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Secretária-adjunta de Justiça fala sobre combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes para gestores municipais

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A secretária-adjunta de Justiça, da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), Lenice Silva Barbosa, participou, nesta terça-feira (17.05), do 1º Fórum Mato-grossense de Combate ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Sob o tema ‘Esquecer é permitir, lembrar é combater’, o evento ocorreu de forma virtual, por meio da Plataforma Zoom. Ao se dirigir a gestores municipais, secretários de assistência social, conselheiros tutelares e outros integrantes de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, Lenice destacou a importância do fortalecimento das discussões, como forma de ampliar a capacidade de prevenção, identificação e atendimento às vítimas de violência.

A secretária observou que, por meio da Sesp, o Governo do Estado mantém políticas públicas de enfrentamento e combate à violência sexual, com ações acessíveis aos municípios.  “Há capacitações e oficinas para auxiliar os servidores, principalmente das forças de segurança, no atendimento e na construção de um plano de longo prazo em nível estadual e municipal”, acrescentou.

Segundo Lenice Barbosa, a questão da violência sexual, por vários motivos, é tratada frequentemente dentro do Sistema Socioeducativo. Entre eles, o fato de a maioria dos casos desta modalidade de violência ocorrer dentro das casas das próprias vítimas e, também, por haver adolescente em cumprimento de medida judicial, porque praticaram ou já foram vítimas de abuso. Ou ainda, pela relação do consumo e dependência química (álcool e outras drogas) com este e outros crimes.               

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Promovido pelas associações dos Municípios (AMM) e de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (APDM), em parceria com o Colegiado Estadual dos Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas), o 1º Fórum teve a participação do procurador de Justiça da Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Prado; da vice-presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB-MT, Tatiane Ramalho; e do coordenador dos Conselhos Tutelares de Cuiabá, Oilson Fermiano de Souza Junior.

O presidente da AMM, entidade organizadora, Neurilan Fraga, disse que o objetivo do encontro é sensibilizar os prefeitos, gestores da assistência social, da educação e da saúde sobre a importância de mobilizar a comunidade local, visando levá-la à participação do debate e de ações de prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes. Enfatizando que a violência sexual e o abuso são crimes recorrentes na sociedade brasileira, Fraga avaliou a sensibilização e união entre os poderes públicos e a sociedade como caminho para fortalecer o enfrentamento destas práticas criminosas.

Fonte: GOV MT

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AMM mobiliza prefeitos para defender aprovação de pauta municipalista em Brasília

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Para evitar a criação de novas despesas, acentuando o já considerado grave desequilíbrio orçamentário dos municípios, prefeitos de todo o país estão se organizando para participar de uma mobilização em Brasília no dia 5 de julho. A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está mobilizando os gestores de Mato Grosso para estarem presentes na capital federal, onde vão se reunir com parlamentares e se concentrar no Congresso Nacional para sensibilizar deputados e senadores sobre a aprovação da pauta municipalista em tramitação no Poder Legislativo.

Da AMM – Uma das prioridades do movimento municipalista é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos para os municípios sem a devida previsão orçamentária. Já aprovada no Senado e por comissão especial da Câmara, a medida aguarda votação no Plenário da Câmara.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destacou a importância da presença dos gestores em Brasília. Em mensagem enviada aos prefeitos nesta segunda-feira (27), Fraga ressaltou que o momento é decisivo para aprovar medidas de apoio aos municípios antes do recesso parlamentar. “Vamos mobilizar o Congresso Nacional para evitar a criação de novas despesas e redução de receitas para que os prefeitos possam fazer uma administração eficiente que assegure resultados efetivos e atenda os anseios da população”, assinalou. 

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A concentração, na parte da manhã, ocorrerá na sede da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, onde haverá reuniões com as bancadas federais dos estados. À tarde a mobilização será no Congresso Nacional para sensibilizar os parlamentares sobre a necessidade da aprovação da PEC 122 e outras pautas.

No Congresso, em apenas seis propostas de pisos salariais para diferentes categorias, o aumento de despesas para os entes locais chega a R$ 55,7 bilhões por ano. Duas dessas medidas estão em estágio avançado – aumento no piso de agentes comunitários de saúde e de endemias foi sancionado e aguarda regulamentação. A criação de piso para enfermeiros e outras categorias de saúde aguarda sanção e aprovação da PEC 11/2022.

Se acatado o entendimento do governo federal sobre o reajuste do piso do magistério, soma-se ainda despesa de R$ 30,46 bilhões por ano. Portaria do Ministério da Educação anunciou em fevereiro percentual de reajuste de 33,24%, embora a CNM alerte que não há eficácia legal, uma vez que o critério para reajuste do piso em questão tem referência a uma lei revogada.

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Ao mesmo tempo que propostas apresentadas na capital federal aumentam as despesas dos municípios, há outras que reduzem as receitas, agravando o cenário. São exemplos a redução de alíquota do ICMS para setores como combustíveis, energia e comunicações e o aumento de isenção no imposto de renda, o que juntos reduzem em R$ 31,5 bilhões/ano os recursos financeiros dos entes locais. A ampliação da desoneração do IPI em 35% para diversos produtos – decretada pelo governo federal – representa outros R$ 6,75 bilhões de recursos que deixarão de chegar aos cofres municipais.

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CNM divulga nota sobre vetos à medida que reduz ICMS

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a preocupação com os impactos decorrentes da medida que fixa alíquotas de ICMS de combustíveis, energia e telecomunicações a um teto de 17%-18%. A entidade destaca que o texto aprovado pelo Congresso Nacional já não era efetivo no sentido de repor a perda permanente anual de quase R$ 20 bilhões apenas aos cofres municipais.

No entanto, os vetos aos dispositivos que tratavam da compensação mostram a falta de respeito e compromisso do governo federal com os demais Entes. Demonstram, ainda, a falta de alinhamento com Câmara e Senado, na medida em que o governo participou ativamente de todo o debate, incluindo a questão da compensação, reforçando que se trata de uma medida meramente eleitoreira.

O movimento municipalista destaca que os sacrifícios para reduções da carga tributária – que notadamente precisam ocorrer no país, mas a partir de uma reforma tributária ampla, efetiva e responsável – vêm pesando excessivamente sobre os Municípios. Congresso e União sacrificam mais uma vez o cidadão mais vulnerável do país, que demanda serviços essenciais como saúde, educação, assistência social e saneamento. A aprovação e a sanção do texto mostram a falta de responsabilidade fiscal e social no Brasil.

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A CNM mantém sua campanha de monitoramento dos preços dos combustíveis antes e depois da medida. É preciso verificar se essa redução de fato chegará à população brasileira ou se o cidadão mais pobre pagou a conta.

Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM

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