ARTIGOS & OPINIÕES
Quando comunistas defenderam livre mercado: o paradoxo que revela a complexidade da moratória da soja
Publicado em
02/02/2026por
Marcio LeaoUma newsletter com histórias, pensamentos e indicações sobre temas ligados ao Poder Legislativo, política e afins.

Como um imbróglio jurídico em MT expõe as contradições entre acordos privados, leis nacionais e proteção ambiental
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Todos os dias, 15 novas leis são publicadas no Brasil. Esta newsletter é sobre isso e todo o contexto que nos faz chegar a esse número.
“A lei estadual mato-grossense, ao adotar tal postura, fere de morte os princípios da isonomia e da livre iniciativa previstos em nossa Carta Magna.
… fica claro que ela afeta o núcleo essencial da livre iniciativa, pois tenta impor a agentes privados uma determinada política de compras, algo que deveria estar exclusivamente na esfera da decisão privada. É, portanto, inconstitucional também por esse aspecto.”
Esse trecho vem da petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, que discute a moratória da soja. À primeira vista, parece mais uma defesa empresarial do livre mercado contra interferência estatal.
O fato inusitado é quem assina essa defesa: Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Verde e Rede Sustentabilidade. Sim, partidos historicamente de esquerda lutando contra “intervenção do Estado na economia”.
Surpreso? Deveria estar. Esse paradoxo expõe, como poucas questões, os nós da sociedade brasileira: quando direito, economia e meio ambiente colidem, não há respostas simples, apenas dilemas que revelam nossa complexidade estrutural.
O que é a Moratória da Soja
A Moratória da Soja é um compromisso comercial criado por tradings internacionais e ONGs em 2006: não comprar nem financiar soja de áreas desmatadas no bioma Amazônia após julho de 2008.
Essa data se refere ao Decreto Federal nº 6.514/2008, que estabeleceu punições administrativas para crimes ambientais. Posteriormente, o Código Florestal de 2012 consolidou esse marco temporal para exigências de preservação.
Mas aqui começa o problema. O próprio Código Florestal exige que propriedades rurais na Amazônia Legal mantenham 80% de Reserva Legal, regra que se aplica às fazendas da região.
A lei brasileira autoriza produtores rurais a desmatar regularmente até 20% de suas propriedades. Mas o acordo comercial faz com que empresas se recusem a comprar a produção dessas áreas.
Esse conflito entre lei brasileira e acordo comercial privado dura há mais de uma década.
O paradoxo
Imagine a situação de um produtor em algum dos municípios da Amazônia Legal, em Mato Grosso. Em 2010, com autorização do orgão ambiental, ele desmatou 100 hectares de sua propriedade de 500 hectares, exatamente os 20% permitidos pela lei federal. Investiu em equipamentos, plantou soja, seguiu todos os protocolos ambientais exigidos pela legislação brasileira.
Hoje, nenhuma trading internacional compra sua produção. “Segui todas as regras do país”, ele se queixa. “Agora me tratam como criminoso ambiental.”
Essa contradição cria uma situação kafkiana: produtores cumprem a lei do país, mas são tratados como infratores pelo mercado. É como se o juiz marcasse o campo e definisse as regras do jogo, mas os patrocinadores decidissem que quando seria impedimento, mesmo havendo dois jogadores adversários atrás na linha bola.
Vale destacar dois pontos cruciais neste debate:
Primeiro: o desmate ilegal deve ser evitado e fiscalizado. Caso ocorra, deve ser duramente punido. Essa discussão não é sobre tolerar ilegalidades ambientais, que devem ser combatidas com rigor. A questão é: o que fazer com produtores que seguiram a lei brasileira e agora são punidos comercialmente por isso?
Segundo: a hipocrisia é gritante. A União Europeia, por meio de suas tradings e regulações, exige o cumprimento de pactos como a moratória da soja. Mas suas próprias regras estabelecem que as propriedades rurais praticamente não tenham reserva legal, reflexo de séculos de agricultura em território já completamente antropizado.
Um produtor mato-grossense que cultive 9% de sua área, 11% abaixo do permitido pela lei torna-se pária comercial, caso tenha desmatado legalmente, mas após a data do acordo comercial.
A resposta de Mato Grosso
Diante do impasse, produtores cumprindo a lei brasileira mas excluídos do mercado internacional, Mato Grosso decidiu reagir.
Depois de muitas tentativas de negociação sem sucesso, MT editou uma lei que criou uma alternativa baseada em incentivos fiscais. Outros estados da Amazônia Legal seguiram o mesmo caminho.
A regra é direta: empresas que adotarem a moratória da soja e deixarem de comprar de produtores locais podem perder incentivos fiscais estaduais, como redução de ICMS e créditos presumidos, benefícios de grande impacto no faturamento.
Em outras palavras, o estado estabeleceu: se você escolhe seguir um acordo privado que contradiz nossa lei federal, você também escolhe abrir mão dos benefícios fiscais que oferecemos.
A batalha judicial
A nova norma estadual gerou a Ação Direta de Inconstitucionalidade que inaugurou este texto.
A ADI 7774 virou um evento jurídico de grandes proporções. Além dos partidos já citados, participam do processo o governo de Mato Grosso, a Assembleia Legislativa estadual, entidades do agronegócio e ONGs ambientalistas.
Durante o processo, surgiram argumentos técnicos sofisticados de ambos os lados.
Um parecer do constitucionalista português Carlos Blanco de Morais, um dos maiores especialistas em processo legislativo da língua portuguesa, reforçou a posição de MT. Segundo ele, o estado não criou sanção nem interferiu em contratos privados. Mato Grosso apenas exerceu sua competência legítima: definir critérios para conceder incentivos fiscais, criando um incentivo que une política fiscal e ambiental.
Já os autores da ADI argumentaram que a lei viola dois princípios constitucionais fundamentais: isonomia (igualdade entre empresas) e livre iniciativa (autonomia nas decisões comerciais), além de questões ambientais.
O paradoxo se aprofunda: partidos tradicionalmente defensores de maior intervenção estatal na economia agora invocavam proteção ao livre mercado. Enquanto isso, um estado governado por forças do agronegócio defendia sua prerrogativa de condicionar benefícios fiscais a comportamentos empresariais específicos.
A decisão de Flávio Dino
O ministro Flávio Dino proferiu decisão que tenta equilibrar esses interesses conflitantes.
Dino decidiu a favor de Mato Grosso em pontos centrais: estados podem definir sua política de incentivos fiscais com base em critérios próprios, desde que estejam em consonância com a legislação nacional. Segundo o ministro, instrumentos como a Moratória da Soja não vinculam o poder público.
Em outras palavras: acordos privados, por mais bem-intencionados que sejam, não têm força para obrigar estados a concederem benefícios fiscais que contrariem suas políticas públicas.
A decisão passou a ter efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, restabelecendo a validade do artigo que trata da vedação aos benefícios. Os demais pontos da lei continuam suspensos.
Até a decisão final na ADI, empresas e órgãos públicos podem dialogar sobre o assunto, em uma janela para possível acordo que harmonize proteção ambiental, legalidade e viabilidade econômica.
As lições da complexidade
Por que essa história importa para quem vive longe das lavouras? Porque esse imbróglio define uma questão fundamental: o quê é mais importante, o Estado através de suas leis democraticamente aprovadas, acordos privados negociados muitas vezes bem longe do Brasil, ou o Judiciário interpretando contradições entre ambos?
A resposta afeta desde o preço do óleo de soja no supermercado até a credibilidade do Brasil nas negociações climáticas globais. Define se somos um país soberano que estabelece suas próprias regras ambientais ou um território onde corporações multinacionais ditam padrões, ainda que mais rigorosos que os impostos a seus próprios países de origem.
Esse grande imbróglio nos lembra que nas questões legislativas mais importantes, respostas são raramente simples.
“Não desmate, ponto final”. Esse slogan pode soar bem em redes sociais. Mas na vida real, ignora que estamos falando de pessoas que seguiram as regras do Estado brasileiro e agora se veem punidas por isso. Ignora as contradições de um sistema onde cumprir a lei federal pode torná-lo ilegal comercialmente.
E também se ignora a possibilidade de propriedades serem produtivas e preservar ao mesmo também.
Uma resposta simplista cria efeitos perversos. Quando produtores legais são excluídos do mercado formal, três consequências surgem: incentivo para falsificação de origem da soja (burlando rastreamento), pressão sobre áreas legalmente desmatáveis para compensar perdas econômicas, e criação de mercado paralelo menos transparente.
Proteger a Amazônia é imperativo civilizatório inegociável. Mas isso justifica transformar agricultores que cumpriram a lei em párias comerciais? Justifica que outros países imponham ao Brasil padrões 20 vezes mais rigorosos que os aplicados em seus próprios territórios?
A moratória da soja resume o Brasil contemporâneo: um país onde proteger o meio ambiente pode violar a Constituição, onde cumprir a lei federal torna você ilegal comercialmente, e onde comunistas se veem defendendo livre mercado.
Não há vilões nessa história, apenas a colisão brutal entre urgência ambiental legítima, soberania nacional, desenvolvimento econômico e Estado de Direito.
E talvez seja justamente essa a lição mais importante: desconfie de quem oferece soluções fáceis para problemas complexos. A realidade brasileira raramente cabe em um story ou em um tweet.
Avisos e proclames
- Leu a primeira edição do ano? Ela fala sobre confiança e tomei conhecimento do artigo Confiança organizacional e compartilhamento e uso do conhecimento tácito, por meio do livro Cabeça de Candidato. Três dicas em uma.
- Dia 2 de fevereiro é dia de instalar a sessão legislativa (no caso, a última da legislatura), concedi uma entrevista para a TV Assembleia de Mato Grosso sobre o tema.
Vale o clique
- PL que o parlamentar pode propor, mas que o Executivo não quer que ele saiba, primeiro texto do professor João Trindade esse ano brinca (e desmitifica) com lendas do processo legislativo.
- 70 projetos de lei que poderiam ajudar o brasileiro a parar de fumar. A quase dois anos, defendi que liberar os vapes pudesse ser uma medida que iria ajudar a regular o consumo.
- Linguagem simples como condição da participação social na regulação, por Natasha Schmitt Caccia Salinas.
- Supremo valida gratuidade de transporte intermunicipal para pessoas com câncer em Rondônia. Vi no instagram do Ricardo Benetti.
- Efemérides não só celebram passado: elas constroem futuro, por Geiza Rocha.
- Emendas parlamentares e Tribunais de Contas: Por que o controle precisa ser uniforme no Brasil, por Thaisse Craveiro.
- É zoeira (eu espero):
- O Política Creativa indicou o site de inovações da prefeitura de Seul (Coréia do Sul). Bem bacana.
- Proibição de óculos inteligentes é um dos destaques das minutas de resolução do TSE para as regras na eleição de 2026.
- Uma discussão sobre os “vereadores federais”.
- Chat de IA convence eleitores mais que a propaganda tradicional?
- Ainda vamos falar mais sobre isso em 2026, mas o grande motor de financiamento das universidades públicas são emendas parlamentares.
- “RIG reverso”: o profissional como termômetro do setor público.
Vizinhança
Essa parte da QPD indica bons artigos no Substack, mas quero salientar que hoje está especial:
Quinze por Dia, ou simplesmente QPD, é uma newsletter quinzenal com histórias, pensamentos e indicações sobre temas ligados ao Poder Legislativo, política e afins, por Gabriel Lucas Scardini Barros. Estou à disposição para conversar no Instagram @gabriel_lucas. Caso tenha recebido esse e-mail de alguém ou chegou pelo navegador, siga esse link para assinar.
Se você gostou do QPD – Quinze por Dia, que tal compartilhar?
Por Zaid Haidar Arbid (*)
Segurança jurídica, reforma tributária e o desenvolvimento mato-grossense
Quem acompanha o Supremo em matéria ambiental percebe um padrão: as leis estaduais que o tribunal derruba quase nunca são as mais exigentes, mas as que afrouxam. Mato Grosso passou por isso na ADI 4529, ao perder trechos do próprio Código Ambiental que dispensavam estudo de impacto exigido pela lei federal. A Constituição é clara: a norma federal é um piso. O Estado pode cobrar mais, nunca menos.
Essa diferença custa caro e quase ninguém põe na balança. A lei frouxa cai anos depois e não protege ninguém: a licença fica sob suspeita, o contrato perde a segurança, o banco segura o crédito. A regra dura e previsível entra na conta e o projeto anda. O perverso é a regra que pode cair no meio do caminho.
Foi acompanhando esse vaivém, ano após ano, entre o contencioso ambiental e as questões tributárias do agronegócio, que passamos a enxergar, ainda no texto, o que vai se sustentar e o que vai cair. É um trabalho de prevenção: construir a norma para que resista desde o começo. E esse cuidado pesa especialmente agora.
O próximo passo de Mato Grosso é ampliar sua industrialização e a reforma tributária muda esse jogo. Os novos tributos IBS e CBS passam a acompanhar o produto até o estado de destino. É o fim da partilha das receitas tributárias. Para quem planta e exporta, o recado é duro: cada grão que sai leva a arrecadação junto até o Estado que o consome. Industrializar ajuda, mas não resolve. O que prende a receita tributária em Mato Grosso é o consumidor final morando aqui: população, renda e um mercado interno aquecido. Nossa economia deve produzir não só mercadorias, mas, sobretudo, consumidores finais.
E todas as etapas dessa verticalização esbarram na legislação ambiental. Alguns exemplos: a classificação da vegetação impacta a extensão da área produtiva; o licenciamento da agropecuária, de obras de irrigação e drenagem seleciona quem consegue produzir; a disponibilidade de biomassa limita a verticalização; o manejo florestal do cerrado carece regulamentação; o licenciamento da mineração deve democratizar esse mercado; o excedente de reserva legal deve prestigiar quem até hoje preservou.
Esses temas devem ser tratados em lei estadual, e em cada caso a maneira como ela é escrita decide se a nova lei resiste ou se cai na primeira ação. O que aprendemos a reconhecer na jurisprudência do Supremo é a forma como a Corte equilibra desenvolvimento econômico e conservação abrindo caminho para industrializar com segurança. Dito em poucas palavras, premiar quem conserva é o rigor que destrava.
(*) Zaid Ahmad Haidar Arbid é advogado, sócio da ArbidAdvocacia, e atua em direito ambiental e do agronegócio em Mato Grosso. OAB/MT 20.739-A e OAB/SP 352.833
ARTIGOS & OPINIÕES
One-size-fits-all? A importância de propor estratégias de mobilidade adequadas ao porte do município
Published
9 horas atráson
12/11/2026By
Marcio LeaoPor Vanessa Guimarães*
No contexto da transição energética e do planejamento de cidades mais sustentáveis, o transporte público assume papel central. Dentre as diferentes opções, os ônibus se destacam por serem comuns a cidades de diferentes tamanhos e adaptáveis a variados contextos urbanos, dada sua flexibilidade e capilaridade em relação aos modos ferroviário e aquaviário.
Diante disso, em um estudo desenvolvido pelo meu grupo de pesquisa, avaliamos a eficiência do transporte público por ônibus em municípios brasileiros com mais de 300 mil habitantes. Para tanto, tomamos como base os indicadores da Pesquisa Nacional de Mobilidade Urbana (Pemob), disponibilizados anualmente pelo Ministério das Cidades. Consideramos todos os municípios brasileiros participantes da pesquisa que forneceram dados entre 2022 e 2024.
Os resultados enfatizam a importância de adotar políticas públicas apropriadas ao porte e à escala dos municípios, fugindo da ideia de “one-size-fits-all”, na qual estratégias de benchmark são propostas sem a devida contextualização local. Foram observadas diferenças importantes entre os municípios analisados: enquanto muitos gestores estão preocupados com a “boa” utilização dos recursos disponíveis, observou-se que limitações relacionadas à escala de operação (como o dimensionamento adequado da frota e a disponibilidade de infraestrutura) também são determinantes.
Parece óbvio. Muitos reconhecem que as estratégias aplicadas em países europeus não podem ser replicadas, sem a devida contextualização, na realidade brasileira. Porém, é comum esquecer que o próprio contexto nacional é extremamente diverso. Mesmo quando analisamos apenas as capitais, os desafios variam significativamente em termos de necessidade de deslocamento da população e de aspectos locais (tamanho populacional, geografia, perfil das viagens etc.). Isso exige estratégias diferenciadas: Manaus, Macapá, Salvador e São Paulo enfrentam cenários completamente distintos de mobilidade.
O estudo também sugere que algumas práticas reconhecidas no planejamento do transporte podem estar sendo adotadas de forma reativa ou sem alinhamento com a escala e a capacidade institucional do município. Por isso, acabam apresentando uma associação negativa com a eficiência. O achado reforça o diagnóstico de que, mais do que replicar boas práticas, o planejamento do transporte público deve considerar as particularidades locais e a capacidade de cada cidade de transformar estratégias em resultados concretos.
Nem todas as estratégias adotadas em contextos metropolitanos são diretamente aplicáveis às cidades de médio porte, assim como nem todas as cidades de médio porte enfrentam desafios parecidos. É fundamental que o gestor compreenda as peculiaridades do seu município e consiga propor planos de mobilidade que realmente respondam ao contexto local e às necessidades reais de deslocamento de pessoas e cargas.
*Doutora em Engenharia de Transportes (COPPE/UFRJ), mestre em Administração (UFF) e em Engenharia de Transportes (COPPE/UFRJ), especialista em Administração Pública (UFF) e bacharel em Administração (UFF). É professora adjunta do Instituto COPPEAD de Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro, atuando na área de Operações, Tecnologia e Logística
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