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Diversos

Riva propõe nova regra para DPVAP – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres

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Medida vai garantir assistência às vítimas de acidentes e pode dirimir possíveis fraudes
Embora represente uma importante iniciativa social e já tenha quase 30 anos de existência, o DPVAT ainda é um ilustre desconhecido. Segundo levantamento da Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador, menos de 25% de todo o valor arrecadado é destinado à vítima.
Qualquer cidadão, vítima comprovada de um acidente automobilístico, tem o direito à indenização do DPVAT bastando apenas o registro policial e os demais comprovantes da ocorrência como, por exemplo, no caso de despesas médicas, o relato do profissional médico ou do hospital (diagnóstico e tratamento submetido) e os medicamentos ministrados com as notas fiscais. Nos casos de invalidez permanente ou morte valem o laudo da perícia médica e o atestado de óbito.
Mas na prática, desinformação e oportunismo transformam um direito em um grande problema que pode gerar irregularidades e fraudes. Como o resgate do seguro obrigatório, pago no ato do emplacamento do veículo é um direito desconhecido da maioria dos proprietários de automotores e seus passageiros, o dinheiro pago para garantir pelo menos as despesas com funeral e assistência médica, muitas vezes se perde na burocracia ou na esperteza dos agentes intermediários.
Para tentar dirimir esse problema e assistir vítimas de acidentes de trânsito, o primeiro secretário da Assembléia Legislativa, deputado José Riva (PP) apresentou, na sessão vespertina de quarta-feira (28) projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão de informações e procedimentos nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, para o recebimento de indenização, prevista em lei, paga pelo seguro obrigatório.
De acordo com o projeto, nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, acontecidos em qualquer parte da jurisdição do Estado de Mato Grosso, deverão constar os procedimentos para o recebimento da indenização, paga por meio do consórcio de seguro obrigatório, conforme prevê a Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
Os procedimentos a que se referem a lei são determinação gráfica no boletim de ocorrência dos prazos do envio do requerimento pedindo a devida indenização junto ao consórcio de seguro obrigatório de danos pessoais causado por veículos de vias terrestres (DPVAT); relação, por escrito, de todos os documentos necessários, os quais deverão acompanhar o requerimento do pedido de indenização; informação, por escrito, do órgão e seu respectivo endereço para onde deverão ser encaminhados os requerimentos de pedido de indenização e demais documentos legalmente exigidos.
DPVAT
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres foi instituído em 1974, por meio da Lei 6.194 e refere-se ao seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, às pessoas transportadas ou não. Ele compreende indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementar. Conforme o artigo 5º da Lei 6.194/74, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. Para isso, todos os anos, no momento em que se efetua o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade dos Veículos Automotivos (IPVA), o cidadão paga um adicional denominado DPVAT.
Fonte: MARIA NASCIMENTO – SECOM AL

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CIDADES

Várzea Grande poderá negativar nomes de devedores de IPTU e Alvará

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Dia 25 de abril encerra o Alvará e 10 de maio vence o IPTU. Os contribuintes que não pagarem ou negociarem seus débitos serão protestados e terão nomes negativados

A Prefeitura de Várzea Grande se prepara para finalizar dois prazos de cobranças de impostos, o Alvará/2019 e o IPTU 2019 com novidades e avanços.

Da PMVG – O Alvará teve seu vencimento inicial antecipado para janeiro, mas com 20% de desconto, ou seja, o dobro do praticado em anos anteriores que era de 10% e o IPTU, ficou com 15% de desconto. Ambos foram prorrogados, mas a intenção é de a partir de 2020, prestigiar os contribuintes com descontos maiores para aqueles que cumpriram os prazos iniciais.

“O Alvará/2019 se encerra nesta quinta-feira, 25 de abril, com o vencimento da terceira e última parcela, enquanto o IPTU vence de forma definitiva no dia 10 de maio. A partir do encerramento destas datas que foram prorrogadas para demonstrar que o Poder Público municipal estimula toda a possibilidade de entendimento com os contribuintes, inclusive com descontos maior do que a média geral, a Secretaria de Gestão Fazendária e a Procuradoria Municipal irão promover a notificação, protesto, negativação e mandar os nomes dos devedores para as entidades de proteção ao crédito”, disse a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro e a procuradora-geral, Sadora Xavier.

Ambas pontuaram que além de descontos para os pagamentos dos impostos, taxas e contribuições, a administração municipal, prorrogou prazos de vencimentos, tudo para que o contribuinte pudesse planejar suas obrigações para com a cidade de Várzea Grande, lembrando que com estes recursos a Administração Municipal está executando 167 obras com investimentos superiores a R$ 500 milhões.

“O compromisso da prefeita Lucimar Sacre de Campos é aplicar a quase totalidade da arrecadação de impostos em obras e ações de interesse da população”, disse Lucinéia dos Santos Ribeiro, assinalando o Poder Público realiza obras e ações com os recursos que vem da arrecadação de impostos pagos pelos contribuintes.

Já a procuradora de Várzea Grande, Sadora Xavier, a gestão municipal tem sido zelosa na relação com os contribuintes, dando descontos, retirando juros e multas, parcelando ou mesmo prorrogando o vencimento dos impostos, tudo para contemplar e permitir que a população possa planejar seus compromissos e honrar os pagamentos com o Fisco Municipal.

“Para se promover saúde, educação, segurança, obras e social, é necessário que haja recursos e eles vêm da arrecadação de impostos, taxas e contribuições pagos pela população, então se faz preponderante que essas cobranças sejam pagas para fazer frente aos compromissos e as exigências da própria população”, disse Sadora Xavier.

Tanto a secretária de Gestão Fazendária, quanto à procuradora municipal, sinalizaram que assim que os prazos vencerem, tanto do Alvará, do dia de hoje (25), quanto do IPTU no dia 10 de maio, para aqueles que não se manifestaram, haverá notificação, negativação dos nomes nas instituições de controle do crédito como Serasa e até mesmo a execução judicial para que os devedores sejam compelidos a pagar o que devem ao Tesouro de Várzea Grande.

“Vamos utilizar de todos os possíveis instrumentos de proteção ao crédito para resgatar o que é devido a Várzea Grande para que obras e ações que atendam a toda cidade e população, possam ser executadas”, disseram Lucinéia dos Santos Ribeiro e Sadora Xavier.

Decidido a melhorar o desempenho da arrecadação municipal, medidas estão sendo implementadas paulatinamente. Além de ampliar os descontos, como no caso do Alvará que foi elevado para 20% de descontos para aqueles que pagaram em janeiro, 10% em fevereiro ou parcelamento em até 3 vezes sem descontos, está sob análise de uma comissão instituída pela prefeita Lucimar Sacre de Campos, o IPTU Regressivo que visa ampliar o desconto em 2020 para quem pagou o mesmo neste ano na data inicial, sem prorrogação.

“Também estamos analisando e será em breve definido, que melhorias de obrigação dos proprietários de imóveis, como calçadas e muros, executados e comprovados, representarão mais descontos ainda, como forma de fomentar o interesse dos contribuintes em pagar um dos mais importantes tributos para a administração municipal e que asseguram a execução de obras de necessidade popular”, disse a secretária de Gestão Fazendária.

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Diversos

Para economistas, aumentar impostos não é alternativa

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A alternativa de aumentar impostos para tentar resolver o grave problema das contas públicas do País não pode ser encarada como uma saída positiva, na avaliação de economistas do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas, e do Banco Safra.
Por Douglas Gavras/AE – “A questão fiscal é o grande ‘calcanhar de Aquiles’ da economia brasileira. O debate é se o País vai resolver esse problema no início do ano. Para todo lado que se olha, é possível ver que há muito a ser feito”, ressalta Silvia Matos, do Ibre/FGV.
A declaração foi dada durante o seminário “Perspectivas 2019: Os Desafios para o Planalto”. O evento foi realizado nesta quinta-feira, 13, e promovido pelo Grupo Estado e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
O Brasil precisa tentar fazer o ajuste fiscal sem aumentar impostos, avalia o economista-chefe do banco Safra, Carlos Kawall. “A carga tributária já é muito elevada e pesa sobre o crescimento da economia. É como se andássemos com uma bola de ferro presa ao pé.”
Ele diz que a transferência de recursos da iniciativa privada ao setor público reduz a capacidade de crescimento da economia. “Tirar dinheiro do setor privado, que é produtivo, e dar na mão do setor público é um grande impeditivo. O teto de gastos é essencial, sou defensor ardoroso e é possível cumpri-la.”
Para Kawall, um aumento da arrecadação a partir do encerramento de isenções e benefícios fiscais históricos é mais fácil falar do que fazer. “Existem benefícios que estão aí há muito tempo e retirá-los não é simples”, diz Kawall.

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