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Mato Grosso

Secel prorroga para dia 31 o prazo de inscrições dos editais da Cultura

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A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) prorrogou, para o dia 31 de maio, o prazo de inscrições dos editais Viver Cultura, Estevão de Mendonça de Incentivo à Literatura Mato-Grossense e Rede Pontos de Cultura de Mato Grosso.  Os três reúnem R$ 14 milhões de investimentos do Governo de MT.

Ao todo, as três seleções públicas irão selecionar 379 projetos de diversos segmentos e linguagens artístico-culturais, impulsionando o setor cultural em todo Estado. Além de propiciar o acesso da população a bens culturais, os investimentos amparam os profissionais do setor, que incluem produtores culturais, artistas e escritores, bem como os povos e comunidades que compõem a diversidade cultural mato-grossense.

As inscrições estão sendo feitas online, e todos os arquivos referentes aos editais estão disponíveis no site da Secel.

Edital Viver Cultura

O edital dispõe de R$ 10 milhões para investimento em 266 projetos culturais, classificados nas seguintes categorias: Criação e Desenvolvimento de Experiências Artístico-culturais, Ações Formativas, Práticas e Vivências Culturais, Cultura da Infância e da Pessoa Idosa.

A categoria Criação e Desenvolvimento de Experiências Artístico-culturais envolve projetos de trabalhadores da cultura, que atuam nos segmentos música, teatro, dança, circo, artes visuais e artesanato. As propostas devem focar em promoção de ações, pesquisas, intercâmbios, montagem, exposições ou apresentações artísticas.

Ações Formativas é a categoria que inclui cursos, oficinas, palestras, seminários e conferências. Aqui entram projetos dos setores ligados à infraestrutura de ações artístico-culturais, como iluminação, sonorização, edição, direção de palco, roadies, backstage e produção cultural e executiva, entre outros.

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A categoria Práticas e Vivências Culturais visa reconhecer e difundir a diversidade étnica e cultural em Mato Grosso, selecionando projetos que promovam ações direcionadas a culturas indígenas, ribeirinhas e de matrizes africanas, população LGBTQI+, povos ciganos, imigrantes e práticas urbanas, como hip hop e capoeira.

Cultura da Infância e da Pessoa Idosa tem demanda livre e a categoria é voltada à inclusão e valorização de crianças com até 12 anos ou pessoas acima de 60 anos, em diferentes manifestações, práticas, matizes e tradições.

Por fim, a categoria Circulação, Mostras, Exposições e Festivais é voltada aos projetos que buscam fortalecer, divulgar e descentralizar as práticas culturais em Mato Grosso, por meio de ações de circulação regional, nacional ou internacional.

Edital Estevão de Mendonça de Incentivo à Literatura Mato-Grossense

Com R$ 2 milhões de investimentos para 73 projetos, o Edital Estevão de Mendonça de Incentivo à Literatura Mato-grossense irá selecionar propostas nas categorias Publicação de Obras Literárias, Fomento à Criação e Fomento à Leitura.  

As obras de criação e publicação poderão ser escritas em diferentes expressões literárias, como poesia, prosa, contos, crônicas, romance, novelas, peças teatrais, roteiros audiovisuais e história em quadrinhos, entre outros.

Em relação aos projetos de fomento à leitura, serão selecionadas propostas de categorias contação de histórias e mediação de leitura, formação de mediadores e formação de escritores.

Edital Rede Pontos de Cultura

O edital Rede Pontos de Cultura irá selecionar 40 projetos desenvolvidos por organizações da sociedade civil, reconhecidas por desenvolverem ações socioculturais nas comunidades. Cada projeto selecionado receberá R$ 50 mil, totalizando um investimento de R$ 2 milhões.

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O Ponto de Cultura funciona como instrumento de articulação de ações e projetos já existentes nas comunidades, desenvolvendo, em rede, ações culturais continuadas nos segmentos e linguagens artístico-culturais relacionadas com as ações estruturantes da política nacional.

Para participar, as organizações precisam comprovar o desenvolvimento de atividade cultural de, no mínimo, dois anos e apresentar Certificação Simplificada de ‘Ponto de Cultura’, concedida pelo Ministério do Turismo. Ou estar em processo de formalização para receber o documento até o final da realização do projeto. Outro requisito é ter o trabalho de ações culturais explícito no estatuto social.

Plantão de dúvidas

Para quem ainda precisa de esclarecimentos sobre as seleções públicas, vale lembrar que estão disponíveis, no Facebook da instituição, o conteúdo de três encontros digitais, nos quais foram respondidas as principais dúvidas do público.

Live Viver CulturaLive Estevão de Mendonça de Incentivo à Literatura e Live Edital Rede Pontos de Cultura

Serviço

Edital Viver Cultura

Edital Estevão de Mendonça de Incentivo à Literatura Mato-Grossense

Edital Rede Pontos de Cultura de Mato Grosso

Prazo para inscrições: até 31 de maio de 2022

Informações Edital Viver Cultura: e-mail: viver.cultura@secel.mt.gov.br e telefones: (65) 3613-0233 / (65) 3613-0245

Informações Edital Estevão de Mendonça de Incentivo à Literatura Mato-grossense: edital.literatura@secel.mt.gov.br e telefone (65) 3613-9240

Informações Edital Rede Pontos de Cultura: pontosdecultura@secel.mt.gov.br e telefones (65) 3613-0233 / 3613-0245

Fonte: GOV MT

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JUSTIÇA

STF derruba retenção de receitas vinculadas para pagamento da dívida pública de Mato Grosso

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O entendimento adotado por unanimidade é o de que o legislador estadual desrespeitou a regra da vinculação de recursos com destinação específica.

Crédito: Dorivan Marinho / STF

 

Do STF – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a destinação de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo de Mato Grosso ao pagamento da dívida pública do estado. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 20/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5564, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

A autorização constava de dispositivo da Lei Complementar estadual (LC) 360/2009, acrescido pela LC estadual 480/2012, que autoriza a retenção de até 30% das receitas vinculadas ou não arrecadadas por órgãos e entes do Executivo.

Previsibilidade

Em seu voto, a relatora da ação, ministra Rosa Weber, explicou que a lei estadual fixou a retenção, para o pagamento da dívida pública, de despesas cuja receita tem destinação específica. Contudo, segundo a relatora, a vinculação precisa ser respeitada, em razão da necessidade de preservar a previsibilidade da alocação dos recursos nos propósitos previstos pelas normas constitucionais e legais e de conferir segurança jurídico-financeira à realização das despesas.

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Ela salientou, ainda, que até mesmo a Emenda Constitucional (EC) 93/2016, ao autorizar a desvinculação de receitas dos estados, excepcionou desse mecanismo algumas hipóteses, como a destinação de recursos ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e educação. Assim, para Rosa Weber, o legislador mato-grossense, em momento anterior à emenda, quando o orçamento público era mais rígido, “regulou, com indevida liberdade, fração da arrecadação com destinação específica”.

Dívida pública

Em relação à destinação das receitas estabelecida na norma, a ministra destacou que o artigo 204 da Constituição Federal faculta aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua arrecadação a programas de apoio à inclusão e promoção social, mas veda a aplicação dos recursos no pagamento do serviço da dívida.

Conta única

Por fim, quanto aos outros dispositivos questionados da lei, referentes ao Sistema Financeiro de Conta Única para o gerenciamento dos recursos financeiros do Executivo, a ministra apontou que grande parte da sua regulamentação está em consonância com os termos constitucionais e não acarreta o desvio da aplicação dos recursos. “Ao contrário, cuida-se de diploma que busca o equilíbrio contábil”, frisou.

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Interpretação

Por unanimidade, o Plenário julgou parcialmente procedente a ação, para dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 1º, parágrafo 4º, inciso I, da LC 360/2009 de Mato Grosso, de forma a excluir do seu âmbito de incidência as receitas vinculadas.

RP/AD//CF

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Mato Grosso

Detran-MT altera horário e local do curso de instrutor de trânsito para profissionais com formação em Libras

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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) alterou o período e o local de realização do Curso de Formação de Instrutor de Trânsito para capacitação de profissionais tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A alteração foi publicada no Diário Oficial, em edital complementar que circula nesta quinta-feira (23.06).

O curso será realizado pela Escola Pública de Trânsito de forma presencial, agora no período noturno, das 18h às 22h, nas dependências do Detran-MT (avenida Kaytto Guilherme Nascimento Pinto, nº 150, bairro Paiaguás, em Cuiabá). A capacitação é gratuita e será de 08 de agosto a 10 de outubro com carga horária de 180 horas/aula.

A inscrição no curso pode ser feita até sexta-feira (24.06) através da plataforma virtual de ensino da Escola Pública de Trânsito CLIQUE AQUI. Ao acessar o link, o interessado deverá escolher o formulário de pré-inscrição para preenchimento.

São ofertadas 50 vagas exclusivas para tradutores e intérpretes de Libras. Para se inscrever, os interessados devem ter idade maior que 21 anos, ensino médio completo, formação comprovada em Libras e ser habilitado, no mínimo, há dois anos, além de ter sido aprovado em avaliação psicológica para fins pedagógicos. Os requisitos estão estabelecidos na Resolução nº 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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O Curso de Formação de Instrutor de Trânsito voltado para os profissionais tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) será realizado em atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 008/2022 firmado entre o Detran-MT e o Ministério Público Estadual (MPE) com a finalidade de oportunizar a atuação desses profissionais junto aos Centros de Formação de Condutores para atendimento e acompanhamento das pessoas surdas nas etapas do processo de habilitação de condutores.

Servidores do Detran também poderão realizar a inscrição no curso (cadastro de reserva) no caso de haver vagas remanescentes.

Mais informações: (65) 3631-1020 ou pelo e-mail: secretaria.escola@detran.mt.gov.br.

Fonte: GOV MT

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