Proposta não cria um novo imposto, mas obriga as empresas de publicidade a prestar contas à Receita Federal

Especialistas ouvidos nesta quinta-feira (30) pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados divergiram sobre proposta que obriga o mercado de publicidade digital a prestar informações à Receita Federal. Há polêmica sobre como tributar de forma eficiente as empresas estrangeiras que veiculam seus anúncios na internet para o público brasileiro.

O texto em análise na Câmara (PL 2134/21) prevê que a compra de publicidade em meios digitais para veiculação no mercado brasileiro deve ser contratada em conformidade com as regras tributárias e publicitárias do País. A proposta não cria um novo imposto, mas obriga as empresas de publicidade a prestar contas ao fisco.

Segundo levantamento do Interactive Advertising Bureau (IAB Brasil), que reúne empresas do mercado digital em mais de 45 países, em 2021, foram investidos R$ 30 bilhões em anúncios digitais, o que representa um aumento de 27% em relação a 2020.

Para a representante dessa organização, Roberta Rios, criar regras específicas que diferenciam o Brasil do resto do mundo pode prejudicar as empresas que já atuam no País. Segundo ela, não há necessidade de aumentar a fiscalização da Receita sobre o mercado, uma vez que a publicidade digital já é tributada conforme a legislação nacional.

“São empresas nacionais que estão na cadeia, não são empresas internacionais, e todas elas têm de pagar os impostos devidos dentro de sua área de atuação, além de contratarem mão de obra no País”, sustentou.

Rios observou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em março deste ano que, sobre a publicidade digital, incide o ISS por se tratar de uma atividade meio do serviço de comunicação, e não uma atividade fim, para as quais incidem o ICMS-Comunicação. Ela salientou que o setor também recolhe outros tributos indiretos, como PIS e Cofins, além de tributos diretos, como o IR.

Sobre a prestação de serviços por empresas estrangeiras, o advogado Pedro Henrique Ramos observou que os altos impostos de importação já funcionam como incentivo para que essas companhias transfiram suas sedes para o País e passem a atuar em conformidade com as regras nacionais.

“Quando a gente fala de compra de publicidade de empresas que estão fora do Brasil, isso não é vantajoso para ninguém, nem para o anunciante nem para a empresa. A gente está falando de impostos que podem chegar a mais de 40% daquele serviço. Se fossem impostos feitos aqui no Brasil, isso ficaria próximo de 14% ”, disse.

Ramos também criticou artigo do projeto que obriga a empresa de publicidade digital a fornecer dados sobre sua metodologia de trabalho a auditoria independente. “A Receita Federal não pode passar o seu papel de fiscalização para outras empresas, principalmente para o mercado privado”, sustentou.

Por sua vez, o autor do texto, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), ressaltou que a ideia é fixar critérios de transparência financeira para evitar assimetrias no mercado, e não criar um novo imposto.

“É absolutamente injusto que alguém, para poder promover seus produtos no Brasil, tenha que estar adstrito a exigências legais do regulamento nacional e alguém que queira vender produtos de origem internacional pela internet pode propor esta publicidade a partir de país X ou Y e entrar no Brasil com todas as redes sociais, não tendo sequer a responsabilidade sobre o texto que produziu, apenas tendo os resultados comerciais ”, sustentou.

Na mesma linha, o diretor da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), Alexandre Gibotti, disse que o projeto combate a competição desleal que existe no ambiente publicitário. Ele argumentou que, enquanto as empresas nacionais arcam com os impostos no Brasil, os anunciantes estrangeiros podem optar por serem tributados em outro país.

“Se a Nestlé, que é uma fabricante de chocolate global, decide fazer as suas veiculações da Suíça, mas direcionada ao público brasileiro, pode pagar essa veiculação da Suíça para Nova Iorque. É uma decisão dela. Porém, a Cacau Show, uma empresa brasileira, faz tudo por aqui”, sustentou Gibotti, usando um exemplo fictício.

Microempreendedores individuais
Já o coordenador do Comitê Jurídico da Câmara Brasileira da Economia Digital, Igor Luna, disse que a medida pode ter impactos negativos para os microempreendedores individuais (MEI) que, segundo sua análise, são os principais usuários de anúncios em plataformas digitais.

“Aumentar o nível de obrigações principais ou acessórias associadas a esse segmento vai naturalmente gerar um aumento de custo e impactar a ponta dessa cadeia, que são as pessoas físicas e jurídicas que se valem desses serviços”, defendeu.

Luna disse que, atualmente, a Recita Federal já tem acesso ao perfil tributário das empresas, e que não seria necessário que um projeto de lei tratasse do tema.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

Agencia Câmara

Para 2023, a estimativa é de variação positiva de 1,3%

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou, nesta quinta-feira (30/6), a Visão Geral da Conjuntura, análise trimestral da economia brasileira, com previsão de crescimento de 1,8% para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2022. O destaque vai para o setor de serviços, com estimativa de previsão de alta de 2,8%, enquanto os setores de agropecuária e industrial devem mostrar relativa estabilidade. Do lado da demanda, a projeção de crescimento do consumo das famílias ficou em 1,6% para este ano.

Do IPEA – Depois da alta de 1% do PIB registrada no primeiro trimestre de 2022, a maioria dos setores produtivos apresentou desempenho positivo também em abril. As previsões do Ipea mostram que, em maio, o nível de atividade deve avançar na comparação com o mês anterior e com ajuste sazonal: 1,2% na indústria, 0,6% no comércio e 0,3% nos serviços. A evolução dos indicadores de atividade está em linha com o desempenho do mercado de trabalho, cujos dados recentes mostram que o ritmo de recuperação se intensificou ao longo dos últimos três meses, combinando forte expansão da população ocupada e redução significativa da taxa de desocupação, mesmo com o aumento da taxa de participação.

Esse conjunto de indicadores sugere boas perspectivas para o PIB no segundo trimestre de 2022, com projeção de crescimento de 0,6% no período, em termos dessazonalizados, em relação ao trimestre anterior, e de 2,3% sobre o mesmo trimestre do ano passado.

Para o segundo semestre deste ano, há expectativa de desaceleração da atividade econômica, em função de fatores externos e internos. Os aspectos externos apontam para menor crescimento e maior incerteza, dada a elevação das taxas observadas e esperadas de inflação na maioria dos países, e a persistência da guerra entre Rússia e Ucrânia – que deve prolongar os atuais problemas nas cadeias produtivas. Do ponto de vista dos fatores internos, a persistência de taxas de inflação elevadas, além de inibir o consumo por meio da redução da renda real das famílias, tem levado ao aperto da política monetária no país, cujos efeitos atingem o mercado de crédito e tendem a se intensificar nos próximos meses.

Para 2023, a projeção de crescimento do PIB é de 1,3%. Em termos de atividade econômica, o próximo ano deve ser tímido, no início, mas caracterizado por aceleração ao longo do ano. O cenário tem como base duas hipóteses. Primeiro, com o fim da guerra na Ucrânia, a atenuação dos problemas pelo lado da oferta reduzirá grande parte da pressão inflacionária do exterior, possibilitando que a política monetária possa cumprir seu papel de reduzir gradualmente a inflação sem a necessidade de uma queda mais profunda dos níveis de atividade. Além disso, no início do ano que vem, parcela importante do impacto adverso do aperto monetário interno sobre a atividade econômica já terá ocorrido.

Há expectativa de crescimento para todos os setores da economia no próximo ano: agropecuária (2,5%), indústria (1%) e serviços (1,4%). Do lado da demanda, os destaques são o consumo das famílias e a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), com altas de 1% e 3%, respectivamente.

Em relação à inflação, a projeção para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2022 é de 6,6%, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deve ficar em 6,3%. A alta maior dos preços livres é compensada pela desaceleração dos preços administrados, por conta da Lei Complementar 194/2022. Para 2023, a alta de ambos os índices é projetada em 4,7%.

Acesse a Visão Geral da Carta de Conjuntura

Acesse o Indicador de Atividade Mensal