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Sancionada cessão onerosa com R$ 2,6 bi para municípios

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Aprovada pelo Congresso, mais uma conquista se concretiza com a sanção da Lei 14.337/2022 nesta quinta-feira, 12 de maio. A medida autoriza o repasse de R$ 7,6 bilhões de cessão onerosa para Estados e Municípios. Agora, basta que o Tesouro Nacional faça a transferência dos recursos – a Confederação Nacional de Municípios (CNM) atua para que o repasse ocorra ainda em maio.

Do total do crédito liberado, R$ 4,67 bilhões serão destinados aos Estados e mais R$ 334 milhões apenas para o Estado do Rio de Janeiro. Os Municípios repartirão R$ 2,6 bilhões. Confira a estimativa da CNM com os valores que devem ser partilhados entre os Entes locais de cada Estado. As quantias podem sofrer pequena variação nos cálculos do Tesouro e já devem vir com o desconto de 1% referente à Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep).

Referente à arrecadação em leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras em áreas não concedidas do pré-sal, o valor foi viabilizado com a aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 3/2022. A liberação do recurso foi debatida na XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no fim de abril. Na ocasião, tanto os parlamentares quanto o presidente da República, Jair Bolsonaro, se comprometeram em viabilizar a medida.

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O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reforça a importância da conquista e da força do movimento municipalista. “São resultados da nossa atuação no Congresso e com o Executivo, por meio de muito diálogo. É esse caminho que precisamos seguir em busca de um pacto federativo mais justo e redistributivo”, avalia.

Regras
A CNM alerta que o repasse cairá na conta bancária do FEP e será realizado em dois momentos distintos, sendo que no primeiro serão contemplados todos os Municípios, mas o recebimento do segundo repasse está condicionado ao envio da declaração de renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional – exigido na Lei Complementar 176/2020 para receber tanto compensações da Lei Kandir quanto arrecadação de excedentes da cessão onerosa.

Tal aceite de renúncia ocorreu em prazo pré-determinado pela Lei e já encerrado. Portanto, neste momento, só receberão o repasse os Municípios que realizaram a ação no prazo. No entanto, a CNM segue atuante para que o Congresso aprove o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2022, que reabre o prazo por 45 dias para que 144 Entes locais possam regularizar a documentação e receber as transferências federais citadas.

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Além disso, a entidade ressalta que a Lei 13.885/2019 prevê o uso exclusivo dos recursos para pagamento de despesas previdenciárias do respectivo Ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, e com investimentos.

Fonte: AMM

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Governo de Mato Grosso investe mais de R$ 74 milhões em Nova Mutum

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O Governo de Mato Grosso investiu mais de R$ 74 milhões em Nova Mutum (a 240 km de Cuiabá), nos últimos três anos. Os principais investimentos foram para a área da infraestrutura, que recebeu mais de R$ 43,2 milhões em recursos para o asfaltamento de estradas e construção de pontes.

A MT-010 recebeu um investimento de R$ 13,3 milhões para a realização de asfalto novo e manutenção de 137 km, entre a MT-235 e o município de Nova Mutum. As obras já foram entregues pelo Governo de Mato Grosso. A rodovia também conta uma ponte de 150 metros avaliada em R$ 6,8 milhões no Rio Arinos, entre a BR-163/MT-010 e Nova Mutum.

Outra ponte sobre o Rio Arinos está em construção, na MT-010, entre São José do Rio Claro e a MT-338. Essa ponte está avaliada em R$ 7,9 milhões.

Por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), o Governo de Mato Grosso também promoveu asfalto novo nas Avenida 01, Ruas 1, 2 e 3 em Nova Mutum, além da reconstrução de uma ponte de madeira na MT-010 sobre o Rio Arinos. Essas obras, que foram executadas pela Prefeitura Municipal, somam R$ 1,7 milhão.

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Ainda em fase de projeto, o Governo de Mato Grosso planeja construir um píer sobre o Rio Mutum, na M-270, com estrutura própria para turismo, avaliada inicialmente em R$ 13,5 milhões.

Já por meio de um convênio de R$ 18,5 milhões a ser assinado pelo governador Mauro Mendes nesta quinta-feira (30), o Estado irá levar asfalto novo em parceria com a Prefeitura Municipal ao Distrito Industrial Marcos Francisco Moraes. O governador também irá assinar um convênio para a construção de 448 casas no valor de R$ 25,2 milhões.

Social

Na área social, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) destinou R$ 580,8 mil. O valor foi revertido para o atendimento de famílias com transferência de renda, entrega de 2,3 mil cestas básicas, 1,5 cobertores e 91 filtros de barro para a população em vulnerabilidade social.

Educação

Os investimentos para a educação ultrapassam R$ 1,6 milhão. A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) investiu na entrega de dois ônibus escolares, aparelhos de ar-condicionado, conjuntos de mesa para professor e refeitório, equipamentos, comprou computadores, ajudou na contratação de internet para professores e fez uma manutenção na Escola Estadual Rui Barbosa.

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Outros investimentos

A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) enviou R$ 848,1 mil em recursos para a Prefeitura Municipal de Nova Mutum para promover a realização de jogos escolares e eventos culturais.

Na área da segurança pública, o Governo de Mato Grosso comprou 271 rádios digitais para a Região Integrada de Segurança Pública (RISP) de Nova Mutum e disponibilizou uma viatura para o Corpo de Bombeiros. Essas ações somam R$ 2 milhões.

Já para a saúde, a Estado entregou uma ambulância de R$ 164,9 mil; para o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea), foram R$ 231 para a compra de uma caminhonete; R$ 136,3 mil para um convênio para compra de um veículo, distribuição de 240 doses de sêmen bovino e 200 toneladas de calcário.

O Governo de Mato Grosso, por meio do Desenvolve MT, também fez empréstimos para o comércio no valor de R$ 522 mil.

Fonte: GOV MT

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Governo inicia obra de acesso para nova ponte sobre o Rio Cuiabá

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A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) iniciou as obras de implantação do acesso à nova ponte sobre o Rio Cuiabá, construída entre os bairros Parque Atalaia, em Cuiabá, e Parque do Lago, em Várzea Grande.

As obras serão realizadas em uma extensão de 3,29 quilômetros, ligando o final da Avenida P, a principal do Bairro Atalaia, até a ponte sobre o Rio Cuiabá. Do lado de Várzea Grande, será criada uma alça para dar acesso tanto à Alameda Júlio Muller, quanto à Avenida São Gonçalo, no bairro Parque do Lago.

O secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, lembra que o acesso até a ponte não foi previsto pelas gestões anteriores, que iniciaram o projeto de construção da estrutura.

“As obras viárias para chegar até a ponte não foram projetadas. Sem o acesso, essa ponte ficaria suspensa no ar, sem utilidade nenhuma. Isso é um desrespeito com o dinheiro público, projetar, licitar e começar a construir uma ponte sem o sistema viário de acesso”, afirmou.

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A implantação do acesso à nova ponte está orçada em R$ 22,3 milhões e começou após a conclusão do processo de desapropriação, também não previsto anteriormente. No momento, estão sendo finalizados os serviços de limpeza do trajeto e iniciadas as obras de drenagem.

A nova ponte sobre o Rio Cuiabá foi licitada em 2013 e lançada em 2018, mas efetivamente construída a partir de 2019. Com 390 metros de extensão, a ponte no Parque Atalaia está praticamente concluída, restando apenas a execução de serviços de acabamento.

Esta nova estrutura vai criar um sexto acesso entre as duas maiores cidades de Mato Grosso. A obra irá beneficiar toda a região do Parque Cuiabá e também do Grande Cristo Rei, além de ajudar a desafogar o trânsito nas outras pontes sobre o Rio Cuiabá.

Fonte: GOV MT

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