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Diversos

Projeto que permite ao empregado participar de capital da empresa deve ser votado na CAE

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) dever votar, na reunião a ser realizada nesta terça-feira (13), às 10h, em decisão terminativa, projeto que permite ao empregado participar do capital da empresa em que trabalha, utilizando-se do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto (PLS 273/03) é de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e tem parecer favorável do senador Mão Santa (PMDB-PI), na forma de um substitutivo.
A pauta da CAE conta com um total de 15 projetos. Na primeira parte da reunião, está programada a organização dos trabalhos da comissão, agora presidida pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP), ficando a discussão e votação das matérias para a segunda parte.
Pelo substitutivo do relator do PLS 273/03, o Conselho Curador do FGTS poderá normatizar, avaliar, aprovar e autorizar a instituição de programa de participação no capital da empresa com recursos da conta vinculada do fundo de seus empregados, definindo o nível de comprometimento dos recursos do FGTS.
Atualmente, a conta vinculada do trabalhador pode ser movimentada, entre outras situações, para a aplicação de cotas de fundos mútuos de privatização, regidos pela Lei 6.385/76 – que trata dos valores mobiliários e cria a comissão de Valores Mobiliários (CVM) -, permitida a utilização máxima de 50% do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do FGTS, na data em que exceder a opção.
Essas regras foram mantidas pelo substitutivo e acrescidas da opção do programa de participação no capital da empresa em que o trabalhador está empregado. O projeto altera a Lei 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS. A primeira alteração modifica o artigo 5º da lei e a segunda acrescenta mudanças ao artigo 20º.
Precatórios
Outro projeto que deverá ser examinado pela CAE é o PLS complementar 43/04, não terminativo, que dispõe sobre a certificação e a utilização de créditos oriundos de precatórios judiciais. De autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE) e com parecer favorável do relator, senador Edison Lobão (PFL-MA), o projeto cria um mecanismo para a liquidação das dívidas relacionadas a precatórios.
Segundo Lobão, as secretarias da fazenda do governo federal e dos estados poderão emitir certificados nominativos atestando a exigibilidade dos créditos oriundos de precatórios. Esses certificados poderão ser utilizados em duas situações distintas: na aquisição de imóveis novos, bens destinados ao ativo fixo de empresas e instrumentos de trabalho de autônomos; e pelo seu valor de face, na compensação de débitos junto às respectivas fazendas públicas ou para pagar dívidas junto a instituições oficiais de crédito.
Em ambos as situações, a destinação dos certificados é “legítima e meritória”, disse Lobão. No primeiro caso, explicou o senador, haverá estímulo para a atividade econômica e, no segundo caso, será permitida a compensação de débitos tributários ou de dívidas junto a instituições oficiais de crédito.
A aprovação do projeto, segundo o relator, estimulará a construção civil e o setor de bens de capital, e a emissão dos certificados “representará expansão de demanda para setores estratégicos da economia brasileira”. Mas o maior mérito do projeto, complementou Lobão, está no fato de ele corrigir uma situação de injustiça.
– Não é admissível que, num país democrático como o nosso, os precatórios, que são direitos a créditos reconhecidos por tribunais, continuem sendo desrespeitados – afirmou.
Fonte: Agência Senado

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CIDADES

Várzea Grande poderá negativar nomes de devedores de IPTU e Alvará

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Dia 25 de abril encerra o Alvará e 10 de maio vence o IPTU. Os contribuintes que não pagarem ou negociarem seus débitos serão protestados e terão nomes negativados

A Prefeitura de Várzea Grande se prepara para finalizar dois prazos de cobranças de impostos, o Alvará/2019 e o IPTU 2019 com novidades e avanços.

Da PMVG – O Alvará teve seu vencimento inicial antecipado para janeiro, mas com 20% de desconto, ou seja, o dobro do praticado em anos anteriores que era de 10% e o IPTU, ficou com 15% de desconto. Ambos foram prorrogados, mas a intenção é de a partir de 2020, prestigiar os contribuintes com descontos maiores para aqueles que cumpriram os prazos iniciais.

“O Alvará/2019 se encerra nesta quinta-feira, 25 de abril, com o vencimento da terceira e última parcela, enquanto o IPTU vence de forma definitiva no dia 10 de maio. A partir do encerramento destas datas que foram prorrogadas para demonstrar que o Poder Público municipal estimula toda a possibilidade de entendimento com os contribuintes, inclusive com descontos maior do que a média geral, a Secretaria de Gestão Fazendária e a Procuradoria Municipal irão promover a notificação, protesto, negativação e mandar os nomes dos devedores para as entidades de proteção ao crédito”, disse a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro e a procuradora-geral, Sadora Xavier.

Ambas pontuaram que além de descontos para os pagamentos dos impostos, taxas e contribuições, a administração municipal, prorrogou prazos de vencimentos, tudo para que o contribuinte pudesse planejar suas obrigações para com a cidade de Várzea Grande, lembrando que com estes recursos a Administração Municipal está executando 167 obras com investimentos superiores a R$ 500 milhões.

“O compromisso da prefeita Lucimar Sacre de Campos é aplicar a quase totalidade da arrecadação de impostos em obras e ações de interesse da população”, disse Lucinéia dos Santos Ribeiro, assinalando o Poder Público realiza obras e ações com os recursos que vem da arrecadação de impostos pagos pelos contribuintes.

Já a procuradora de Várzea Grande, Sadora Xavier, a gestão municipal tem sido zelosa na relação com os contribuintes, dando descontos, retirando juros e multas, parcelando ou mesmo prorrogando o vencimento dos impostos, tudo para contemplar e permitir que a população possa planejar seus compromissos e honrar os pagamentos com o Fisco Municipal.

“Para se promover saúde, educação, segurança, obras e social, é necessário que haja recursos e eles vêm da arrecadação de impostos, taxas e contribuições pagos pela população, então se faz preponderante que essas cobranças sejam pagas para fazer frente aos compromissos e as exigências da própria população”, disse Sadora Xavier.

Tanto a secretária de Gestão Fazendária, quanto à procuradora municipal, sinalizaram que assim que os prazos vencerem, tanto do Alvará, do dia de hoje (25), quanto do IPTU no dia 10 de maio, para aqueles que não se manifestaram, haverá notificação, negativação dos nomes nas instituições de controle do crédito como Serasa e até mesmo a execução judicial para que os devedores sejam compelidos a pagar o que devem ao Tesouro de Várzea Grande.

“Vamos utilizar de todos os possíveis instrumentos de proteção ao crédito para resgatar o que é devido a Várzea Grande para que obras e ações que atendam a toda cidade e população, possam ser executadas”, disseram Lucinéia dos Santos Ribeiro e Sadora Xavier.

Decidido a melhorar o desempenho da arrecadação municipal, medidas estão sendo implementadas paulatinamente. Além de ampliar os descontos, como no caso do Alvará que foi elevado para 20% de descontos para aqueles que pagaram em janeiro, 10% em fevereiro ou parcelamento em até 3 vezes sem descontos, está sob análise de uma comissão instituída pela prefeita Lucimar Sacre de Campos, o IPTU Regressivo que visa ampliar o desconto em 2020 para quem pagou o mesmo neste ano na data inicial, sem prorrogação.

“Também estamos analisando e será em breve definido, que melhorias de obrigação dos proprietários de imóveis, como calçadas e muros, executados e comprovados, representarão mais descontos ainda, como forma de fomentar o interesse dos contribuintes em pagar um dos mais importantes tributos para a administração municipal e que asseguram a execução de obras de necessidade popular”, disse a secretária de Gestão Fazendária.

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Diversos

Para economistas, aumentar impostos não é alternativa

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A alternativa de aumentar impostos para tentar resolver o grave problema das contas públicas do País não pode ser encarada como uma saída positiva, na avaliação de economistas do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas, e do Banco Safra.
Por Douglas Gavras/AE – “A questão fiscal é o grande ‘calcanhar de Aquiles’ da economia brasileira. O debate é se o País vai resolver esse problema no início do ano. Para todo lado que se olha, é possível ver que há muito a ser feito”, ressalta Silvia Matos, do Ibre/FGV.
A declaração foi dada durante o seminário “Perspectivas 2019: Os Desafios para o Planalto”. O evento foi realizado nesta quinta-feira, 13, e promovido pelo Grupo Estado e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
O Brasil precisa tentar fazer o ajuste fiscal sem aumentar impostos, avalia o economista-chefe do banco Safra, Carlos Kawall. “A carga tributária já é muito elevada e pesa sobre o crescimento da economia. É como se andássemos com uma bola de ferro presa ao pé.”
Ele diz que a transferência de recursos da iniciativa privada ao setor público reduz a capacidade de crescimento da economia. “Tirar dinheiro do setor privado, que é produtivo, e dar na mão do setor público é um grande impeditivo. O teto de gastos é essencial, sou defensor ardoroso e é possível cumpri-la.”
Para Kawall, um aumento da arrecadação a partir do encerramento de isenções e benefícios fiscais históricos é mais fácil falar do que fazer. “Existem benefícios que estão aí há muito tempo e retirá-los não é simples”, diz Kawall.

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