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Projeto que restabelece percentual da Cide para recuperação da malha de transportes está pronto para votação na CAE

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Está pronto para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei 33/04, que restabelece o percentual mínimo da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) destinado à conservação, recuperação e ampliação da malha de transportes. O projeto, que tramita na Comissão em decisão terminativa, é de autoria do senador César Borges (PFL-BA) e recebeu parecer favorável do relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), nos termos de um texto substitutivo.
Pelo substitutivo, a aplicação dos recursos da Cide em programas de investimento na infra-estrutura de transporte será realizada em percentual igual ou superior a 35% de sua arrecadação. A matéria recebeu pedido de vista na comissão. A matéria prevê que a aplicação desses recursos deverá abranger a infra-estrutura aquaviária, ferroviária, portuária, rodoviária e multimodal, de responsabilidade da União. O projeto determina ainda ações relativas a planejamento, pesquisa, estudo, projetos, manutenção, restauração, eliminação de pontos críticos e a construção e instalação de novas vias e eclusas para viabilizar e melhorar a navegação terrestre e fluvial, entre outros.
Pelo substitutivo, os recursos da Cide a serem aplicados no financiamento de programas de infra-estrutura nesses setores, a partir dos recursos do orçamento anual da União, não poderão ser contingenciados (bloqueados) pelo Executivo. Determina também que esses recursos não poderão ser destinados ao pagamento de despesas orçamentárias de pessoal, encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida.
Outro projeto a ser votado pela comissão é o projeto de lei complementar 172/06, que estabelece limites à cobrança de multa, juros de mora e despesas de cobrança decorrentes do não pagamento de obrigações de consumidores. O projeto é do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e tem parecer favorável do senador Jonas Pinheiro (PFL-MT). Caso seja aprovado na CAE, deverá ser submetido ao exame do Plenário, pois não é terminativo na comissão.
O projeto altera a Lei 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. Pelo projeto, que tem dois artigos, nos contratos de empréstimo ou financiamento celebrados entre consumidores e instituições financeiras, deverá constar: a taxa de juros de mora ou o método de sua apuração; a multa pelo não pagamento da obrigação, que não poderá ultrapassar 2% do valor em atraso; e a discriminação das demais despesas de cobrança a que estará sujeito o consumidor inadimplente.
A taxa de juros de mora, segundo a proposta, não poderá ser superior a 12 décimos da taxa de juros praticada no empréstimo ou financiamento. Em qualquer hipótese, o valor relativo à cobrança da dívida do consumidor inadimplente não poderá ser superior a 50% do valor da multa prevista pelo próprio inadimplemento.
Fonte: Agência Senado

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CIDADES

Várzea Grande poderá negativar nomes de devedores de IPTU e Alvará

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Dia 25 de abril encerra o Alvará e 10 de maio vence o IPTU. Os contribuintes que não pagarem ou negociarem seus débitos serão protestados e terão nomes negativados

A Prefeitura de Várzea Grande se prepara para finalizar dois prazos de cobranças de impostos, o Alvará/2019 e o IPTU 2019 com novidades e avanços.

Da PMVG – O Alvará teve seu vencimento inicial antecipado para janeiro, mas com 20% de desconto, ou seja, o dobro do praticado em anos anteriores que era de 10% e o IPTU, ficou com 15% de desconto. Ambos foram prorrogados, mas a intenção é de a partir de 2020, prestigiar os contribuintes com descontos maiores para aqueles que cumpriram os prazos iniciais.

“O Alvará/2019 se encerra nesta quinta-feira, 25 de abril, com o vencimento da terceira e última parcela, enquanto o IPTU vence de forma definitiva no dia 10 de maio. A partir do encerramento destas datas que foram prorrogadas para demonstrar que o Poder Público municipal estimula toda a possibilidade de entendimento com os contribuintes, inclusive com descontos maior do que a média geral, a Secretaria de Gestão Fazendária e a Procuradoria Municipal irão promover a notificação, protesto, negativação e mandar os nomes dos devedores para as entidades de proteção ao crédito”, disse a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro e a procuradora-geral, Sadora Xavier.

Ambas pontuaram que além de descontos para os pagamentos dos impostos, taxas e contribuições, a administração municipal, prorrogou prazos de vencimentos, tudo para que o contribuinte pudesse planejar suas obrigações para com a cidade de Várzea Grande, lembrando que com estes recursos a Administração Municipal está executando 167 obras com investimentos superiores a R$ 500 milhões.

“O compromisso da prefeita Lucimar Sacre de Campos é aplicar a quase totalidade da arrecadação de impostos em obras e ações de interesse da população”, disse Lucinéia dos Santos Ribeiro, assinalando o Poder Público realiza obras e ações com os recursos que vem da arrecadação de impostos pagos pelos contribuintes.

Já a procuradora de Várzea Grande, Sadora Xavier, a gestão municipal tem sido zelosa na relação com os contribuintes, dando descontos, retirando juros e multas, parcelando ou mesmo prorrogando o vencimento dos impostos, tudo para contemplar e permitir que a população possa planejar seus compromissos e honrar os pagamentos com o Fisco Municipal.

“Para se promover saúde, educação, segurança, obras e social, é necessário que haja recursos e eles vêm da arrecadação de impostos, taxas e contribuições pagos pela população, então se faz preponderante que essas cobranças sejam pagas para fazer frente aos compromissos e as exigências da própria população”, disse Sadora Xavier.

Tanto a secretária de Gestão Fazendária, quanto à procuradora municipal, sinalizaram que assim que os prazos vencerem, tanto do Alvará, do dia de hoje (25), quanto do IPTU no dia 10 de maio, para aqueles que não se manifestaram, haverá notificação, negativação dos nomes nas instituições de controle do crédito como Serasa e até mesmo a execução judicial para que os devedores sejam compelidos a pagar o que devem ao Tesouro de Várzea Grande.

“Vamos utilizar de todos os possíveis instrumentos de proteção ao crédito para resgatar o que é devido a Várzea Grande para que obras e ações que atendam a toda cidade e população, possam ser executadas”, disseram Lucinéia dos Santos Ribeiro e Sadora Xavier.

Decidido a melhorar o desempenho da arrecadação municipal, medidas estão sendo implementadas paulatinamente. Além de ampliar os descontos, como no caso do Alvará que foi elevado para 20% de descontos para aqueles que pagaram em janeiro, 10% em fevereiro ou parcelamento em até 3 vezes sem descontos, está sob análise de uma comissão instituída pela prefeita Lucimar Sacre de Campos, o IPTU Regressivo que visa ampliar o desconto em 2020 para quem pagou o mesmo neste ano na data inicial, sem prorrogação.

“Também estamos analisando e será em breve definido, que melhorias de obrigação dos proprietários de imóveis, como calçadas e muros, executados e comprovados, representarão mais descontos ainda, como forma de fomentar o interesse dos contribuintes em pagar um dos mais importantes tributos para a administração municipal e que asseguram a execução de obras de necessidade popular”, disse a secretária de Gestão Fazendária.

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Diversos

Para economistas, aumentar impostos não é alternativa

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A alternativa de aumentar impostos para tentar resolver o grave problema das contas públicas do País não pode ser encarada como uma saída positiva, na avaliação de economistas do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas, e do Banco Safra.
Por Douglas Gavras/AE – “A questão fiscal é o grande ‘calcanhar de Aquiles’ da economia brasileira. O debate é se o País vai resolver esse problema no início do ano. Para todo lado que se olha, é possível ver que há muito a ser feito”, ressalta Silvia Matos, do Ibre/FGV.
A declaração foi dada durante o seminário “Perspectivas 2019: Os Desafios para o Planalto”. O evento foi realizado nesta quinta-feira, 13, e promovido pelo Grupo Estado e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
O Brasil precisa tentar fazer o ajuste fiscal sem aumentar impostos, avalia o economista-chefe do banco Safra, Carlos Kawall. “A carga tributária já é muito elevada e pesa sobre o crescimento da economia. É como se andássemos com uma bola de ferro presa ao pé.”
Ele diz que a transferência de recursos da iniciativa privada ao setor público reduz a capacidade de crescimento da economia. “Tirar dinheiro do setor privado, que é produtivo, e dar na mão do setor público é um grande impeditivo. O teto de gastos é essencial, sou defensor ardoroso e é possível cumpri-la.”
Para Kawall, um aumento da arrecadação a partir do encerramento de isenções e benefícios fiscais históricos é mais fácil falar do que fazer. “Existem benefícios que estão aí há muito tempo e retirá-los não é simples”, diz Kawall.

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