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Sancionada Lei que assegura direitos e garante políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos

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Foto: KAREN MALAGOLI / ALMT

A Lei nº 11.774/2022, que visa assegurar os direitos e garantir políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos em Mato Grosso, de autoria do deputado estadual João Batista do Sindspen (PP), foi sancionada pelo governo do estado. A publicação consta no Diário Oficial de 25 de maio de 2022.

A nova Lei institui a “Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do Estado de Mato Grosso”, que visa dar assistência especial para crianças em situação de vulnerabilidade, durante os seis primeiros anos de vida. A Lei prevê que o Estado elabore planos, programas, projetos, serviços e benefícios de atenção básica às crianças. Batista explica ainda, que a Lei cria diretrizes que devem ser formuladas segundo o princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança, estabelecida no art. 227 da Constituição Federal.

“Nosso objetivo principal é garantir políticas públicas de atenção básica para as nossas crianças. A Lei prevê uma série de diretrizes e formula projetos que devem ser implantados com o monitoramento e a avaliação da Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do Estado. Os desdobramentos do projeto visam assegurar a plena vivência das crianças com o amparo em cada etapa, acompanhando o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e participação social. Essas crianças precisam ser assistidas pelo Estado de forma integral nesses processos contínuos, dando o suporte necessário em cada fase vivida” pontuou o deputado.

No texto da Lei, consta que o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, considerando as peculiaridades dessa faixa etária e mantendo relação com as etapas posteriores da vida, deve obedecer aos seguintes princípios: “I – atenção ao interesse superior da criança; II – promoção do desenvolvimento integral e integrado de suas potencialidades; III – abordagem multidisciplinar e intersetorial das políticas públicas em todos os níveis, com foco nas necessidades de desenvolvimento da criança, priorizando a atuação dos serviços de atendimento nos territórios de domicílio da criança; IV – fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário; V – participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito, de acordo com o estágio de desenvolvimento e formas de expressão próprias de sua idade e VI – respeito à individualidade e ritmo próprio de cada criança”, cita o documento.

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Sobre o amparo às crianças portadoras de necessidades especiais, a Lei diz que deve ser prioridade um investimento público na promoção da justiça social e prevê ainda, a “inclusão sem discriminação da criança, para que se garanta isonomia ao acesso de bens e serviços que atendam as crianças na primeira infância”.

A nova legislação prevê a “inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem atenção especializada; IX – corresponsabilidade da família, da comunidade e da sociedade na atenção, proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança”, acrescenta trecho da Lei.

Conforme o texto, as diretrizes para a elaboração, implementação e avaliação das ações, terão participação solidária das famílias e da sociedade, por meio de organizações representativas que garantam a proteção e a promoção da vida da criança no período da primeira infância.

“As Políticas visam: I – o fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância a partir de atividades centradas na criança, focadas na família e baseadas na comunidade; II – consideração do conhecimento científico, da ética e da experiência profissional nos diversos campos da atenção à criança e sua família; – realização de planos, programas, projetos, serviços e benefícios do Estado e Municípios, a curto, médio e longo prazo; monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações, dos resultados e do orçamento e recursos investidos; III – o respeito à formação cultural da criança relativamente à identidade cultural e regional e à condição socioeconômica, étnico-racial, linguística e religiosa”, aponta texto da Lei.

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Em relação às famílias que serão priorizadas nos atendimentos da Política da Primeira Infância, o texto afirma que terão prioridade as situações de: “I – isolamento; II – trabalho infantil; III – vivência de violências; IV – abandono ou omissão que prive as crianças dos estímulos essenciais ao desenvolvimento motor, socioafetivo, cognitivo e da linguagem; V – privação do direito à educação; VI – acolhimento institucional ou familiar; VII – abuso e/ou exploração sexual; VIII – desemprego dos ascendentes diretos; IX – vivência de rua; X – deficiência ou risco ao desenvolvimento psíquico saudável; XI – desnutrição ou obesidade infantil; XII – medida de privação de liberdade da mãe ou pai; XIII – emergência ou calamidade pública”, entre outros.

O texto fala ainda sobre a participação da sociedade no controle social, com o dever de participar da proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança em parceria com o Poder Público, dentre outras formas. “As políticas públicas para o atendimento das famílias devem superar a visão assistencialista, individualista e fragmentada das necessidades das crianças e de suas famílias. Integrando conselhos de áreas relacionadas à primeira infância, com função de acompanhamento, controle e avaliação; – apoiando e participando das redes intersetoriais de proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança nas comunidades; promovendo ou participando de campanhas e ações socioeducativas que visem aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano”, finaliza o documento.

Fonte: ALMT

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Lei Seca prende 11 pessoas e fiscaliza mais de 100 veículos em VG

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A Operação Lei Seca prendeu, na madrugada deste sábado (25.06), 11 pessoas, sendo seis por embriaguez ao volante e cinco por conduzirem veículo sem possuir habilitação. A ação ocorreu na Avenida da FEB, em Várzea Grande.

Na ocasião, foram fiscalizados 107 veículos e realizados 108 testes de alcoolemia. Foram removidos 36 carros e uma moto. Também foram recolhidos 18 documentos, sendo 17 CNHs e um Comprovante de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

A iniciativa registrou ainda um total de 53 Autos de Infração de Trânsito, sendo 22 por dirigir veículo sem registro ou não licenciado, 12 por conduzir veículo sob efeito de álcool, 10 por recusa à realização do teste de alcoolemia, entre outros.

A operação é coordenada pelo Gabinete de Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) e conta com as forças integradas da Polícia Militar, por meio do Batalhão de Trânsito; da Polícia Civil, por meio da Deletran; do Departamento Estadual de Trânsito e da Guarda Municipal de Várzea Grande.

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Fonte: GOV MT

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Cavalhada de Poconé ocorre neste domingo (26) após dois anos de hiato

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A arena do Clube Cidade Rosa, em Poconé (104 km de Cuiabá), recebe neste domingo (26.06), a partir das 8h, a tradicional Cavalhada. Um dos mais populares folguedos de Mato Grosso, o evento em homenagem a São Benedito reúne anualmente milhares de festeiros de todo o país.

Com patrocínio da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT), a divertida manifestação popular, que conserva vestígios das lutas medievais, volta com força depois do período mais crítico da pandemia.

“É um privilégio muito grande poder participar de perto de tão importante manifestação cultural. Uma festa que ganha ainda mais vulto depois do hiato causado pela pandemia”, destaca Jefferson Neves, secretário de Cultura, Esporte e Lazer.

Em Mato Grosso, a Cavalhada tomou a forma de representação campal da lendária guerra de Tróia, confundida com as Cruzadas – lutas de caráter religioso – caracterizada pelas guerras entre mouros e cristãos. Originalmente, a Cavalhada simula a disputa entre povos cristãos e muçulmanos para a consolidação do cristianismo durante a Idade Média. São 12 cavaleiros de cada lado, entre eles um mantenedor, um embaixador e dez soldados. A disputa começa com o rapto da rainha moura pelos cristãos. No final, bandeiras brancas são estendidas em pedido de paz.

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Já a dança dos Mascarados de Poconé faz parte dos folguedos da Cavalhada desde o século 18 e presta homenagens ao Senhor Divino, São Benedito e outros santos das tradicionais festas religiosas.

Fonte: GOV MT

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