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Economia & Finanças

Relatório da LDO regula emendas de relator e prevê aumento para policiais federais

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O senador Marcos do Val (Podemos-ES) protocolou no domingo (26) seu relatório para o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 (PLN 5/2022). O documento traz regras para as chamadas emendas de relator, que passam a ter execução obrigatória, e garante reajuste, contratações e reestruturação de carreira para policiais federais e do Distrito Federal. Os demais servidores públicos não estão contemplados no texto.

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) realiza audiência pública semipresencial, com o ministro da Economia, para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. A LDO estabelece os parâmetros para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).    À mesa, em pronunciamento, relator-geral da LDO 2023, senador Marcos do Val (Podemos-ES).  Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Da Agência Senado – A Lei de Diretrizes Orçamentárias direciona a elaboração do Orçamento da União para 2023. De acordo com o respectivo cronograma, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) votará a proposta da LDO até o dia 7 de julho.

O relator manteve a meta de resultado primário do governo federal em R$ 65,9 bilhões negativos (déficit). Também foram mantidas as previsões para a inflação (3,3%), dólar (R$ 5,30), barril de petróleo (US$ 90,2), crescimento do PIB (2,5%), taxa Selic (10%) e salário mínimo (R$ 1.294) para o ano que vem.

Emendas impositivas

O relatório torna impositivas as emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP 9.

“(…) inserimos o art. 81-A para enunciar o caráter impositivo das programações classificadas como RP 9, tomando-se por base o disposto no parágrafo 10 do art. 165 da Constituição, que afirma o dever de execução de todas as programações relacionadas com a efetiva entrega de bens e serviços públicos. O caráter impositivo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento correspondentes ao valor autorizado pela CMO”, afirma Marcos do Val no documento..

O texto também determina que o Poder Executivo encaminhe no projeto de lei orçamentária uma reserva para atender as emendas de relator. O valor deverá ser equivalente à soma das reservas para emendas individuais de bancada estadual.

Das 576 emendas apresentadas, 23 foram de bancadas estaduais, 131 de senadores, 319 de deputados federais e 103 de comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso. Segundo Marcos do Val, foram atendidas total ou parcialmente 565 emendas.

Mais transparência e controle

Para aumentar sua transparência, as emendas RP 9 deverão indicar o nome do parlamentar solicitante, ainda que a emenda tenha sido apresentada por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

Neste ano, foram aprovadas R$ 16,5 bilhões em emendas de relator-geral, sendo que R$ 5,8 bilhões já foram empenhados.

Outra novidade é que as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão realizadas não apenas pelo relator-geral do Orçamento, como também pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento em exercício neste ano.

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Segurança pública e educação básica

Marcos do Val incluiu a Segurança Pública e a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica entre as prioridades da LDO. A proposta original privilegiava apenas a primeira infância (período que vai de zero a seis anos), a segurança hídrica, os programas de geração de emprego e renda, os reajustes e as restruturações de cargos e carreiras, e investimentos plurianuais em andamento.

O relatório de Marcos do Val autoriza a reestruturação e a recomposição salarial da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e dos bombeiros militares do Distrito Federal. A autorização prévia, justifica o senador, considera “a importância da segurança pública no contexto das funções típicas de Estado”.

Também foi autorizado o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes dessas carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários da lei orçamentária para 2023. Para aumentar a transparência sobre contratações de pessoal, Marcos do Val passou a exigir que os quantitativos sejam discriminados por carreira.

O relatório proíbe reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada benefício.

Além disso, o relatório apresenta um Anexo de Prioridades e Metas, elaborado a partir de 565 emendas apresentadas por deputados federais, senadores, bancadas estaduais e comissões permanentes. No total, o anexo vai atender 51 programas e 209 ações.

Inflação e déficit

Marcos do Val reconhece que as expectativas de inflação no projeto de lei são inferiores às do mercado. “O viés de alta é justificado pelo comportamento da inflação no resto do mundo, além da influência da crise hídrica na safra brasileira”, observa ele.

Por isso, o relatório permite que o Congresso Nacional utilize a projeção mais atualizada para o IPCA 2022, com o objetivo de corrigir o cálculo do teto de gastos da União para 2023, que no projeto da LDO é estimado em R$ 1,711 trilhão. Dessa maneira, não será mais necessário utilizar a projeção a ser informada pelo Ministério da Economia em 22 de novembro.

Com isso, a meta de resultado primário também poderá ser ajustada. O projeto da LDO encaminhado pelo governo determina uma meta de déficit primário de R$ 65,9 bilhões negativos.

Transferências especiais

Marcos do Val inseriu dispositivos para aumentar o controle político e social sobre as transferências especiais. Nessa modalidade, que corresponde a R$ 3,3 bilhões das emendas individuais deste ano, os recursos são enviados diretamente ao caixa da prefeitura ou do estado beneficiado, sem finalidade definida e sem  que seja necessário celebrar antes um convênio ou apresentar um projeto.

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“De nada adianta a rapidez do repasse do Tesouro Nacional para o caixa do município ou do estado se não houver um mínimo de garantia de que tais recursos sejam de fato aplicados”, argumentou ele.

Conforme as mudanças introduzidas no relatório, os recursos financeiros de transferências especiais deverão ser repassados até o fim de junho de 2023. A prefeitura ou o governo estadual deverão comunicar à Câmara de Vereadores ou à Assembleia Legislativa, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido e seu plano de aplicação. Se os recursos não forem aplicados no mesmo exercício financeiro, deverão ser devolvidos à União até janeiro do exercício seguinte.

Além disso, o relatório permite que transferências para entidades privadas sem fins lucrativos sejam usadas para construção, ampliação ou conclusão de obras. E também permite que municípios de até 50 mil habitantes recebam recursos federais mesmo se estiverem atrasados na prestação de contas ou no pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União.

Contingenciamento

O relatório introduziu uma seção para proteger algumas despesas de contingenciamento. Assim, não poderão ser bloqueados os gastos com:

  • educação;
  • assistência a estudantes;
  • ciência, tecnologia e inovação;
  • inclusão digital;
  • esporte;
  • promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente, da mulher e do idoso;
  • regularização e fiscalização de terras indígenas;
  • acolhimento humanitário de migrantes e controle de fronteiras;
  • segurança pública;
  • projetos das Forças Armadas;
  • Seguro Rural;
  • defesa agropecuária;
  • saúde animal;
  • rodovias, ferrovias e infraestrutura do transporte aquaviário e aeroviário;
  • saneamento básico;
  • desenvolvimento regional;
  • monitoramento das mudanças climáticas;
  • gestão de riscos e desastres;
  • combate à pandemia de covid-19.

Outras mudanças

O relatório também muda regras de concessão de benefícios de natureza indenizatória para agentes públicos. Segundo Marcos do Val, a medida é necessária para impedir que “bens e serviços de uso residencial ou de interesse pessoal de servidores (a exemplo de gastos com internet, tv a cabo, academia etc.) sejam pagos (ressarcidos) com recursos públicos, mordomias que não se justificam”.

Ele também acrescentou a possibilidade de a União destinar recursos para a construção e a manutenção de vias e obras rodoviárias estaduais ou municipais “destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo”.

Proposições legislativas

Fonte: Agência Senado

Com Agência Câmara

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Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco com 70% de desconto

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Portaria que amplia transação tributária foi publicada ontem

A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou hoje (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial.

©Marcello Casal Jr

Por Wellton Máximo –  A portaria estendeu à Receita Federal a modalidade de renegociação chamada de transação tributária, mecanismo criado em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de empresas afetadas pela pandemia da covid-19. Até agora, apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que cobra na Justiça as dívidas com o governo, concedia essa possibilidade com regularidade. A Receita lançava negociações nesse modelo, mas em casos especiais.

A ampliação da transação tributária havia sido anunciada na terça-feira (9) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em evento com empresários do setor de bares e restaurantes. Na ocasião, ele disse que setores como o comércio, o serviço e o de eventos teriam as mesmas facilidades para renegociarem débitos como outros segmentos afetados pela pandemia.

A extensão da transação tributária à Receita Federal foi autorizada pela Lei 14.375/2022, sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a portaria que regulamentou a lei, a Receita poderá lançar editais especiais de renegociação de dívidas e sugerir acordos com grandes devedores.

Mudanças

Para o público geral, o desconto máximo para a renegociação de dívidas aumentou de 50% para 65%, sendo que para empresas (de todos os tamanhos), microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o desconto poderá ser de até 70%.

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O prazo de parcelamento também foi ampliado. Para o público geral, passou de 84 meses (7 anos) para 120 meses (10 anos). Para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o prazo poderá estender-se por até 145 meses (12 anos e 1 mês). Apenas o parcelamento das contribuições sociais foi mantido em 60 meses porque o prazo é determinado pela Constituição.

Os devedores de impostos ainda não inscritos em dívida ativa poderão apresentar proposta individual de transação ao Fisco. Mesmo os que questionam o débito na esfera administrativa ou que tiveram decisão administrativa definitiva desfavorável.

Por enquanto, somente contribuintes que devam mais de R$ 10 milhões ao Fisco poderão apresentar a proposta individual a partir de setembro. Nas próximas semanas, a Receita deverá publicar um edital para a transação tributária de dívidas de pequeno valor.

A Receita definirá o tamanho dos benefícios conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. Quem tiver mais dificuldades de pagamento terá descontos maiores e prazos mais longos.

Abatimentos e amortizações

As empresas poderão usar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater em até 70% o saldo remanescente da dívida após os descontos. Normalmente, as empresas que têm prejuízo podem abater parte do IRPJ e da CSLL no pagamento dos dois tributos nos anos em que registram lucros.

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A portaria permite ainda que precatórios a receber (dívidas do governo com contribuintes reconhecidas definitivamente pela Justiça) ou direito creditório, determinados por sentenças transitadas em julgado (a qual não cabem mais recursos judiciais), podem amortizar a dívida tributária, tanto a parcela principal, como a multa e os juros.

Público alvo

A transação individual destina-se aos seguintes contribuintes:

– pagador de imposto com contencioso administrativo fiscal de mais de R$ 10 milhões;
– devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial;
– autarquias, fundações e empresas públicas federais;
– estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta.

Benefícios

Descontos máximos
– passaram de 50% para 65% para público em geral;
– até 70% para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.

Prazos
– número de parcelas sobe de 84 para 120 meses para público em geral;
– até 145 parcelas para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.

Abatimentos
– prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL poderão ser usados para abater em até 70% o saldo remanescente após os descontos;
– precatórios e demais dívidas do governo com o contribuinte transitadas em julgado poderão amortizar o valor principal, a multa e os juros da dívida tributária.

Edição: Fernando Fraga

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Dólar cai para R$ 5,07 e fecha no menor nível em dois meses

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Bolsa de Valores tem a melhor semana desde novembro de 2020

Em mais um dia de alívio global, o dólar voltou a cair para menos de R$ 5,10 e fechou no menor valor em dois meses. Beneficiada pela divulgação de balanços de empresas e pelo mercado externo, a bolsa de valores (B3) teve forte alta e encerrou a semana com o melhor desempenho em quase dois anos.

Dólar

 Por Wellton Máximo – O dólar comercial fechou esta sexta-feira (12) vendido a R$ 5,074, com recuo de R$ 0,084 (-1,63%). A cotação operou em baixa durante toda a sessão, mas acelerou o ritmo de queda durante a tarde.

A moeda norte-americana está no menor valor desde 15 de junho, quando valia R$ 5,02. A divisa acumula queda de 1,93% em agosto e de 9% em 2022.

O dia também foi marcado pela euforia no mercado de ações. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 112.764, com alta de 2,78%. No maior nível desde 20 de abril, a bolsa brasileira subiu 5,91 na semana, a maior alta semanal desde novembro de 2020, na semana anterior às eleições presidenciais norte-americanas.

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Lucros maiores

A bolsa foi beneficiada pela divulgação de balanços trimestrais de empresas que apontam lucros maiores que o previsto.

Além disso, as ações da Petrobras – as mais negociadas – tiveram forte alta. Os papéis ordinários (com voto em assembleia de acionistas) subiram 8,01%. As ações preferenciais (com preferência na distribuição de dividendos) valorizaram 7,19%. A estatal está vendendo direitos para a mineração de potássio na Bacia do Amazonas.

Em relação ao dólar, o mercado internacional voltou a ficar mais otimista com a desaceleração da inflação nos Estados Unidos. Os índices de preços mais baixos em julho para produtores e consumidores aumentam as expectativas de que o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) reduza as elevações de juros na maior economia do planeta e comece a baixar as taxas em meados de 2023.

Taxas mais altas em economias avançadas estimulam a fuga de capitais de países emergentes, como o Brasil. Caso os juros subam menos que o previsto, caem as pressões sobre o dólar e a bolsa.

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* Com informações da agência Reuters

Edição: Kleber Sampaio

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