão sendo implementadas paulatinamente. Além de ampliar os descontos, como no caso do Alvará que foi elevado para 20% de descontos para aqueles que pagaram em janeiro, 10% em fevereiro ou parcelamento em até 3 vezes sem descontos, está sob análise de uma comissão instituída pela prefeita Lucimar Sacre de Campos, o IPTU Regressivo que visa ampliar o desconto em 2020 para quem pagou o mesmo neste ano na data inicial, sem prorrogação.

“Também estamos analisando e será em breve definido, que melhorias de obrigação dos proprietários de imóveis, como calçadas e muros, executados e comprovados, representarão mais descontos ainda, como forma de fomentar o interesse dos contribuintes em pagar um dos mais importantes tributos para a administração municipal e que asseguram a execução de obras de necessidade popular”, disse a secretária de Gestão Fazendária.

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Diversos

Para economistas, aumentar impostos não é alternativa

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A alternativa de aumentar impostos para tentar resolver o grave problema das contas públicas do País não pode ser encarada como uma saída positiva, na avaliação de economistas do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas, e do Banco Safra.
Por Douglas Gavras/AE – “A questão fiscal é o grande ‘calcanhar de Aquiles’ da economia brasileira. O debate é se o País vai resolver esse problema no início do ano. Para todo lado que se olha, é possível ver que há muito a ser feito”, ressalta Silvia Matos, do Ibre/FGV.
A declaração foi dada durante o seminário “Perspectivas 2019: Os Desafios para o Planalto”. O evento foi realizado nesta quinta-feira, 13, e promovido pelo Grupo Estado e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
O Brasil precisa tentar fazer o ajuste fiscal sem aumentar impostos, avalia o economista-chefe do banco Safra, Carlos Kawall. “A carga tributária já é muito elevada e pesa sobre o crescimento da economia. É como se andássemos com uma bola de ferro presa ao pé.”
Ele diz que a transferência de recursos da iniciativa privada ao setor público reduz a capacidade de crescimento da economia. “Tirar dinheiro do setor privado, que é produtivo, e dar na mão do setor público é um grande impeditivo. O teto de gastos é essencial, sou defensor ardoroso e é possível cumpri-la.”
Para Kawall, um aumento da arrecadação a partir do encerramento de isenções e benefícios fiscais históricos é mais fácil falar do que fazer. “Existem benefícios que estão aí há muito tempo e retirá-los não é simples”, diz Kawall.

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